| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2016-03-29 |
| native_id | 9 |
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Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA LEGISLATIVA DO ANO DE 2016 Aos Vinte e Nove (29) dias do mês de Março do ano de dois mil e dezesseis, às 09:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, SIRLEY PACHECO (PSB), MARCO ANDREI GUIMARÃES (PR), AILTON SANCHES (PMDB), SÉRGIO LUIZ BACHA (PDT), MARIA DONIZETE DOS SANTOS (PT), FÁBIO SILVA DOS SANTOS (PT), REGINA HEYN (PSDB), CARLOS HEITOR SANTOS DA SILVA (PT) e EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO (PSDB), para realizar a 7º Sessão Ordinária Legislativo do ano de 2016, sob a presidência da Vereadora Sirley Pacheco. Aberta a Sessão. a Presidente determinou a leitura da Ata da Sessão Anterior. Logo após, foram lidas as correspondências recebidas por esta Casa de Leis: Oficio nº. 001/2016, do Diretor Executivo Corporativo da Operadora Claro, encaminhando cópia do Decreto nº. 7.512/2011 e a Resolução da ANATEL nº. 598/2012, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado no regime público: Ofício nº. 032/SESAU/2016, da Secretária Municipal de Saúde, encaminhando cópia do Relatório do 5º Quadrimestre de 2015, referente a prestação de contas financeiras e dos serviços ofertados pelo município, para análise e conhecimento desta Casa de Leis; Ofício nº. 073/ADM/3º PelPM/2016, envia convite para passagem de Comando de Policiamento de Área 3, a ser realizado no Anfiteatro da UFMS - Campus de Aquidauana - MS; Convite da Secretaria Municipal de Saúde, para realização de Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2015; Convite da Assembléia Legislativa do MS, para participar de Audiência Pública com o Tema: "Rede Nacional Primeira Infância - Marco Legal da Primeira Infância" e para realização da Sessão Solene em Comemoração ao Dia Estadual da Educação Especial no Plenário Julio Maia em Campo Grande - MS. Continuando, a Presidente abriu as considerações iniciais do jueno expediente por cinco minutos sem direito a parte onde os Vereadores presentes fizeram uso da palavra para agradecimentos de presenças do público na sessão ordinária legislativa. Prosseguindo, foram lidos e aprovados as seguintes Proposições: Indicações Nº. 002 e 003/2016, de autoria do Vereador Marco Andrei Guimarães, que solicita ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, operação tapa- buraco na Rua João Pessoa e recolocação de luminárias em todos os postes de iluminação pública; Indicação Nº. 002/2016, de autoria do Vereador Carlos Heitor Santos da Silva, solicitando ao Deputado Estadual João Grandão, Emenda Parlamentar visando compras de condicionadores de ar para atender a Escola de Educação Infantil - Primeiros Passos; Indicação Nº. 004/2016, de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos, que solicita a Secretária de Estado de Educação, senhora Maria Cecília Amêndola da Motta, estudos no intuito de criação de Escola Agrícola no município de Porto Murtinho - MS, ocupando espaço físico da Escola Municipal Rural São Lourenço; Indicação Nº. 006/2015, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha, que solicita a Secretária Municipal de Educação e ao Executivo Municipal, peça dh de La de Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postai :2 - CEP 79.280-000 - PORTO vos Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: Lim» “A o Estado de Mate Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho Primeiros socorros em todas as Escolas Rurais do Município, bem como realizar palestras aos educadores e motoristas de transportes escolares, referente ao seu uso paliativo; Indicação Nº. 007/2016, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha, ao Secretário de Estado de Obras Públicas e Diretor-Presidente da AGESUL, solicitando com máxima urgência, serviços de manutenção das estradas vicinais e pontes do Município de Porto Murtinho, cuja de responsabilidade do Estado, devido a má condições de