sessao nº 10

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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ATA DA DECIMA SESSÃO ORDINÁRIA
LEGISLATIVA DO ANO DE 2023.
Aos Nove (09) dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e três, às 09:00 horas, na sede da
Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, ELBIO DOS SANTOS BALTA
(PSDB), ALINE COSTA SOARES DIAS (PP), REGINA HEYN (PSDB), HELTON BENITEZ
DA GRAÇA (PP), RUDIMAR RODRIGUES CASTRO (UNIÃO BRASIL), RODRIGO FRÕES
ACOSTA (UNIÃO BRASIL), MARIA DONIZETE DOS SANTOS (MDB), JAYME EVANDRO
SANCHES (PSDB, JARY BRUM (PP), THIAGO DA SILVA (PATRIOTA), para realizar a 10º
Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Elbio dos Santos Balta. Aberta a
Sessão, o Presidente determinou a leitura da ata da sessão anterior. Continuando, o Presidente
determinou a leitura das correspondências. Continuando, foi concedido pequeno expediente de 5
(cinco) minutos sem direito a parte. Logo, foram apresentadas as proposituras verbais dos
Vereadores. Continuando, o Presidente colocou em apreciação os seguintes Projetos de Lei:
Entrada do Projeto de Lei nº. 009/2023, de autoria da Vereadora Maria Donizete que “Dispõe
sobre a reserva em contratações de obras e serviços para pessoas com deficiência, para
reabilitados da previdência social ou para aprendiz no âmbito do município de Porto
Murtinho-MS, e dá outras providências”; Entrada do Projeto de Lei nº. 012/2023, de autoria
do Executivo Municipal que “Autoriza a prorrogação de contratos temporários para
atendimento de necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências”;
Entrada do Projeto de Lei nº. 013/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de bolsa aos servidores públicos designado
para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao
desenvolvimento e à manutenção da educação básica, e dá outras providências”; Votação
única do Projeto de Decreto Legislativo nº. 006/2023, de autoria da Mesa Diretora que
“Dispõe sobre a mudança de local do funcionamento da Câmara Municipal, para o
Restaurante Vicari- Caminho dos Andes, para a sessão solene de homenagens com títulos de
honrarias em comemoração aos 111 anos de Emancipação Politico- administrativa de Porto
Murtinho-MS”; Votação única do Projeto de Decreto Legislativo de autoria de Todos os
Vereadores desta casa de Leis, que “Dispõe sobre as indicações dos agraciados a serem
homenageados em sessão solene no dia 09 de junho de 2023, e dá outras providências”;
Votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2023, de autoria da Mesa Diretora
que “Dispõe sobre a regulamentação do 83º do ART. 8º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de
abril de 2021, que cria as Regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio
e do funcionamento da Comissão de Contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Porto
Murtinho”; Votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2023, de autoria da Mesa
Diretora que “Dispõe sobre a Regulamentação do Dispositivo no ART. 20 da Lei nº. 14.133, de
1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquirido nas
categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Pporto
Murtinho-MS, e dá outras providências”; Primeira votação do Projeto de Lei Complementar
ns 004/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a alteração da Lei
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
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Complementar nº. 071 de 11 de Janeiro de 2022, Denominado Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho- MS, e dá outras
Providências” Com emendas proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final;
Primeira Votação do Projeto de Lei nº. 011/2023, de autoria do Executivo Municipal que
“Concede Revisão Salarial aos servidores públicos municipais do grupo Magistério e dá
outras providências”; Segunda votação do Projeto de Lei nº. 007/2023, de autoria da
Vereadora Maria Donizete dos Santos que “Garante o atendimento prioritário e a
acessibilidade de pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida, aos serviços dos órgãos
públicos ou estabelecimentos privados que importem em atendimento através de filas, senhas
ou outros métodos similares e dá outras providências”; Segunda votação do Projeto de |Lei nº.
008/2023, de autoria do Vereador Elbio dos Santos Balta que “Estabelece direitos aos
praticantes de ciclismo, assim como institui obrigações aos mesmos e fomenta a prática em
âmbito Municipal, e dá outras providências”; . Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da
palavra nas considerações finais estará à disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de
Leis, conforme solicitação do Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por
encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será
assinada por todos os Vereadores presentes.
Porto o - MS, 09 de Maio de 2023.
Vereador Presidente ELBIO DOS SANTOS BALTA
Vereadora Vice Presidente ALINE COSTA SOARES DIAS OLmay Cd Sooua DON
Vereadora 1º Secretária REGINA HEYN | V
Vereadora 2º Vice-Presidente HELTON BENITEZ . AT
Vereador JAYME EVANDRO SANCHES Á ri
Vereador RUDIMAR RODRIGUES CASTRO Le a Eai
Vereador RODRIGO FRÓES ACOSTA
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