| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2017-09-19 |
| native_id | 79 |
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Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINARIA LEGISLATIVA DO ANO DE 2017. Aos Dezenove (19) dia do mês de Setembro do ano de dois mil e dezessete, às 18:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, RODRIGO FRÓES ACOSTA (PSD), EDICARLOS O. LOURENÇO (PSDB), ELBIO DOS SANTOS BALTA (PR), MARCIANA BRITOS (PSC), ZILDA DURÉ (DEM), SÉRGIO LUIZ BACHA (PDT), MARIA DONIZETE DOS SANTOS (PT), MILTON ABRÃO (PMDB), FLÁVIO ABREU (DEM), SONIA FERREIRA (PSDB). para realizar a 26º Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Rodrigo Fróes Acosta. Aberta a Sessão, o Presidente determinou a leitura da Ata da Sessão anterior que foi aprovada por todos os Vereadores presentes. Continuando, foi lida a seguinte correspondência: C. I. nº. 017/2017, do Assistente Legislativo Rudis Pereira, justificando a ausência da Vereadora Fátima Vidotte na presente Sessão Ordinária; Ofício nº. 048/2017, do Assessor Executivo de Apoio a Produção da Agricultura Familiar, Geremias Flores Florentin, em resposta a Indicação da Vereadora Marciana Britos; Oficio nº. 021/2017, do Pároco da Igreja Sagrado Coração de Jesus, agradecendo pela doação dos prêmios para o sorteio do bingo; Oficio nº. 058/2017, do Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 017/2017, da Vereadora Fátima Vidotte: Convite nº. 010/2017, da Secretária Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, convidando os Vereadores para participarem da abertura do Campeonato Municipal Amador; Oficio Circular nº. 004/2017, da coordenadora da Escola Legislativo Senador Ramez Tebet, informando o cancelamento do XIII Seminário de Vereadores de MS; Oficio nº. 126/2017, do Secretário Municipal de Saúde, solicitando apoio dos Vereadores para solicitar recursos financeiros (Emenda Parlamentar) a Senadora Simone Tebet no valor R$: 500.000,00 (quinhentos Mil Reais) visando a reforma do Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira; Ofício nº. 127/2017, do Secretário Municipal de Saúde, em resposta a solicitação do Vereador Milton Abrão; Oficio nº. 0341/2017, da Promotora de Justiça desta comarca, informando a Vereadora Maria Donizete dos Santos, o arquivamento dos autos de noticia de fato nº. 001.2017.00005967-0, que foi instaurada para apurar eventual violação aos direitos das crianças e adolescentes, decorrente da venda de bebidas para menores. Prosseguindo, foram lidos e aprovados as seguintes proposições: Requerimento nº. 003/2017, de autoria dos Vereadores Flávio Abreu e Zilda Duré, que requer do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento informações sobre a desatualização do Portal de Transparência do Município; Moção de Pesar nº. 003/2017, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha, à família da Senhora Ema Blanco Cafure (dona Nhata). Continuando, foram apresentados as seguintes Proposições Verbais: O Vereador Sérgio Luiz Bacha, solicita a Secretária Municipal de Esportes, senhora Rosana Delvalle a possibilidade de disponibilizar uma bomba d'água e mangueira para molhar a grama do campinho de futebol do Bairro Nossa Senhora de Caacupê; A Vereadora Maria Donizete dos Santos, solicita ao Secretário de Obras e ao Executivo Municipal, que seja realizado recolhimento dos animais soltos em via pública da cidade para evitar acidentes com os condutores de veículos automotores, pois tem causado transtornos aos populares; O Vereador Milton Abrão, requer do Secretário de Turismo, informações sobre a autorização de uso de espaços públicos (Praça de Eventos) para particulares realizar eventos de cunho familiar; O Vereador Flávio Abreu requer do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento informações detalhados sobre o contrato e forma de pagamento da empresa Pedro L. G. Antunes -ME (Marlon Antunes), referente a transportes de pacientes da saúde com destino a Capital Campo Grande- MS, bem como o motivo da suspensão das viagem pela empresa supracitada; A Vereadora Sônia Ferreira solicita ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, a possibilidade de viabilização de estudos para promoção de eventos, divulgação e prevenção com disponibilização de médicos para realização de campanha de combate a saúde da mulher (Câncer de Mama) na área rural do município; O Vereador Elbio dos Santos Balta solicita ao Secretário Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal, viabilização de estudos para ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil - Primeiros Passos, para criação e ampliação do espaço do parquinho da escola para atender os alunos; A Vereadora Marciana Britos solicita ao Secretário ao Secretário Municipal de Finanças e ao Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho Executivo Municipal, a reforma da estação de transmissão de Televisão Aberta, bem como a reativação dos sinais de televisão do SBT; Rede Record; Rede Bandeirantes e Rede Globo. Continuando, a Vereadora solicita ao Secretário de Meio Ambiente, informações sobre o repasse liberado no dia 09/12/2013, a esta secretaria referente ao projeto de sistema de irrigação da agricultura familiar para atender as Colônias Bocaiuval, Cachoeira e Ingazeira; A Vereadora Zilda Duré requer informações detalhada do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, sobre as licitações realizada para contratação de empresa para realização do rodeio, bem como contrato de locutor profissional na área de eventos desse porte. Prosseguindo, foram apresentados para apreciação os seguintes Projetos de Leis: Aprovado a Entrada do Projeto de Lei nº. 017/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta que "Dispõe sobre a publicação no site oficial da prefeitura de Porto Murtinho e em todas as unidades de saúde, a relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na rede municipal de saúde, e dá outras providências", Aprovado a Entrada do Projeto de Lei nº. 018/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Porto Murtinho -MS com seu regime próprio de previdência social - RPPS; Aprovado a entrada do Projeto de Lei nº. 019/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir o Programa Bolsa- Atleta e dá outras providências"; Aprovado a Entrada do Projeto de Lei nº. 020/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Altera a Lei nº. 1.624 de 28 de julho de 2017, e dá outras providências". Em tempo, o Vereador Presidente retirou da pauta de entrada o Projeto de Lei nº. 016/2017, de autoria das Vereadoras Sônia Ferreira, Zilda Duré, Maria Donizete dos Santos, Marciana Britos e Fátima Vidotte, para nova entrada na próxima sessão ordinária. Aprovado em Primeira Votação o Projeto de Lei nº. 015/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Revoga a Lei 1.266/2003, passa a dispor sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, e dá outras providências; Aprovado em Segunda Votação o Projeto de Lei nº. 016/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2017 e dá outras providências". Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará a disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação ao Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes. S, 19 de Setembro de 2017. Empr Vereador Presidente RODRIGO FRÓES ACOSTA Vereador Vice-Presidente EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO Vereadora 1º Secretária ZILDA DURÉ Vereador 2º Vice-Presidente ELBIO DOS SANTOS BALTA, Vereadora MARCIANA BRITOS Vereador SÉRGIO LUIZ BACHA | Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS, IM o Vereador MILTON ABRÃO ) Vereador FLÁVIO ABREU = L Vereadora SONIA MARIA reneas LL ana - Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 —- CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO -— MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com