sessao nº 18

ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA LEGISLATIVA DO ANO DE 2025

Aos Sete (7) dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 18:00 horas, na sede da Câmara Municipal desta cidade de Porto Murtinho/MS, reuniram-se os vereadores, SIRLEY PACHECO (PP), RODRIGO FRÓES ACOSTA (UNIÃO BRASIL), ANA PAULA BITTENCOURT (PSDB),  PROF° ALESSANDRO LUIZ PEREIRA (PSDB), DR. ANTONIO VIANA GARCIA ELIAS (MDB), ELISÂNGELA CORRÊA (MDB), ELBIO DA TWISTER (UNIÃO BRASIL), DRA. CARLA MAYARA ALCANTARA (PT) e MARCELA QUIÑONES (PL) para realizar a 18a (Décima Oitava) Sessão Ordinária Legislativa do ano de 2025, sob a presidência da vereadora Sirley Pacheco. Aberta a sessão, a presidente determinou a leitura da ata anterior que, após aprovada, foi assinada por todos os vereadores presentes. Logo foram lidas as seguintes correspondências recebidas pela secretaria legislativa, sendo elas: Ofício 013/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro à senhora Sirley Pacheco, Presidente da Câmara Municipal, cujo assunto fora um encaminhamento de declaração, informando sobre o programa de moradia digna, o qual tem como objetivo a construção de unidades habitacionais no município de Porto Murtinho, encaminhado, inclusive, para ciência e declaração referente ao plano de sustentabilidade de obras; Respostas enviadas pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Andreara Castro, sobre as providências tomadas previstas nas indicações e requerimentos enviados através da C.I n° 0703/2025 contendo a resposta ao Requerimento n° 007/2025 da Vereadora Marcela Quinõnes, bem como a C.I n° 0702/2025, contendo as respostas aos Requerimentos n° 023/2025 e 024/2025 do proponente Dr. Antonio Viana; Indicação, à Mesa Diretora Legislativa contendo solicitação para adoção de providências cabíveis com relação ao aumento efetivo de agente de polícia civil com função investigativa no Município de Porto Murtinho e, assim, que seja encaminhado à indicação ao Governador Estadual, Sr. Eduardo Correa Riedel, bem como ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Sr. Antônio Carlos Videira, do Sr. Zé Teixeira, Deputado Estadual, PSDB. Ademais, após o fim da leitura das correspondências, a presidente fez a leitura da Moção de Aplausos concedida pelo Vereador, Dr. Antônio Viana e assinada por todos os vereadores presentes e entregue ao Sr. Edmundo Mota, como também ao Clube do Laço - Portal da Rota e a Moção de Aplausos, concedido pelo Vereador, Sr. Elbio da Twister, aos profissionais da mídia da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, sendo eles, o Sr. Glauco Cássio Barros de Oliveira, Brayan Romão Ximenes, Edoart Newman e a Gislaine Brito, a presidente convidou todos os homenageados da noite com as respectivas Moções de Aplausos, para fazerem os registros fotográficos com os vereadores presentes. Continuando a sessão, a presidente convidou a Secretária-Adjunta de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Sra. Josiane Abadie Arguelho, para utilização da tribuna conforme solicitado antecipadamente através de oficio no intuito de convidar os vereadores a participar da 14a Conferência Municipal de Assistência Social e, ao final da fala da Secretaria Adjunta de Assistência Social, convidou os integrantes da conferência e os vereadores para registro fotográfico, posteriormente, convidou, para o uso da fala, a Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Sra. Maria Lucia Barbosa Ribeiro, que reforçou a importância dos trabalhos realizados pela Secretaria de Assistência Social. Por conseguinte, a presidente colocou em votação a ata da sessão anterior, que, depois de realizada as devidas correções solicitadas pelo vereador Prof. Alessandro, foi aprovada e assinada. Em tempo, a Presidente da Câmara Municipal justificou verbalmente a ausência da Vereadora Sra. Elisângela Corrêa na presente sessão dizendo que na próxima sessão ordinária será lida a C.I de ausência de forma escrita. Prosseguindo, a presidente concedeu 5 (cinco) minutos para as considerações iniciais, dando a fala ao Vereador Prof. Alessandro, que inicialmente cumprimentou a mesa, os demais vereadores e todos os presentes, posteriormente, solicitou à presidente, 5 (cinco) minutos para as considerações finais conforme previsto regimentalmente, uma vez que se sente prejudicado ao ser o primeiro a falar. Saudou a Secretaria de Saúde e a equipe do Hospital, rebateu o que fora dito pelo vereador Elbio da Twister na semana anterior, dizendo que foi para a capital para discutir sobre o esporte, pedindo para trazer um momento de debates e discutir com a população sobre o esporte, o turismo e a cultura, em