| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2017-10-03 |
| native_id | 81 |
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Câmara Municipal de Porto Murtinho ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINARIA LEGISLATIVA DO ANO DE 2017. Aos Três (03) dia do mês de Outubro do ano de dois mil e dezessete, às 18:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, RODRIGO FRÓES ACOSTA (PSD), EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO (PSDB), ELBIO DOS SANTOS BALTA (PR), ZILDA DURÉ (DEM), MARIA DONIZETE DOS SANTOS (PT), MILTON ABRÃO (PMDB), FLÁVIO ABREU (DEM), SÉRGIO LUIZ BACHA (PDT), SONIA FERREIRA (PSDB) e FÁTIMA VIDOTTE (PR), para realizar a 28º Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Rodrigo Fróes Acosta. Aberta a Sessão, o Presidente autorizou aos representantes da Programação da Campanha Outubro Rosa a divulgar e palestrar sobre o tema. continuando o Presidente determinou a leitura da Ata da Sessão anterior que foi aprovada por todos os Vereadores presentes. Continuando, foi lida a seguinte correspondência: Oficio nº 128/2017/GAB, do Excelentíssimo Prefeito Municipal solicitando regime de urgência urgentíssima dos Projetos de Leis nºs. 017, 018/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017; Oficio nº 127/2017/GAB, do Excelentíssimo Prefeito Municipal solicitando Sessão Extraordinárias para apreciação dos Projetos de Leis nºs. 017, 018/2017 e o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, todos de autoria do Executivo Municipal; C. I. nº. 014/2017, de autoria do Assistente Legislativo Rudis Pereira, justificando a ausência da Vereadora Marciana Britos na presente Sessão Ordinária; Oficio nº. 1.155/GAB/SEINFRA, do Secretário de Estado de Infraestrutura em resposta a Indicação nº 013/2017 do Vereador Rodrigo Fróes Acosta; Ofício nº 132/2017, do Secretário Municipal de Saúde encaminhando a Programação da Campanha Outubro Rosa; Ofício nº 059/2017, do Secretário Municipal de Obras Públicas em resposta a Indicação nº 009/2017 de autoria do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço; Ofício nº 408/2017, do Deputado Estadual Felipe Orro. Prosseguindo, foram lidos e aprovados as seguintes proposições: Indicação nº. 022/2017, de autoria da Vereadora Maria Donizete Dos Santos, solicitou ao Executivo Municipal o uso da máquina esteira que presta serviços no lixão, para que possa ser cedida temporariamente a Associação da Colônia Ingazeira para prestação dos serviços de limpezas dos terrenos. Indicação nº. 023/2017, de autoria da Vereadora Maria Donizete Dos Santos, solicitou ao Executivo Municipal a trocadas lâmpadas da rede elétrica na rua 13 de junho esquina com a Av. 15 de novembro, bairro nossa senhora de Caacupê em frente ao estádio Adolfo Cabrera. Indicação nº. 016/2017, de autoria da vereadora Sonia Ferreira, solicitou cascalhamento e nivelamento da rua 13 de Maio no bairro Nossa Senhora Aparecida até o final da via. Requerimento nº. 005/2017, de autoria do vereador Flávio Abreu que requer informações detalhadas nominais de todos os servidores efetivos que estão cedidos a outros órgãos. Requerimento nº. 014/2017, de autoria da Vereadora Maria Donizete Dos Santos, solicita a relação de notas empenhadas e as respectivas notas de pagamentos, referente à dotação orçamentária constante do orçamento da secretaria Municipal de Educação. Moção nº. 001/2017, de autoria de todos os vereadores, concede moção de pesar a família da senhora Miguela Gonzales Britos. Moção nº. 002/2017, de autoria de todos os vereadores, concede moção de pesar a família do senhor José Arary Leon Dos Santos. Moção nº. 003/2017, de autoria de todos os vereadores, concede moção de pesar a família do senhor Hamilton Lessa Coelho. Indicação Verbal da Vereadora Maria Donizete Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho()hotmail.com Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho informando que a carretinha da patrulha mecanizada já se encontra disponível no pátio da AGRAER em Campo Grande, para que seja trazida para ser utilizada na Colônia Ingazeira Indicação Verbal do Vereador Edicarlos O. Lourenço solicita a Limpeza e manutenção dos túmulos do cemitério Municipal e a Reforma da Ponte da estrada do município a MS 458, Indicação Verbal da Vereadora Zilda Duré, solicita cascalhamento de todas as ruas dos bairros Nossa Senhora de Caacupê e Nossa Senhora Aparecida e a iluminação da rua José Bonifacio. Aprovado a Entrada do Projeto de Lei nº. 018/2017, de autoria dos Vereadores Sônia Ferreira e Rodrigo Fróes que "Institui o calendário de eventos oficiais do Município de Porto Murtinho - MS, a semana Municipal de Atenção ao Idoso e dá outras providências"; Aprovado a Entrada do Projeto de Lei nº. 021/2017, de 25 de Setembro de 2017, de autoria do Executivo Municipal "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Agropecuária voltado para a Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências", Foi Aprovado a Entrada do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2017, de autoria das Vereadoras Fátima Vidotte, Maria Donizete, Sonia Ferreira e o Vereador Edicarlos O. Lourenço, "Dispõe sobre a nova redação ao Artigo 163 da Lei Orgânica Municipal, e dá Outras Providências ". Logo, foi lida e aprovada em Primeira Votação o Projeto de Lei nº. 017/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Porto Murtinho/MS, com seu regime próprio de Previdência Social RPPS": Foi Rejeitado em Primeira Votação o Projeto de Lei nº 018/2017 de autoria do Executivo Municipal por 5 votos contrario e 4 votos favoráveis, "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Porto Murtinho - MS, com seu Regime Próprio de Previdência Social -RPPS". Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará a disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação ao Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes. Porto Murtinho - MS, 03 de Outubro de 2017. Vereador Presidente RODRIGO FRÓES ACOSTA Vereador V.Pres. EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO Vereadora 1º Secretária ZILDA DURÉ Vereador 2º Vice-Presidente ELBIO DOS SANTOS E TA ) Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS , Hr Vereador MILTON ABRÃO DA Vereador FLÁVIO ABREU Vereador SÉRGIO LUIZ BACHA Vereadora SONIA MARIA FERREIRA Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com Estádo de Mato Grosso do Sul . cã a Munigipal de Porto Murtinho Vereadora FÁTIMA VIDOTTE DZ A Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho()hotmail.com