| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2017-11-28 |
| native_id | 89 |
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um rega Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINARIA LEGISLATIVA DO ANO DE 2017. Aos Vinte e Oito (28) dia do mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete. às 18:00 horas. na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho. reuniram-se os Vereadores, RODRIGO FRÕES ACOSTA (PSD). ZILDA DURÉ (DEM). ELBIO DOS SANTOS BALTA (PR). PROFESSORA MARCIANA (PSC). FLÁVIO ABREU (DEM). MARIA DONIZETE DOS SANTOS (PT). SÉRGIO LUIZ BACHA (PDT). MILTON ABRÃO (PMDB). JAYME EVANDRO SANCHES (PSDB). SONIA FERREIRA (PSDB) e FÁTIMA VIDOTTE (PR). para realizar a 36" Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Rodrigo Fróes Acosta. Aberta a Sessão. o Presidente empossa o Vereador Elbio dos Santos Balta como Vice-Presidente. em razão da cassação e a suspensão dos direitos políticos do Vereador Edicarlos Oliveira ron (PSDB). conforme determina o Art. 11. do Regimento Interno desta Casa de Leis. Prosseguindo. o Presidente fez a leitura do Oficio nº. 6264/2017 - TRE/ZE 020, de autoria do Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral que determina a suspensão dos direitos políticos do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço, decisão proferida nos autos nº. 0001392-54.2014.8.12.0040/ TRE/ZE020 e o Decreto Legislativo desta Casa de Leis nº. 538/2017. que decreta a perda de Mandato do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço e em conformidade com o Art. 30. $ 1º da Lei Orgânica Municipal, empossa a Vereadora Suplente Sônia Maria Ferreira. Continuando. o Presidente fez leitura do Parecer Jurídico desta Casa de Leis. sobre o arquivamento do Processamento e Julgamento de Representação por Quebra de Decoro Parlamentar movido em desfavor do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço pelo eleitor Arlan Nunes Filho, por motivo do Senhor Edicarlos Oliveira Lourenço não fazer mais parte desta Casa de Leis. Logo, o Presidente determinou a leitura da Ata da Sessão anterior que foi aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Continuando, foi lida a seguinte correspondência recebidas pela Secretaria desta Casa de Leis:Ofício nº. 056/2017. do Secretário Municipal de Turismo. Cultura e Desenvolvimento local. em resposta a Indicação nº. 015/2017. de autoria do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço: Oficio nº. 057/2017, do Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local. em resposta ao Requerimento nº. 001/2017, de autoria do Vereador Milton | Abrão: Cópia da Indicação nº. 021/2017, do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Zé Teixeira, atendendo a solicitação de intercessão dos Vereadores Flávio Abreu e Zilda Duré. Prosseguindo foi lido e aprovado a Indicação nº 029/2017 de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos, que solicita envio de expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras. para que tomem devidas providências no sentido de realizar UmpeeAa enero = na represa | de, água pluvial Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho hotmail.com ) O Ne O o A y Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — cr 5, 280-000 - E, a - f À Rd Ed Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho denominada "piscinão" localizada na rua Jatobá no bairro Cohab: Indicação nº. 022/2017, da Bancada do PR que solicita ao Diretor-Presidente da Sanesul medidas que visem reduzir o valor da taxa de esgoto sanitário no município de Porto Murtinho: Indicação nº. 024/2017. da Bancada do PR que solicita ao Executivo Municipal a possibilidade de disponibilizar funcionários do quadro efetivo no cargo de contador para atender os Micro empreendedor Individual - MEI de baixa renda: Indicação nº. 025/2017, de autoria da Vereadora Fátima Vidotte - PR. que solicita ao Secretário Municipal de Obras serviços de cascalhamento e patrolamento na rua Carandá no bairro Cohab: Indicação nº. 019/2017. de autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta que solicita ao Executivo Municipal-e ao Secretário Municipal de Obras, para que realize estudos sobre a construção de rampas de lava rápido e aquisição de equipamentos como (Maquina de alta pressão de lava rápido e engraxadeira manual) para limpeza e manutenção dos ônibus escolares e veículos de uso exclusivo que atendem o município de Porto Murtinho: Indicação nº. 020/2017. de autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta que “solicita ao Secretário ' Municipal de Obras cascalhamento do prolongamento da Avenida Laranjeiras até a Rua Pau Brasil no Bairro Jockey Clube: Requerimento nº. 001/2017. da Bancada do PR que Requer