| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2017-08-15 |
| native_id | 74 |
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Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINARIA LEGISLATIVA DO ANO DE 2017. Aos Quinze (15) dia do mês de Agosto do ano de dois mil e dezessete, às 18:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, RODRIGO FRÓES ACOSTA (PSD), EDICARLOS O. LOURENÇO (PSDB), ELBIO DOS SANTOS BALTA (PR), “ MARCIANA BRITOS (PSC), SERGIO LUIZ BACHA (PDT), MILTON ABRÃO (PMDB), FLÁVIO ABREU (DEM) e FÁTIMA VIDOTTE (PR), para realizar a 21º Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Rodrigo Fróes Acosta. Aberta a Sessão, o Presidente determinou a leitura da Ata da Sessão anterior que foi aprovada por todos os Vereadores presentes. Continuando, foi lida a seguinte correspondência: C. I. nº. 006/2017, da Assistente Legislativo Rosalina M. dos Santos, justificando a ausência da Vereadora Maria Donizete dos Santos (PT), na presente sessão ordinária; C. I. nº. 010/2017, do Assistente Legislativo Rudis Pereira Corrêa, justificando a ausência da Vereadora Zilda Duré (DEM) na presente Sessão Ordinária; C. I. nº. 016/2017, da Agente Legislativo Miguela Britos, justificando a ausência da Vereadora Sônia Ferreira (PSDB) na presente Sessão Ordinária; Oficio nº. 1.357/2017, do Excelentíssimo senhor Juiz de Direito desta Comarca, convidando os Vereadores para participarem de uma reunião no prédio do Fórum local; Oficio nº. 1.368/2017, do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, em resposta à Indicação nº. 001/2017, de autoria da Vereadora Sonia Ferreira; Ofício nº. 1.416/2017, do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, em resposta a Requerimento nº. 002/2017, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha. Prosseguindo, foram lidas e aprovadas as seguintes proposições: Indicação nº. 013/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta (PSD), solicitando envio de expediente ao Governo do Estado e a Secretária de Estado de Educação, para que possa realizar o mais urgente possível reforma da Escola Estadual José Bonifácio; Indicação nº. 014/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta (PSD), solicitando envio de expediente ao Diretor Presidente do DETRAN/MS, para que possa realizar emplacamentos e sinalizações das vias públicas do município; Requerimento nº. 005/2017, de autoria do Vereador Elbio dos Santos Balta, solicitando envio de expediente ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças informações sobre a limpeza da piscina do Centro de Múltiplas Atividades - CMA; Moção de Pesar nºs. 002 e 003/2017, de autoria de todos os Vereadores. Continuando o Presidente abriu espaço para as Indicações Verbais: Indicação Verbal da Vereadora Marciana Britos, solicitando =. Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e serviços Públicos, a destinação da * patrulha mecanizada para gradear as pequenas propriedades rurais da Colônia Bocaiuval e Indica ao . Empresa Energisa a disponibilização de um gerador de energia elétrica na usina para atender os munícipes; Indicação Verbal de todos os Vereadores solicitando ao Governo do Estado a reabertura dos trabalhos do Frigorífico Marfrig em nosso município; Indicação Verbal do Vereador Edicarlos | Oliveira Lourenço, solicitando envio de expediente ao senhor Diretor Presidente da Energisa para que possa substituir postes de madeira por postes de concretos tanto no perímetro urbano como nãs áreas rurais do município e Indica a Empresa de Telefonia da OI para que realize manutenção e aumentar a altura dos fios de telefone do município de Porto Murtinho - MS; A Vereadora Fátima Vidotte (PR) solicita a Operadora Vivo para que possa realizar a manutenção e melhorias de Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mailpça ES E .com É N NV | ( : => AME g pre 5» EL > Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho serviços ofertados pela operadora como: (Sinal de Internet, Sinal de Rede, etc.;). Prosseguindo, foram lidas e aprovados os seguintes Projetos de Leis: Aprovado a Entrada do Projeto de Lei nº. 015/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Revoga a Lei 1.266/2003, passa a dispor sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, e dá outras providências"; Aprovada a entrada do Projeto de Lei nº. 011/2017, de autoria dos Vereadores Elbio dos Santos Balta e Flávio Abreu que "Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro para estudantes universitários, por meio de Programa Bolsas Universitárias, e dá outras providências"; Aprovada a Entrada do Projeto de Lei nº. 012/2017, de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre a alteração dos valores dos vencimentos salarial no anexo II- Tabela I - Grupo Ocupacional II - Cargo de Provimentos em Comissão da Lei Municipal nº. 1.479 de 17 de Novembro de 2011, e dá outras providências"; Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº. 006/2017, de autoria da Vereadora Marciana Britos que "Institui a Semana da Criança no âmbito do município de Porto, Murtinho -MS, e dá outras providências"; Aprovado em Votação Única e Secreta a Mensagem de Veto Parcial ao autógrafo do Projeto de Lei nº. 005/2017, de autoria do Executivo Municipal, por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) contrário ao Veto. Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará a disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação ao Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu pot encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes. Vereador FLÁVIO ABREU Vereadora FÁTIMA VIDOTTE PA Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com