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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2017-12-05
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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINARIA
LEGISLATIVA DO ANO DE 2017.
Aos cinco (05) dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezessete, às 18:00 horas. na sede da Câmara
Municipal de Porto Murtinho. reuniram-se os Vereadores. RODRIGO FRÓES ACOSTA (PSD). ZILDA
URÉ (DEM). ELBIO DOS SANTOS BALTA (PR). PROFESSORA MARCIANA (PSC). FLÁVIO
ABREU (DEM). MARIA DONIZETE DOS SANTOS (PT), SÉRGIO LUIZ BACHA (PDT), MILTON
ABRÃO (PMDB). SONIA FERREIRA (PSDB) e FÁTIMA VIDOTTE (PR), para realizar a 37º Sessão
Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Rodrigo Fróes Acosta. Aberta a Sessão. o Presidente
determinou a leitura da Ata da Sessão anterior que foi aprovada e assinada por todos os Vereadores
presentes. Continuando. foi lida a seguinte correspondência recebidas pela Secretaria desta Casa de Leis:
C. 1 nº. 024/2017. do Assessor Parlamentar Valério Romão. justificando a ausência do Vereador Jayme
Evandro Sanches na presente sessão ordinária: Oficio nº. 089/2017, do Secretário Municipal de Obras,
Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 004/2017, de autoria do Vereador Jayme Evandro
Sanches: Oficio nº 090/2017. do Secretário Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos, em resposta
a Indicação nº. 018/2017. de autoria do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço: Ofício nº. 091/2017, do
Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 019/2017, de
autoria do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço: Ofício nº. 092/2017. do Secretário Municipal de Obras.
Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 026/2017, de autoria da Vereadora Maria
Donizete dos Santos: Oficio nº. 093/2017. do Secretário Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos.
em resposta a Indicação nº. 023/2017, de autoria do Vereador Sérgio L uiz Bacha: Oficio nº. 094/2017, do
Secretário Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 018/2017, de
autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta: Oficio nº. 095/2017, do Secretário Municipal de Obras,
Habitação e Serviços Públicos. em resposta a Indicação nº. 024/2017, de autoria do Vereador Sérgio Luiz
Bacha: Ofício nº. 096/2017. do Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. em resposta a
Indicação nº. 028/2017. de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos: Ofício nº. 097/2017. do
Secretário Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 019/2017, de
autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta: Oficio nº. 098/2017, do Secretário Municipal de Obras,
Habitação e Serviços Públicos. em resposta a Indicação nº. 020/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Fróes '
Acosta: Telegrama dos Familiares do Senhor Hamilton Lessa Coelho em agradecimento pela Moção de
Pesar encaminhada pela Casa de Leis: Oficio/GAB/ nº. 246/2017, da Excelentíssima Senhora Deputada
Estadual Mara Caseiro confirmando o recebimento da Indicação dos Vereadores Rodrigo Fróes Acosta e
Edicarlos O. Lourenço: Oficio nº. 565/2017. do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vander Loubet,
em resposta a Indicação nº. 020/2017, de autoria da Vereadora Fátima Vidotte: Ofício nº. 584/2017, do
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vander Loubet, em reposta a Indicação da Vereadora Fátima
Vidoite: Oficio nº. 640/2017, de autoria do Chefe da Assessorid de Relações Institucionais da ANATEL, em
resposta a Indicação nº. 019/2017, da Bancada PSDB/PR: Oficio nº. 204/2017, do Procurador Jurídico
Poder Executivo, solicitando regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280- 000 - PORTO os efe MS.