uso das estradas rurais e pontes; Requerimento nº. 002/2016, de autoria da Vereadora Regina Heyn, ao Secretário Municipal de Finanças e ao Executivo Municipal, solicitando prestação de contas do convênio entre o Poder Executivo e a Instituição Asilo São Vicente de Paula; Moção de Pesar nº. 006/2016, de autoria de todos os Vereadores, aos familiares do senhor Rosalino Assis; Logo em seguida. foi aprovado e entregue durante a sessão, Moção de Aplauso nº. 011/2016, de autoria de todos os Vereadores, ao Senhor Afonso Antonio de Lima Junior, pela apresentação teatral "Paixão de Cristo" e: foi apresentado em sessão o Requerimento de nº. 001/2016, de autoria do Vereador Fábio Silva dos Santos, que solicita a Mesa Diretora desta Casa de Leis, a Substituição do Vice-Presidente da Mesa Diretora, Senhor Vereador Marco Andrei Guimarães, por violar o principio inseulpido no art. 36, da Lei Orgânica Municipal; e foram rejeitados os requerimentos nº. 003/2016, de autoria da Vereadora Regina Heyn, que solicita encaminhamento ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças e ao Executivo Municipal, cópia dos processos licitatórios que deu origem a contratação de empresa responsável pela limpeza das vias públicas do município; e Requerimento nº. 002/2016, de autoria do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço, que solicita a Presidência desta Casa de Leis, cópias de todos os contratos firmados com empresas para prestação de serviços no ano de 2016. Continuando, foram apresentados para apreciação do Plenário os seguintes Projetos de Lei: Apreciação em Segunda Votação o Projeto de Resolução nº. 001/2016, de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre a deliberação da Criação de Comissão, nos termos do art. 62, 8 2º, II da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho - MS, para tratar dos fatos narrados no Noticia de Fato nº. 046/2015, expediente 582*2015 - MPF/PRMS/3º apresentado pelo Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço e relatados no Ofício 1.503/PICOM/I5, e dá outras providencias”, que foi rejeitada por cinco (5) votos contrários dos Vereadores Sérgio Luiz Bacha, Maria Donizete dos Santos, Fábio Silva dos Santos, Carlos Heitor Santos da Silva e Ailton Sanches a dois (2) votos favoráveis dos Vereadores Marco Andrei Guimarães e Regina Heyn e; Votação Única do Projeto de Resolução Nº. 002/2016, de autoria dos Vereadores Marco Andrei Guimarães, Regina Heyn e Edicarlos Oliveira Lourenço, que “Dispõe sobre a Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar Empresas ganhadoras de licitações da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS, ligadas aos alugueis de veículos, ônibus escolares, caminhões, máquinas leves e pesadas que sejam utilizadas pelas Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Posta: 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - M Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho()hotmail.com E E VS f Verena Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho secretarias municipais, e dá outras providências; que colocado em votação pela Presidente da Mesa Diretora, foi rejeitado por cinco (5) votos contrário dos Vereadores Sérgio Luiz Bacha, Maria Donizete dos Santos, Fábio Silva dos Santos, Carlos Heitor Santos da Silva e Ailton Sanches. Logo, a Presidente convidou a todos os Vereadores presentes para a entrega do Oficio juntamente da Moção de Aplauso nº. 911/2016, ao Senhor Gerente de Cultura, Afonso Antonio de Lima Junior. Prosseguindo, a Presidente abriu o grande expediente para uso da palavra pelos Vereadores presentes: O Vereador Sérgio Luiz Bacha, fez uso da palavra cumprimentando a todos os presentes na sessão. Comentou sobre a reprovação em sessão do requerimento verbal do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço, justificando seu voto dizendo que todos os vereadores tem livre acesso aos documentos deste Poder Legislativo; teceu comentários sobre a gestão do Vereador Marco Andrei Guimarães, dizendo que o mesmo cometeu