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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2017-11-28
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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINARIA
LEGISLATIVA DO ANO DE 2017.
Aos Vinte e Oito (28) dia do mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete. às 18:00 horas. na
sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho. reuniram-se os Vereadores, RODRIGO FRÕES
ACOSTA (PSD). ZILDA DURÉ (DEM). ELBIO DOS SANTOS BALTA (PR). PROFESSORA
MARCIANA (PSC). FLÁVIO ABREU (DEM). MARIA DONIZETE DOS SANTOS (PT).
SÉRGIO LUIZ BACHA (PDT). MILTON ABRÃO (PMDB). JAYME EVANDRO SANCHES
(PSDB). SONIA FERREIRA (PSDB) e FÁTIMA VIDOTTE (PR). para realizar a 36" Sessão
Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Rodrigo Fróes Acosta. Aberta a Sessão. o
Presidente empossa o Vereador Elbio dos Santos Balta como Vice-Presidente. em razão da cassação
e a suspensão dos direitos políticos do Vereador Edicarlos Oliveira ron (PSDB). conforme
determina o Art. 11. do Regimento Interno desta Casa de Leis. Prosseguindo. o Presidente fez a
leitura do Oficio nº. 6264/2017 - TRE/ZE 020, de autoria do Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral
que determina a suspensão dos direitos políticos do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço, decisão
proferida nos autos nº. 0001392-54.2014.8.12.0040/ TRE/ZE020 e o Decreto Legislativo desta Casa
de Leis nº. 538/2017. que decreta a perda de Mandato do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço e
em conformidade com o Art. 30. $ 1º da Lei Orgânica Municipal, empossa a Vereadora Suplente
Sônia Maria Ferreira. Continuando. o Presidente fez leitura do Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
sobre o arquivamento do Processamento e Julgamento de Representação por Quebra de Decoro
Parlamentar movido em desfavor do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço pelo eleitor Arlan
Nunes Filho, por motivo do Senhor Edicarlos Oliveira Lourenço não fazer mais parte desta Casa de
Leis. Logo, o Presidente determinou a leitura da Ata da Sessão anterior que foi aprovada e assinada
por todos os Vereadores presentes. Continuando, foi lida a seguinte correspondência recebidas pela
Secretaria desta Casa de Leis:Ofício nº. 056/2017. do Secretário Municipal de Turismo. Cultura e
Desenvolvimento local. em resposta a Indicação nº. 015/2017. de autoria do Vereador Edicarlos
Oliveira Lourenço: Oficio nº. 057/2017, do Secretário Municipal de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento Local. em resposta ao Requerimento nº. 001/2017, de autoria do Vereador Milton |
Abrão: Cópia da Indicação nº. 021/2017, do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Zé Teixeira,
atendendo a solicitação de intercessão dos Vereadores Flávio Abreu e Zilda Duré. Prosseguindo foi
lido e aprovado a Indicação nº 029/2017 de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos, que
solicita envio de expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras. para que
tomem devidas providências no sentido de realizar UmpeeAa enero = na represa | de, água pluvial
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho hotmail.com )
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A y Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — cr 5, 280-000 - E, a -
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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
denominada "piscinão" localizada na rua Jatobá no bairro Cohab: Indicação nº. 022/2017, da
Bancada do PR que solicita ao Diretor-Presidente da Sanesul medidas que visem reduzir o valor da
taxa de esgoto sanitário no município de Porto Murtinho: Indicação nº. 024/2017. da Bancada do
PR que solicita ao Executivo Municipal a possibilidade de disponibilizar funcionários do quadro
efetivo no cargo de contador para atender os Micro empreendedor Individual - MEI de baixa renda:
Indicação nº. 025/2017, de autoria da Vereadora Fátima Vidotte - PR. que solicita ao Secretário
Municipal de Obras serviços de cascalhamento e patrolamento na rua Carandá no bairro Cohab:
Indicação nº. 019/2017. de autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta que solicita ao Executivo
Municipal-e ao Secretário Municipal de Obras, para que realize estudos sobre a construção de
rampas de lava rápido e aquisição de equipamentos como (Maquina de alta pressão de lava rápido e
engraxadeira manual) para limpeza e manutenção dos ônibus escolares e veículos de uso exclusivo
que atendem o município de Porto Murtinho: Indicação nº. 020/2017. de autoria do Vereador
Rodrigo Fróes Acosta que “solicita ao Secretário ' Municipal de Obras cascalhamento do
prolongamento da Avenida Laranjeiras até a Rua Pau Brasil no Bairro Jockey Clube: Requerimento
nº. 001/2017. da Bancada do PR que Requer do Executivo Municipal informações sobre as
cobranças de valores para manutenção das repetidoras de imagem televisiva no município de Porto
Murtinho: Requerimento nº. 016/2017. da Vereadora Maria Donizete dos Santos. que requer do