( À Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara- murtinhoo hotmail. LO 23
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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
006/2017, de autoria do Executivo Municipal: Requerimento de solicitação de tribuna livre, da Professora
Zilda Francisca Contrera da Silva, sendo atendida pela Mesa Diretora conforme regulamentação da
Resolução nº. 08-4/87. Prosseguindo foi lido e aprovado a Indicação nº 030/2017 de autoria da Vereadora
Maria Donizete dos Santos. que solicita envio de expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário
Municipal de Obras. para que tomem devidas providências com relação a limpeza e canalização da rua João
de Oliveira Garcia: Indicação nº. 031/2017, de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos que solicita
envio de expediente ao Executivo Municipal e ao Coordenador Municipal da AGRAER, para que viabilize
estudos para criação de Projeto de Lei Municipal criando o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário -
FUNDAGRO. Proposição Verbal da Vereadora Sônia Ferreira que solicita a Mesa Diretora para que
encaminhe expediente ao Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Obras e a empresa Gaino. para
que tomem devidas providencias para realizar mutirão de limpeza no bairro Dom Pepe: A Vereadora Fátima
Vidotte, solicita que seja enviado expediente ao Executivo Municipal e a Supervisora da Sanesul em Porto
Murtinho, para que envie informações referentes aos serviços de tratamento de rede esgoto das casas em
construção no bairro Dom Pepe e se há previsão de entrega aos seus futuros proprietários e Solicita a Mesa
Diretora que seja expedida Moção de Congratulação ao senhor Reginaldo Freitas pelos relevantes serviços
prestados a comunidade murtinhense: O Vereador Rodrigo Fróes Acosta, fez indicação verbal solicitando
envio de expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, no intuito de realizar
vistorias e concerto no telhado da Escola Municipal de Educação Infantil - Primeiros Passos em regime de
urgência. Continuando. foram lidos e aprovados os seguintes Projetos de Leis: Aprovado em Primeira
Votação Projeto de Lei nº. 026/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Cria o Programa de
Recuperação dos Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho para o
Exercício de 2018, e dá outras providências": Aprovado em Primeira Emenda Modificativa e Supressiva de
autoria da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº. 022/2017 de autoria do Executivo Municipal que "Estima
Receita e fixa a despesa do município de Porto Murtinho - MS, para o exercício de 2018, e dá outras
providênci
: Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei nº 019/2017, de autoria da Vereadora Fátima
Vidotte, que "Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental no âmbito do Município de Porto Murtinho -
MS": Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei nº. 020 de 13 de Novembro de 2017 de autoria dos
Vereadores Flávio Abreu e Zilda Duré que "Institui a Campanha Dezembro Vermelho de prevenção à
HIV/AIDS, outras DST e inclui no Calendário oficial de Eventos do Município, e dá outras providências.”
Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017, de 10 de Novembro de 2017,
que "Dispõe sobre tratamento diferenciado. simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e
às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído
pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei
Complementar nº. 147 de 7 de agosto de 2014."; Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei
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Complementar nº. 005/2017, de 13 de Novembro de 2017 que "Estabelece normas regulamentadoras para), ]
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Cai
Fone/Fax: (67) 3287-1277 —
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:-mail: camara-murtinho(o hotmail.com o
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Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
apuração. lançamento e arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, devido pelos
serviços prestados pelos Registros. tabeliães, notários ou similares": Aprovado em Segunda Votação Projeto
de Lei nº 023/2017, de 10 de outubro de 2017.que "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município. para o período de 2018 a 2021": Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei nº. 025/2017, de
13 de Novembro de 2017 que "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico. aprova o Plano
Municipal de Saneamento Básico. e dá outras providências". Informamos aos Nobres Vereadores que o uso
da palavra nas considerações finais estará a disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis,
conforme solicitação ao Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a
presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os
Vereadores presentes.
Porto Murtyho - MS, 05 de Dezembro de 2017.
Vereador Presidente RODRIGO FRÓES ACOSTA
Vereador Vice-Presidente ELBIO BALTA
Vereadora 1º Secretária ZILDA DURÉ ey
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Vereador MILTON ABRÃO
Vereadora FÁTIMA VIDOTTE
Vereadora SONIA FERREIRA LL. LIM AD
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho( hotmail.com

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