do Executivo Municipal informações sobre as cobranças de valores para manutenção das repetidoras de imagem televisiva no município de Porto Murtinho: Requerimento nº. 016/2017. da Vereadora Maria Donizete dos Santos. que requer do Executivo Municipal e da Gerente Municipal de Convênios. informações sobre a legalização e escritura do bairro Salin Cafure II (Che Roga Mi) e a previsão legal para a solução do problema apresentado em tela: Moção de Aplauso nº. 020/20] 7, de autoria de todos os Vereadores a senhora Marcela Lombelo Contrera da Silva. Proposição Verbal de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha que solicita a Mesa Diretora encaminhamento de Ofício ao Diretor- Presidente da empresa Cruzeiro do Sul de forma a cobrar providências referente a manutenção. limpeza e troca .das viaturas que fazem a reta Porto Murtinho/Campo Grande: Proposição Verbal do Vereador Milton Abrão que solicita a Mesa Diretora para que encaminhe expediente ao Executivo Municipal solicitando cursos profissionalizantes através dos sistemas PRONATEC, Sistemas SENAR, SESI. SENAI, SESC visando qualificar os municipes para concorrer a vagas nas empresas que trabalharão na Rota Bioceanica: Proposição Verbal da Vereadora Marciana Britos. que requer envio de expediente ao Executivo Municipal e a empresa MG Segurança informações sobre a falta de pagamento dos tickets de refeição dos guardas que trabalham nesta empresa. Continuando. foram lidos e aprovados os seguintes Projetos de Leis: Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 020/2017. de autoria dos Vereadores Flávio Abreu e Zilda Duré que "Institui a Campanha Dezembro Vermelho de prevenção à HIV/AIDS, outras DST e Inclui no calendário oficial de-cventos dQ município. e dá Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280- ORTO muterivdo( MS. h Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho()hotmail.com ) AR] pf um 2, Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho outras providências"; Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017, de autoria do Executivo Municipal que " Dispõe sobre tratamento diferenciado simplificado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e as empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte, instituído pela lei complementar federal nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006. atendendo as alterações pela Lei Complementar nº. 147, de 07 de Agosto de 2014": Rejeitado em Primeira Votação por 04 votos contrário. 01 abstenção e 05 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº. 004/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Institui a planta genérica de valores do município. define critério para lançamento do imposto predial e territorial urbano, e dá outras providências"; Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei Complementar nº. 005/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, devido pelos serviços prestado pelos registros, tabeliães, notários ou similares": Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 022/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Estima receita e fixa a despesa do município de Porto Murtinho - MS, para o exercício de 2018, e dá outras providências": Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 023/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo, para o período de 2018 a 2021": Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 019/2017, de autoria da Vereadora Fátima Vidotte que "Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental no âmbito do Município de Por Murtinho - MS"; Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 025/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, aprova o plano municipal de saneamento básico e dá outras providências". Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará a disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação ao Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão. digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes. Porto Murtinhô - MS. 28 de Novembro de 2017. RE Vereador Presidente RODRIGO FRÓES ACOSTA a ») Vereador Vice-Presidente ELBIO BALTA ns so Vereadora 1º Secretária ZILDA DURE dA Vereadora PROFESSORA MARCIANA Ushuo Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoWhotmail.com * Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho Vereador FLÁVIO ABREU Ed VOO Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS | A Piá Vereador SÉRGIO LUIZ BACHA N Vereador MILTON ABRÃO Vereadora FÁTIMA VIDOTTE Let 1( Vereador JAYME EVANDRO SANCHES Vereadora SÔNIA FERREIRA ES QI TE Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO + na Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E- alto camara-murtinhoO0 hotmail.com