suma, foram para a capital para conversar de que forma podem contribuir e de que forma pode trazer essa discussão para realização de uma audiência pública, inclusive, recurso para o município e encerrando sua fala dizendo à Secretária Municipal de Assistência Social Sra. Maria Lucia Barbosa Ribeiro, que o momento em que a secretaria precisar de Emendas o vereador supramencionado irá atender, reforçando o pedido, à presidente, dos minutos de considerações finais. Logo após, a presidente passou a fala para o vereador Dr. Antônio Viana, que cumprimentou todos os presentes, de maneira especial a Primeira Dama e Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Maria Lucia e seu irmão Sr. Alexandre Viana, Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos, parabenizou os homenageados com as Moções de Aplausos concedida na presente noite pelo resultado e participação dos grandes eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS, rebateu o que fora dito pelo vereador Elbio da Twister na sessão anterior, dizendo que foi para capital para pedir ajuda ao município no fomento do esporte, da cultura e do turismo, solicitando, posteriormente, à presidente, que registrasse em ata sua seguinte fala: ''sempre tentam nos colocar como oposição, daí eu te pergunto, quem corre atrás de recurso, quem tenta trazer investimento, quem tenta criar oportunidades é contra Porto Murtinho?, Quem é contra, quem é oposição são as pessoas que batem e não trazem melhoria para Porto Murtinho/MS e os cinco vereadores, quando visitam Senadores e Deputados, é para trazer melhorias para Porto Murtinho/MS, pois representam a população'', encerrando sua fala, pediu à Presidente que cumpra o regimento interno e coloque os Requerimentos para serem votados, se tiver pareceres, que coloque para serem votados, pois como sempre é dito, o voto é do vereador, sendo constitucional ou inconstitucional, a responsabilidade é de cada um, e disse que o regimento interno sempre está sendo ignorado e não foi eleito para ser figurante, deixando sua insatisfação a maneira como está sendo conduzidos os trabalhos legislativos e finalizando a fala, colocou o seu mandato de dos demais pares a disposição dizendo que sempre estará dialogando e buscando melhorias a nossa população. Continuando, a presidente passou a fala para a Vereadora Marcela Quiñones, que primeiramente cumprimentou todos os vereadores e os demais presentes na sessão em nome da Primeira Dama e Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Maria Lucia, dizendo, posteriormente, que achou legal a fala da Secretária-Adjunta, Sra. Josiane Abadie Arguelho, pois esta visitou algumas casas na semana passada e comentaram que a equipe da secretaria esteve nas casas, na Caacupê, na igreja, ouvindo as pessoas e ajudando nas demandas destas, e isso é muito importante, dizendo à Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania que a primeira Emenda Impositiva desta será para a Secretaria anteriormente mencionada e que irá somar muito com a Secretaria, parabenizou os participantes das eleições partidárias, dizendo, também, que esteve no Gabinete do Prefeito no dia anterior, juntamente com a Presidente da Câmara Sra. Sirley Pacheco, levando algumas demandas da população as quais ela se preocupa, principalmente com relação à Avenida Laranjeiras, que está cheia de buracos, erosões e que não está bonita, informando, inclusive, que imediatamente o Prefeito Municipal chamou sua Arquiteta, Sra. Fernanda, informando que será feito um projeto para enviar para Brasília, em nome da Ministra, Sra. Simone Tebet, que irá disponibilizar um valor para fazer os devidos reparos na avenida, dizendo que o Prefeito está contribuindo com a cidade e a mesma está para somar a ajudar a população, encerrando sua fala agradecendo a presença de todos, bem como parabenizando os contemplados pelas moções da presente sessão e toda a equipe da Prefeitura Municipal que está a frente dos trabalhos. Em seguida, a presidente passou a fala à Vereadora, Dra. Carla Mayara, que inicialmente cumprimentou os vereadores e os demais presentes na sessão, bem como a comunidade que estava assistindo a live, iniciou dizendo sobre a entrada para votação do Projeto de Lei de sua autoria juntamente com o Vereador Elbio da Twister que ''Estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências'', informando que é de suma importância trabalhar o esporte nas comunidades indígenas, informando que está arrecadando fundos para realização de eventos nas comunidades, parabenizando o diretório do Partido dos Trabalhadores, agradecendo, também, as pessoas que foram votar, bem como a presidente da