Executivo Municipal e da Gerente Municipal de Convênios. informações sobre a legalização e
escritura do bairro Salin Cafure II (Che Roga Mi) e a previsão legal para a solução do problema
apresentado em tela: Moção de Aplauso nº. 020/20] 7, de autoria de todos os Vereadores a senhora
Marcela Lombelo Contrera da Silva. Proposição Verbal de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha
que solicita a Mesa Diretora encaminhamento de Ofício ao Diretor- Presidente da empresa Cruzeiro
do Sul de forma a cobrar providências referente a manutenção. limpeza e troca .das viaturas que
fazem a reta Porto Murtinho/Campo Grande: Proposição Verbal do Vereador Milton Abrão que
solicita a Mesa Diretora para que encaminhe expediente ao Executivo Municipal solicitando cursos
profissionalizantes através dos sistemas PRONATEC, Sistemas SENAR, SESI. SENAI, SESC
visando qualificar os municipes para concorrer a vagas nas empresas que trabalharão na Rota
Bioceanica: Proposição Verbal da Vereadora Marciana Britos. que requer envio de expediente ao
Executivo Municipal e a empresa MG Segurança informações sobre a falta de pagamento dos
tickets de refeição dos guardas que trabalham nesta empresa. Continuando. foram lidos e aprovados
os seguintes Projetos de Leis: Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 020/2017. de
autoria dos Vereadores Flávio Abreu e Zilda Duré que "Institui a Campanha Dezembro Vermelho
de prevenção à HIV/AIDS, outras DST e Inclui no calendário oficial de-cventos dQ município. e dá
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280- ORTO muterivdo( MS. h
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho()hotmail.com ) AR]
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
outras providências"; Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017,
de autoria do Executivo Municipal que " Dispõe sobre tratamento diferenciado simplificado e
favorecido a ser dispensado as Microempresas e as empresas de pequeno porte previsto no art. 169
da Constituição do Estado de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional
da Microempresa e da empresa de pequeno porte, instituído pela lei complementar federal nº. 123,
de 14 de Dezembro de 2006. atendendo as alterações pela Lei Complementar nº. 147, de 07 de
Agosto de 2014": Rejeitado em Primeira Votação por 04 votos contrário. 01 abstenção e 05 votos
favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº. 004/2017, de autoria do Executivo Municipal que
"Institui a planta genérica de valores do município. define critério para lançamento do imposto
predial e territorial urbano, e dá outras providências"; Aprovado em Primeira Votação Projeto de
Lei Complementar nº. 005/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Estabelece normas
regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer
natureza - ISSQN, devido pelos serviços prestado pelos registros, tabeliães, notários ou similares":
Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 022/2017, de autoria do Executivo Municipal que
"Estima receita e fixa a despesa do município de Porto Murtinho - MS, para o exercício de 2018, e
dá outras providências": Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 023/2017, de autoria do
Executivo Municipal que "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo, para o período de 2018 a
2021": Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 019/2017, de autoria da Vereadora Fátima
Vidotte que "Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental no âmbito do Município de Por
Murtinho - MS"; Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 025/2017, de autoria do
Executivo Municipal que "Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, aprova o plano
municipal de saneamento básico e dá outras providências". Informamos aos Nobres Vereadores que
o uso da palavra nas considerações finais estará a disposição de todos em áudio na Secretaria desta
Casa de Leis, conforme solicitação ao Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente
deu por encerrada a presente Sessão. digitando-se a presente Ata que lida e achada em
conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes.
Porto Murtinhô - MS. 28 de Novembro de 2017.
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Vereador Presidente RODRIGO FRÓES ACOSTA a »)
Vereador Vice-Presidente ELBIO BALTA
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Vereadora 1º Secretária ZILDA DURE dA
Vereadora PROFESSORA MARCIANA Ushuo
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoWhotmail.com *
Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Vereador FLÁVIO ABREU Ed VOO
Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS | A Piá
Vereador SÉRGIO LUIZ BACHA
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Vereador MILTON ABRÃO
Vereadora FÁTIMA VIDOTTE Let 1(
Vereador JAYME EVANDRO SANCHES
Vereadora SÔNIA FERREIRA ES QI TE
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO + na
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E- alto camara-murtinhoO0 hotmail.com

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