| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2016-11-24 |
| native_id | 43 |
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Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho , ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA LEGISLATIVA DO ANO DE 2016. Aos Vinte e Quatro (24) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezesseis, às 10:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, SIRLEY PACHECO (PSB), AILTON SANCHES (PMDB), MARCO ANDREI GUIMARÃES (PR), SÉRGIO LUIZ BACHA (PDT), CARLOS HEITOR SANTOS DA SILVA (PT), FÁBIO SILVA DOS SANTOS (PT) e MARIA DONIZETE DOS SANTOS para realizar a 35º Sessão Ordinária Legislativo do ano de 2016, retroativo ao dia 08 de Novembro de 2016, sob a presidência da Vereadora Sirley Pacheco. Aberta a Sessão, a Presidente agradeceu a presença da comunidade na presente Sessão Ordinária e concedeu o uso da palavra para a Senhora Ana Maria de Oliveira, representante da Comissão das Mulheres Cidadãs Murtinhense para apresentar DENUNCIA em desfavor do Vereador desta Casa de Leis, senhor Edicarlos Oliveira Lourenço, por atos não condizentes com o que preza a sociedade murtinhense, realizando assim a leitura e entrega da Petição Pública para abertura de processo de cassação do mandato do Vereador com fulcro no Inciso III do art. 7º do Decreto - Lei nº. 201/67. Após a leitura e entrega dos documentos da Petição Pública protocolada nesta Casa de Leis com o número 386/2016, datado de 24 de novembro do corrente ano, a Presidente colocou a disposição para apreciação de todos os vereadores presentes para análise documental e logo após, estando todos os Vereadores presentes em conformidade e havendo quórum, realizou votação para o acolhimento e aceitação da denúncia transcrita no corpo da Petição Pública ficando aprovado por votação unânime, em seguida foi montado a Comissão Processante ficando assim composta: Vereador - Presidente Ailton Sanches (PMDB); Vereador - Relator Fábio Silva dos Santos e Vereador-Membro Sérgio Luiz Bacha. Continuando, a Presidente determinou o encaminhamento do processo à Comissão competente para que realize os trâmites legais para dar prosseguimento de autuação e ao Processo de Cassação do Vereador denunciado Edicarlos Oliveira Lourenço. Prosseguido, foram lidas as demais correspondências recebidas e protocoladas na secretaria administrativa do legislativo municipal: C.I nº. 058/2016, do Setor Administrativo justificando a ausência da Vereadora Regina Heyn na presente sessão por motivo de viagem; C.I nº. 059/2016, justificando a ausência do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço na presente sessão, por motivos particulares; Ofício nº. 001/2016, de autoria dos Vereadores Marco Andrei Guimarães e Regina Heyn, solicitando a Mesa Diretora, a retirada de pauta o Projeto de Emenda Aditiva nº. 001/2016, de autoria dos vereadores, ao Projeto de Lei nº. 007/2016, do Poder Executivo Municipal (LOA). Logo após, foi lido e aprovado a seguinte proposição: Requerimento nº.006/2016, de autoria do Vereador Marco Andrei Guimarães, solicitando do Prefeito Municipal informações sobre o Leilão Virtual promovido pelo Executivo Municipal. Continuando, foi lido e aprovado a Entrada do Projeto de Lei Complementar nº. 008/2016, de autoria do Executivo Municipal que, "Dispõe sobre a taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Murtinho - MS"; e Entrada do Projeto de Lei nº. 008/2016, de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências". Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará à disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação da Vereadora Presidente. Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes. = 4 ua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 + E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com A Sala das Sessões, 24 de Novembro de 2016. Va Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho Vereadora Presidente SIRLEY PACHECO Vereador Vice-Presidente MARCO ANDREI GUIMARÃES Vereador 1º Secretário AILTON SANCHES Vereador SÉRGIO LUIZ BACH FA Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS Vereador FÁBIO SILVA DOS SANTOS Es Vereador CARLOS HEITOR SANTOS DA SILVA Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com