mesa, Sra. Miriam, informando, inclusive, que independentemente de posição político partidária, todos devem lutar pelos seus direitos, confirmou sua participação na conferência da Assistência Social, dizendo, também, que irá ajudar a Secretaria de Assistência Social com Emendas, pois ficou feliz com o trabalho desenvolvido pela Secretaria nas aldeias, solicitando, por fim, à presidente da câmara que constasse em ata seu pedido, que colocasse todos os requerimentos solicitados na sessão que não ocorreu. Posteriormente, a presidente passou a fala para o Vereador, Sr. Elbio da Twister, que iniciou sua fala cumprimento em nome da Presidente da Câmara todos os colegas vereadores, bem como toda a população em nome da Secretária Municipal de Assistência Social e Primeira Dama, Sra. Maria Lúcia Barbosa Ribeiro, disse, posteriormente, que a Câmara e alguns Secretários, juntamente com o Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra, estiveram em Campo Grande, e que irão trazer muitos investimentos financeiros para a melhoria do município, dizendo sobre a importância do trabalho em conjunto do Poder Legislativo com o Poder Executivo, lembrou também, em nome da Presidente da Câmara, juntamente com a Secretária de Saúde e Vice- Prefeita, Sra. Andreara Castro, que estiveram juntos na Governadoria de Vigilância de Saúde do Estado, que, inclusive, foram premiados com uma Caminhoneta, doada pelo Governo do Estado, para atender as demandas do município, na qual estiveram presentes os vereadores, Dr. Rodrigo Fróes, Dra. Ana Paula, Sra. Sirley Pacheco e a Dra. Andreara, parabenizou a Secretária-Adjunta de Assistência Social, Sra. Josiane Abadie pela fala na tribuna, parabenizou todos, em nome da Sra. Maria Lúcia, pela conferência, parabenizou a mídia da Prefeitura de Porto Murtinho/MS pelo trabalho realizado, parabenizou o Sr. Edmundo Mota e os integrantes do Laço Cumprido e aproveitou a oportunidade para agradecer ao Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra, pela ajuda que este vem dando a esse esporte, disse que terá vários eventos no final de semana, como a repescagem da 21ª Etapa da Copa Assomasul, onde irão receber seis municípios, e disse, aos vereadores que citaram o seu nome, que nunca precisou mentir em plenário, nesses nove anos de mandato, e que se indagou algo na sessão anterior foi porque o Prefeito Municipal fora cobrado pelo Secretário Marcelo, pois os vereadores levaram a reclamação para este, e finalizou dizendo que está aberto para conversa com todos os vereadores pois não tem problema pessoal com ninguém e não deve favores a nenhum daqueles, cumprimenta e respeita todos com educação de maneira igualitária, disse, inclusive, aos colegas vereadores e pessoas que os acompanha que estará sempre trabalhando em prol à população juntamente com o Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro. Continuando, a presidente passou a fala para a Vereadora, Dra. Ana Paula Bittencourt, que iniciou sua fala cumprimentando todos os vereadores em nome da Presidente, Sra. Sirley Pacheco, os demais presentes em nome da Sra. Maria Lúcia Barbosa Ribeiro, os contemplados pelas moções e demais autoridades, disse que esteve em Campo Grande, como o Vereador Elbio disse, juntamente com o Governador, Sr. Eduardo Riedel, todos os vereadores e que juntos conseguiram uma carteira de obras de investimentos que dará para asfaltar bastante rua, disse que no dia posterior esteve com o Deputado Estadual, Sr. Paulo Corrêa, discutiram melhorias para Porto Murtinho/MS, especialmente nas articulações de ações em conjunto entre o Poder Legislativo Municipal e Estadual, e, na Sexta-Feira, esteve com o Jessé, Subsecretário de Juventude, onde informou que houve uma reunião para tratar sobre o Conselho da Juventude para realização de um evento para os jovens do município. Disse, também, que quando a ministra Sra. Simone Tebet, esteve no município, uma das primeiras pautas que debateram foi sobre importância da canalização do valetão, disse sobre a indicação que realizou, após uma conversa com o Prefeito Municipal, com a finalidade de transformar o ''valetão'' em uma avenida pavimentada ou um canal a céu aberto devidamente urbanizado, preparou a indicação e convidou todos os vereadores para assiná-lo. Posteriormente, disse, em nome da Secretária de Saúde, Sra. Andreara Castro, e da Secretária de Educação, Sra. Rita de Cássia Padilha, que como coordenadora da Saúde Bucal da Atenção Básica, um de seus sonhos era atender as unidades nas áreas rurais com uma unidade móvel odontológica e que está prestes a conseguir esse feito para atender a população mais distante da cede do nosso município, assim, encerrado sua