sessao nº 8

Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA
LEGISLATIVA DO ANO DE 2023.
Aos Vinte e Cinco (25) dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e três, às 09:00 horas, na
sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, ELBIO DOS SANTOS
BALTA (PSDB), ALINE COSTA SOARES DIAS (PP), REGINA HEYN (PSDB), HELTON
BENITEZ DA GRAÇA (PP), RUDIMAR RODRIGUES CASTRO (UNIÃO BRASIL), RODRIGO
FRÓES ACOSTA (UNIÃO BRASIL), MARIA DONIZETE DOS SANTOS (MDB), JAYME
EVANDRO SANCHES (PSDB), SÔNIA FERREIRA (PSDB), JARY BRUM (PP), THIAGO DA
SILVA (PATRIOTA), para realizar a 8º Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador
Elbio dos Santos Balta. Aberta a Sessão, o Presidente determinou a leitura da ata da sessão anterior.
Continuando, não havendo correspondências para leitura, o Presidente concedeu Tribuna Livre a
Presidente do SIMTED/PM, senhora Rosemary Benitez por 10 (dez) minutos a fim de explanar
sobre assuntos referentes ao reajuste do Piso Salarial do grupo Magistério e Administrativos do
Poder Executivo Municipal. Continuando, foi concedido pequeno expediente de 5 (cinco) minutos
sem direito a parte. Logo, foram lidas e aprovadas as seguintes Proposições: Indicação nº.
006/2023, de autoria da Vereadora Regina Heyn; Indicação nº. 012/2023, de autoria do Vereador
Helton Benitez. Logo, foram apresentadas as proposituras verbais dos seguintes vereadores:
Rodrigo Fróes Acosta, Rudimar Castro, Maria Donizete dos Santos, Sônia Ferreira, Prof. Jayme,
Helton Benitez, Regina Heyn, Thiago Souza; Jary Brum e Aline Assistente Social. Continuando, o
Presidente colocou em apreciação os seguintes Projetos de Lei: Entrada do Projeto de Lei nº.
010/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza a prorrogação de contratos
temporários para o atendimento de necessidade de excepcional interesse público por prazo
indeterminado e dá outras providências”; Entrada do Projeto de Decreto Legislativo nº.
004/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a regulamentação do $3º do art. 8º
da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que cria as regras para a atuação do agente
de contratação, da equipe de apoio e do funcionamento da Comissão de Contratação, no
âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS”; Entrada do Projeto de Decreto
Legislativo nº. 005/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a regulamentação do
dispositivo no art. 20 da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de consumo adquirido nas categorias de qualidade comum e de luxo,
no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências”;
Entrada do Projeto de Lei nº. 008/2023, de autoria do Vereador Elbio Balta que “Estabelece
direitos aos praticantes de ciclismo, assim como institui obrigações aos mesmos e fomenta a
prática em âmbito municipal, e dá outras providências”; Primeira Votação do Projeto de Lei
nº. 006/2023, de autoria de todos os Vereadores que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de seguranças, bem como o uso do detector de metais nas escolas da rede
municipal de educação básica de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”; Primeira
Votação do Projeto de Lei Complementar nº. 001/2023, de autoria do Executivo Municipal
que “Institui o Programa especial de parcelamento incentivado — PEPI no município de Porto
Murtinho-MS, e dá outras providências” em Regime de Urgência; Segunda Votação do
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoDhotmail.com
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
Projeto de Lei Substitutivo proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final ao
Projeto de Lei original nº. 015/2022, do Vereador Elbio Balta que “Institui a campanha
“Oftalmologista na Escola” no município de Porto Murtinho - MS dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames de avaliação oftalmológica para os alunos das séries
inicias da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”; Segunda Votação do Projeto
de Lei nº. 009/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza a concessão ou
permissão de uso de bem público e dá outras providências”, com Emendas Modificativas
proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final. Informamos aos Nobres
Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará à disposição de todos em áudio na
Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação do Vereador Presidente. Nada mais havendo a
tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e
achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes.
Porto Murtinho - MS, 25 de Abril de 2023.
Vereador Presidente ELBIO DOS SANTOS BALTA
Vereadora Vice Presidente ALINE COSTA SOARES DIAS (Nun CHE See O ue
Vereadora 1º Secretária REGINA HEYN x
Vereador JAYME EVANDRO SANCHES
Vereadora 2º Vice-Presidente HELTON BENITEZ
Vereador 2º Secretário SÔNIA FERREIRA PUEDE a SN
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Vereador RUDIMAR RODRIGUES CASTRO An dA GA
Vereador RODRIGO FRÓES ACOSTA
Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS
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Vereador JARY BRUM As ssa
Vereador THIAGO SOUZA soe
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