sessao nº 16

“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DA COMUNIDADE MURTINHENSE 
DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”.
PAUTA PARA A 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024.
 LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;
 LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS: (Ofícios: 241 e 242)
 (PARA ENTRADA) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 007/2024 – EMENTA 
“Institui o Programa Regulariza Porto Murtinho, para pagamento de débitos tributários e 
não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências." (EXECUTIVO);
 (PARA ENTRADA) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 008/2024 – EMENTA
“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 004/01-A de 31 de dezembro de 2001 e 
dá outras providências.” (EXECUTIVO);
 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 
“NADA MAIS HAVENDO A TRATAR DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO
ORDINÁRIA”.
PORTO MURTINHO – MS, 17 DE DEZEMBRO DE 2024.