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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2016-03-29
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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
LEGISLATIVA DO ANO DE 2016
Aos Vinte e Nove (29) dias do mês de Março do ano de dois mil e dezesseis, às 09:00 horas, na sede da
Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, SIRLEY PACHECO (PSB), MARCO
ANDREI GUIMARÃES (PR), AILTON SANCHES (PMDB), SÉRGIO LUIZ BACHA (PDT), MARIA
DONIZETE DOS SANTOS (PT), FÁBIO SILVA DOS SANTOS (PT), REGINA HEYN (PSDB), CARLOS
HEITOR SANTOS DA SILVA (PT) e EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO (PSDB), para realizar a 7º
Sessão Ordinária Legislativo do ano de 2016, sob a presidência da Vereadora Sirley Pacheco. Aberta a
Sessão. a Presidente determinou a leitura da Ata da Sessão Anterior. Logo após, foram lidas as
correspondências recebidas por esta Casa de Leis: Oficio nº. 001/2016, do Diretor Executivo Corporativo da
Operadora Claro, encaminhando cópia do Decreto nº. 7.512/2011 e a Resolução da ANATEL nº. 598/2012,
que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado no regime
público: Ofício nº. 032/SESAU/2016, da Secretária Municipal de Saúde, encaminhando cópia do Relatório
do 5º Quadrimestre de 2015, referente a prestação de contas financeiras e dos serviços ofertados pelo
município, para análise e conhecimento desta Casa de Leis; Ofício nº. 073/ADM/3º PelPM/2016, envia
convite para passagem de Comando de Policiamento de Área 3, a ser realizado no Anfiteatro da UFMS -
Campus de Aquidauana - MS; Convite da Secretaria Municipal de Saúde, para realização de Audiência
Pública de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2015; Convite da Assembléia Legislativa do MS, para
participar de Audiência Pública com o Tema: "Rede Nacional Primeira Infância - Marco Legal da Primeira
Infância" e para realização da Sessão Solene em Comemoração ao Dia Estadual da Educação Especial no
Plenário Julio Maia em Campo Grande - MS. Continuando, a Presidente abriu as considerações iniciais do
jueno expediente por cinco minutos sem direito a parte onde os Vereadores presentes fizeram uso da
palavra para agradecimentos de presenças do público na sessão ordinária legislativa. Prosseguindo, foram
lidos e aprovados as seguintes Proposições: Indicações Nº. 002 e 003/2016, de autoria do Vereador Marco
Andrei Guimarães, que solicita ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, operação tapa-
buraco na Rua João Pessoa e recolocação de luminárias em todos os postes de iluminação pública; Indicação
Nº. 002/2016, de autoria do Vereador Carlos Heitor Santos da Silva, solicitando ao Deputado Estadual João
Grandão, Emenda Parlamentar visando compras de condicionadores de ar para atender a Escola de Educação
Infantil - Primeiros Passos; Indicação Nº. 004/2016, de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos,
que solicita a Secretária de Estado de Educação, senhora Maria Cecília Amêndola da Motta, estudos no
intuito de criação de Escola Agrícola no município de Porto Murtinho - MS, ocupando espaço físico da
Escola Municipal Rural São Lourenço; Indicação Nº. 006/2015, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha,
que solicita a Secretária Municipal de Educação e ao Executivo Municipal, peça dh de La de
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Estado de Mate Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Primeiros socorros em todas as Escolas Rurais do Município, bem como realizar palestras aos educadores e
motoristas de transportes escolares, referente ao seu uso paliativo; Indicação Nº. 007/2016, de autoria do
Vereador Sérgio Luiz Bacha, ao Secretário de Estado de Obras Públicas e Diretor-Presidente da AGESUL,
solicitando com máxima urgência, serviços de manutenção das estradas vicinais e pontes do Município de
Porto Murtinho, cuja de responsabilidade do Estado, devido a má condições de uso das estradas rurais e
pontes; Requerimento nº. 002/2016, de autoria da Vereadora Regina Heyn, ao Secretário Municipal de
Finanças e ao Executivo Municipal, solicitando prestação de contas do convênio entre o Poder Executivo e a
Instituição Asilo São Vicente de Paula; Moção de Pesar nº. 006/2016, de autoria de todos os Vereadores, aos
familiares do senhor Rosalino Assis; Logo em seguida. foi aprovado e entregue durante a sessão, Moção de
Aplauso nº. 011/2016, de autoria de todos os Vereadores, ao Senhor Afonso Antonio de Lima Junior, pela
apresentação teatral "Paixão de Cristo" e: foi apresentado em sessão o Requerimento de nº. 001/2016, de
autoria do Vereador Fábio Silva dos Santos, que solicita a Mesa Diretora desta Casa de Leis, a Substituição
do Vice-Presidente da Mesa Diretora, Senhor Vereador Marco Andrei Guimarães, por violar o principio
inseulpido no art. 36, da Lei Orgânica Municipal; e foram rejeitados os requerimentos nº. 003/2016, de
autoria da Vereadora Regina Heyn, que solicita encaminhamento ao Secretário Municipal de Planejamento e
Finanças e ao Executivo Municipal, cópia dos processos licitatórios que deu origem a contratação de
empresa responsável pela limpeza das vias públicas do município; e Requerimento nº. 002/2016, de autoria
do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço, que solicita a Presidência desta Casa de Leis, cópias de todos os
contratos firmados com empresas para prestação de serviços no ano de 2016. Continuando, foram
apresentados para apreciação do Plenário os seguintes Projetos de Lei: Apreciação em Segunda Votação o
