sessao nº 23

Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
LEGISLATIVA DO ANO DE 2023.
Aos Doze (12) dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 09:00 horas, na sede da
Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, ELBIO DOS SANTOS BALTA
(PSDB), REGINA HEYN (PSDB), HELTON BENITEZ DA GRAÇA (PP), RODRIGO FRÓES
ACOSTA (UNIÃO BRASIL), RUDIMAR RODRIGUES CASTRO (UNIÃO BRASIL). MARIA
DONIZETE DOS SANTOS (MDB), SÔNIA FERREIRA (PSDB), JAYME EVANDRO SANCHES
(PSDB) e THIAGO SOUZA (PATRIOTA) para realizar a 23º Sessão Ordinária Legislativa sob a
presidência do Vereador Elbio dos Santos Balta. Aberta a Sessão, o Presidente determinou a leitura da
Ata da Sessão Anterior. Logo após, foram lidas as correspondências recebidas pela secretaria legislativa:
C. 1. nº. 005/2023, de autoria da Assessora Parlamentar Karla Cristina Candido, justificando a ausência da
Vereadora Aline Assistente Social na presente sessão; Oficio nº. 247/2023, do Executivo Municipal
informando sobre as disponibilidades de veículos de transportes para atender os munícipes em viagem por
outros órgãos. Prosseguindo, foram apresentadas as proposituras escritas e verbais dos Vereadores
presentes. Continuando, o Presidente colocou em apreciação os seguintes Projetos de Leis: Entrada do
Projeto de Lei nº. 024/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar 05 (cinco) aparelhos celulares que menciona, do patrimônio público municipal e
dá outras providências”; Entrada em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº. 025/2023, de
autoria do Executivo Municipal que “Promove adequação orçamentária no âmbito do município de
Porto Murtinho — MS, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, valor
de R$: 183.952,19 (Cento e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove
centavos)”; Primeira Votação do Projeto de Lei nº. 003/2023, de autoria do Executivo Municipal
que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº. 021/2006, implementa o plano de
custeio do RPPS de Porto Murtinho — MS, e dá outras providências”; Primeira Votação do Projeto
de Lei nº. 003/2021, de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos que “Dispõe sobre a
instalação de rampas que promovam a garantia de acessibilidade às pessoas portadoras de
deficiências ou com mobilidade reduzida nos locais públicos e privados no âmbito do município de
Porto Murtinho — MS, e dá outras providências”; Em Segunda Votação do Projeto de Lei nº.
017/2022, de autoria dos Vereadores Professora Donizete; Elbio Balta, Sônia Ferreira e Rudimar
Castro que “Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da imunodeficiência humana —
HIV e das pessoas com síndrome de imunodeficiência adquirida — AIDS, bem como da proibição
acerca da discriminação e do sigilo absoluto sob a situação do portador (HIV), assim como assegura
as politicas públicas para prevenção e orientação, e dá outras providências”, Informamos aos Nobres
Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará à disposição de todos em áudio na
Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação do Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o
Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em
conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Ohotmail.com
Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
nho - MS, 12 de Setembro de 2023.
Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS
Vereador JAYME EVANDRO SANCHES
Vereador THIAGO a
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
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