crime de responsabilidade referindo-se a respeito do Projeto de Resolução apresentado e reprovado em sessão ordinária solicitando abertura de CPI que superfaturou orçamentos da Câmara Municipal. Teceu comentários sobre a gestão do Ex-Presidente Fortunato Elias da Costa [.eite e segundo informações do mesmo, que houve adiantamento de Verbas indenizatórias no Valor total de R$: 12.000,00 (doze mil reais) em favor do Vereador Marco Andrei Guimarães, caracterizando-se em crime de responsabilidade; Comentou sobre as possíveis denúncias relatadas no corpo do Projeto de Resolução, que trata sobre locação de veículos a serviços do Poder Executivo Municipal, dizendo que está tudo legalizado os termos de contratos e que essa denúncia apresentada é infundada; O Vereador Fábio Silva dos Santos fez uso da palavra cumprimentando a todos os presentes, e cumprimentando a Mesa Diretora pela condução da presente sessão, dizendo que todo e qualquer debate é de suma importância em prol do desenvolvimento do município; O Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço, deu inicio a sua fala cumprimentando a todos os presentes e parabenizou a Mesa Diretora pela boa condução dos trabalhos legislativos e finalizou solicitando a Presidente que autorize a sua ausência na sessão devido a compromissos e disse que o papel do Vereador é fiscalizar e buscar meios para suprir sempre as necessidades da população, solicitando sempre melhoria a nossa comunidade murtinhense; O Vereador Carlos Heitor Santos da Silva, deu inicio a sua fala, agradecendo a presença de todos e parabenizando o Gerente de Cultura, senhor Afonso Antonio de Lima Junior e sua equipe, pelos relevantes serviços prestados com brilhantismo e muita competência no município e que a Moção de Aplauso expedido por esta Casa de Leis é uma singela homenagem retribuindo assim os feitos realizado em prol da Juventude murtinhenses: O Vereador Marco Andrei Guimarães fez uso da Palavra, tecendo comentários sobre a fala do Vereador Sérgio Luiz Bacha com relação a sua pessoa ao tentar denegrir a sua imagem pessoal perante os presentes e que não irá usar da fala para contrapor respostas ao Nobre Vereador; Teceu comentários sobre o Projeto de Resolução rejeitado pelos Vereadores de que todos os fatos apresentados em sessão são fatos reais e verídicos conforme consta no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal e terminou sua fala Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Posta! 12 - CEP 79.280,000 - PORTO MURTINHO - MS. 4 Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(dhotmail.com , A , Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho solicitando ao povo murtinhense que possa também fiscalizar os atos públicos da Prefeitura Municipal, pois todos estão resguardados no seu direito de solicitar documentos seguindo os preceitos legais e constitucionais insculpidos na Lei de Acesso a informação e que é de direito legitimo fornecer documentos de cunho público. Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará à disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação da Vereadora Presidente. Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes. Sala das Sessões, 29 de Março de 2016. Vereadora Presidente SIRLEY PACHECO Vereadora MARIA DONIZ DOS SANTOS Vereador FÁBIO SILVA DOS SANTOS Vereador EDICARLOS O. LOURENÇO Vereadora REGINA HEYN Vereador CARLOS HEITOR SANTOS DA SILVA fc AE, oBS: No Prosedo de Tesocça) v01/2016, Pol avsmEi- CAS» STO do Venca pau Celicanvos NH TEN AP QSACvad En DOC MA VA US do Protero dé Ouvanto 4º Pode Veresom Fambio Protestos INADEQUANS D4 PRESINÊNUA AO CJ CN o E SOS A (a SSE 4 ADO- PRO So [49 SUPAS UT4DO. | 0 Res LOS 002/2036, contro DNS VEREADORES PELO FATO MVES ENTA D-o Ú, | - QD O EN CA dA "IN tHA MENS A vênaicts De RESVUOÇAS poz/zo b 48 Plena o Pana DE dad pa CSIsSTEXCO OVoTS CONTNA RS ÃO RE PE) Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho()hotmail.com . , POost Pon Vas PNrENcHER DS REU SES LE WS) QUANTO AOS EUTO Detes MyNa vo