Projeto de Resolução nº. 001/2016, de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre a deliberação da
Criação de Comissão, nos termos do art. 62, 8 2º, II da Lei Orgânica do Município de Porto
Murtinho - MS, para tratar dos fatos narrados no Noticia de Fato nº. 046/2015, expediente
582*2015 - MPF/PRMS/3º apresentado pelo Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço e relatados no
Ofício 1.503/PICOM/I5, e dá outras providencias”, que foi rejeitada por cinco (5) votos contrários
dos Vereadores Sérgio Luiz Bacha, Maria Donizete dos Santos, Fábio Silva dos Santos, Carlos
Heitor Santos da Silva e Ailton Sanches a dois (2) votos favoráveis dos Vereadores Marco Andrei
Guimarães e Regina Heyn e; Votação Única do Projeto de Resolução Nº. 002/2016, de autoria dos
Vereadores Marco Andrei Guimarães, Regina Heyn e Edicarlos Oliveira Lourenço, que “Dispõe sobre a
Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar Empresas
ganhadoras de licitações da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS, ligadas aos alugueis de
veículos, ônibus escolares, caminhões, máquinas leves e pesadas que sejam utilizadas pelas
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secretarias municipais, e dá outras providências; que colocado em votação pela Presidente da Mesa
Diretora, foi rejeitado por cinco (5) votos contrário dos Vereadores Sérgio Luiz Bacha, Maria
Donizete dos Santos, Fábio Silva dos Santos, Carlos Heitor Santos da Silva e Ailton Sanches. Logo,
a Presidente convidou a todos os Vereadores presentes para a entrega do Oficio juntamente da Moção de
Aplauso nº. 911/2016, ao Senhor Gerente de Cultura, Afonso Antonio de Lima Junior. Prosseguindo, a
Presidente abriu o grande expediente para uso da palavra pelos Vereadores presentes: O Vereador Sérgio
Luiz Bacha, fez uso da palavra cumprimentando a todos os presentes na sessão. Comentou sobre a
reprovação em sessão do requerimento verbal do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço, justificando seu
voto dizendo que todos os vereadores tem livre acesso aos documentos deste Poder Legislativo; teceu
comentários sobre a gestão do Vereador Marco Andrei Guimarães, dizendo que o mesmo cometeu crime de
responsabilidade referindo-se a respeito do Projeto de Resolução apresentado e reprovado em sessão
ordinária solicitando abertura de CPI que superfaturou orçamentos da Câmara Municipal. Teceu comentários
sobre a gestão do Ex-Presidente Fortunato Elias da Costa [.eite e segundo informações do mesmo, que houve
adiantamento de Verbas indenizatórias no Valor total de R$: 12.000,00 (doze mil reais) em favor do
Vereador Marco Andrei Guimarães, caracterizando-se em crime de responsabilidade; Comentou sobre as
possíveis denúncias relatadas no corpo do Projeto de Resolução, que trata sobre locação de veículos a
serviços do Poder Executivo Municipal, dizendo que está tudo legalizado os termos de contratos e que essa
denúncia apresentada é infundada; O Vereador Fábio Silva dos Santos fez uso da palavra cumprimentando a
todos os presentes, e cumprimentando a Mesa Diretora pela condução da presente sessão, dizendo que todo e
qualquer debate é de suma importância em prol do desenvolvimento do município; O Vereador Edicarlos
Oliveira Lourenço, deu inicio a sua fala cumprimentando a todos os presentes e parabenizou a Mesa Diretora
pela boa condução dos trabalhos legislativos e finalizou solicitando a Presidente que autorize a sua ausência
na sessão devido a compromissos e disse que o papel do Vereador é fiscalizar e buscar meios para suprir
sempre as necessidades da população, solicitando sempre melhoria a nossa comunidade murtinhense; O
Vereador Carlos Heitor Santos da Silva, deu inicio a sua fala, agradecendo a presença de todos e
parabenizando o Gerente de Cultura, senhor Afonso Antonio de Lima Junior e sua equipe, pelos relevantes
serviços prestados com brilhantismo e muita competência no município e que a Moção de Aplauso expedido
por esta Casa de Leis é uma singela homenagem retribuindo assim os feitos realizado em prol da Juventude
murtinhenses: O Vereador Marco Andrei Guimarães fez uso da Palavra, tecendo comentários sobre a fala do
Vereador Sérgio Luiz Bacha com relação a sua pessoa ao tentar denegrir a sua imagem pessoal perante os
presentes e que não irá usar da fala para contrapor respostas ao Nobre Vereador; Teceu comentários sobre o
Projeto de Resolução rejeitado pelos Vereadores de que todos os fatos apresentados em sessão são fatos reais
e verídicos conforme consta no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal e terminou sua fala
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solicitando ao povo murtinhense que possa também fiscalizar os atos públicos da Prefeitura Municipal, pois
todos estão resguardados no seu direito de solicitar documentos seguindo os preceitos legais e
constitucionais insculpidos na Lei de Acesso a informação e que é de direito legitimo fornecer documentos
de cunho público. Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará à
disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação da Vereadora
Presidente. Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-se a
presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes.
Sala das Sessões, 29 de Março de 2016.
Vereadora Presidente SIRLEY PACHECO
Vereadora MARIA DONIZ DOS SANTOS
Vereador FÁBIO SILVA DOS SANTOS
Vereador EDICARLOS O. LOURENÇO
Vereadora REGINA HEYN
Vereador CARLOS HEITOR SANTOS DA SILVA fc AE,
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