fala. Continuando, a presidente passou a fala ao Vereador, Dr. Rodrigo Fróes, que inicialmente cumprimentou os colegas vereadores, os servidores da casa e pessoas que estavam assistindo a live, cumprimentou, também, sua mãe, Sra. Célia Fróes, os homenageados com Moções de Aplauso, bem como as autoridades presentes, em seu tempo de fala destacou algumas agendas, em especial o dia 02 de julho, o qual mencionou que além da calorosa recepção pelo Governador Estadual, Sr. Eduardo Riedel, ponderou, sobre a demonstração do bom trabalho realizado pelo Município de Porto Murtinho/MS, liderado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra, na qualidade técnica em buscar recursos públicos, sendo o município, mais uma vez, tema, não só para o Mato Grosso do Sul, mas também para o Brasil nessa preparação do Governo do Estado, bem como as obras prioritárias que o Prefeito Municipal está realizando com o avanço da Rota Bioceânica, destacou à presidente sobre a campanha de castração de cães e gatos que o Governo do Estado está promovendo no Município, encerrando sua fala dizendo sobre a importância de combater a Leishmaniose e realização de uma audiência pública para disseminação de informações e cumprindo o papel de prevenção, encerrando sua fala. Continuando, a Presidente, Sirley Pacheco, iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes, as autoridades e os colegas vereadores, agradeceu o Prefeito Municipal e sua equipe técnica pelo excelente trabalho, cumprimentou, também, a Sra. Berenice, que estará somando também na realização do Plano Diretor, parabenizou a equipe da mídia da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS, disse também que vê todos os vereadores de maneira igualitária, pois o seu objetivo é ajudar a população e em nenhum momento diz que algum vereador é oposição, e o rito da Câmara Municipal, de todas as sessões, é feito dentro dos parâmetros da Lei e se algum vereador se sentir prejudicado, existe a justiça para solucionar os casos, ressaltou que busca ser imparcial em seu trabalho, conversa com todos e não tem problema com nenhum vereador, e quanto ao histórico de cada vereador, quem avalia é a população, e sempre buscou ajudar as famílias que mais precisam independentemente de convicção política e se colocou à disposição da população, encerrou sua fala parabenizando a Secretária Adjunta de Assistência Social, os agraciados da noite e o vencedor da eleição partidária, Sr. Roberto Rodrigues. Após as falas dos vereadores, a presidente da Câmara fez a leitura da convocação para realização da Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 15 de julho de 2025 após o encerramento da 19a (Décima nona) Sessão Ordinária, com a seguinte pauta: Apreciação e Segunda Votação do Projeto de Lei Complementar n° 003/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei n° 013/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – LDO; Projeto de Lei nº. 017/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que foi assinado por todos os vereadores presentes. Continuando, foram apresentadas as proposituras escritas e verbais dos vereadores em que o vereador Prof. Alessandro fez indicação verbal à Secretaria Municipal de Saúde, que conste nos dados epidemiológicos o quantitativo de pessoas do município com corona vírus e bronquiolite; a Vereadora, Marcela Quinõnes, realizou uma indicação verbal ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos para os caminhões pipas molharem as ruas onde não há pavimentação, os demais vereadores não realizaram propostas verbais. Continuando, a presidente passou para as indicações e requerimentos escritos, começando com o Requerimento n° 006, do proponente Vereador Prof. Alessandro, requerendo à presidente que promulgue os Projetos de Leis que foram enviados ao Poder Executivo, uma vez que não houve sanção e nem manifestação através de vetos dentro do prazo regimental, são eles: Projeto de Lei n° 003/2025, Projeto de Lei n° 004/2025, Projeto de Lei n°005/2025, Projeto de Lei n°006/2025 e Projeto de Lei n°007/2025; Requerimento n° 007, também do Proponente Vereador Prof. Alessandro que solicita à presidente da Câmara Municipal que forneça uma equipe técnica para analisar o Projeto de Lei n° 013/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Requerimento n°008, também do Vereador Prof. Alessandro solicitando o reconhecimento da Colônia dos Pescadores Profissionais e Artesanais como entidade de utilidade pública municipal. Em votação ao requerimento n° 006/2025, o Vereador Professor Alessandro solicitou que conste em ata o pedido feito à presidente da Câmara Municipal que promulgue os projetos de lei uma vez que não foi respeitado o prazo, pediu, também, que conste em ata que na sessão passada não tinha nenhum servidor da casa para instalar a sessão que foi cancelada, entretanto ao final da votação o requerimento fora aprovado; O requerimento n° 007/2025 e 008/2025, do vereador Prof. Alessandro que ao final da leitura os requerimentos foram aprovados. Após, ocorreu à leitura da indicação n° 038/2025, n° 039/2025 e n° 040/2025 e Requerimentos n° 027/2025 e n° 028/2025 do proponente Vereador Dr. Antônio Viana; Indicação n° 016/2025 e n° 017/2025 e Requerimentos n° 008/2025 e n° 009/2025 da proponente Vereadora Marcela Quiñones que em votação, ao final, foram aprovados, porém o requerimento n° 010/2025, proposta pela vereadora Marcela Quiñones, foi rejeitado; Passou a leitura da Indicação n° 025/2025, n° 026/2025, n° 027/2025 e n° 028/2025 da proponente Vereadora Dra. Ana Paula Bittencourt; Indicação n° 023/2025 do Vereador, Rodrigo Fróes. Logo, a Presidente da Câmara, em atenção ao Requerimento n° 008/2025 assinado pelos Vereadores Professor Alessandro, Dr. Antônio Viana, Marcela Quiñones, Dra. Carla Mayara, registrou que a Vereadora Elisângela Corrêa, foi citada como autora deste, porém não há assinatura no documento, leu os entendimentos dos tribunais superiores com relação à legalidade do documento supramencionado, o qual foi constatado sua inconstitucionalidade e conseguintemente retirado da pauta pela Presidente da Câmara Municipal. Após a leitura realizada pela Presidente, o Vereador Alessandro Luiz Pereira, solicitou que coloque em pauta para deliberação da procuradoria jurídica lida pela presidente, caso não seja colocado, solicitou que registrasse em ata o seu requerimento para que seja votado, caso a presidente se negue que seja registrado o motivo da recusa. Após, o Vereador Dr. Antônio Viana, relatou que possui duas decisões do Supremo Tribunal Federal que não fixa prazo e não está em repercussão geral, tem várias Câmaras, inclusive, que já adiantaram a eleição da Mesa Diretora do Segundo Biênio, utilizando como exemplo o Município de Camapuã e requereu que deixasse registrado em ata sua fala, dizendo, também, que parecer jurídico deve ser colocado em pauta para votação, ao final, perguntou o motivo da não deliberação. Prosseguindo, a Presidente leu a Entrada do Projeto de Lei Complementar n° 003, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ''Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n° 021, de 20 de Dezembro de 2006, estabelece o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências'', com relação à votação em Regime de Urgência, votaram contra os Vereadores, Prof. Alessandro Luiz Pereira, Dr. Antônio Viana, Marcela Quinõnes e Dra. Carla Mayara, o que resultou na entrada do Projeto de Lei sem o Regime de Urgência. Ademais, a Presidente leu a Entrada do Projeto de Lei n° 017/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ''Autoriza a desafetação de imóvel público de área de recreação para fins de ampliação em lotes para atender novos conjuntos habitacionais e dá outras providências'', com relação ao Regime de Urgência, votaram contra somente os Vereadores, Dr. Antônio Viana e Prof. Alessandro Luiz Pereira, os demais Vereadores votaram a favor, o que resultou a Entrada do Projeto de Lei supramencionado em Regime de Urgência. Prosseguindo, a presidente leu a Entrada dos seguintes Vetos oriundos do Poder Executivo Municipal aos Projetos de Leis n° 010/2025, que ''institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho o 'Dia Municipal dos Povos Indígenas', a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril, e dá outras providências'', bem como ao Projeto de Lei n° 007/2025 que '' Concede um dia de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo no dia do seu aniversário e dá outras providências'' e, por fim, ao Projeto de Lei n° 004/2025 que '' Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e estabelece regras de segurança para a condução de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas nos parques e áreas de Porto Murtinho e dá outras providências''. Ao final, passou para apreciação e Primeira Votação dos seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei n° 012/2025 de Autoria da Vereadora Ana Paula Bittencourt; Projeto de Lei n° 015/2025 de Autoria da Vereadora Marcela Quiñones; Projeto de Lei n° 016/2025, de autoria dos Vereadores, Elbio da Twister e Dra. Carla Mayara e Projeto de Lei n° 012/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Por fim, foram concedidos 2 (dois) minutos para as considerações finais ao Vereador Professor Alessandro Luiz Pereira conforme solicitado pelo Vereador em plenário.