| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2017-12-05 |
| native_id | 90 |
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erram Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINARIA LEGISLATIVA DO ANO DE 2017. Aos cinco (05) dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezessete, às 18:00 horas. na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho. reuniram-se os Vereadores. RODRIGO FRÓES ACOSTA (PSD). ZILDA URÉ (DEM). ELBIO DOS SANTOS BALTA (PR). PROFESSORA MARCIANA (PSC). FLÁVIO ABREU (DEM). MARIA DONIZETE DOS SANTOS (PT), SÉRGIO LUIZ BACHA (PDT), MILTON ABRÃO (PMDB). SONIA FERREIRA (PSDB) e FÁTIMA VIDOTTE (PR), para realizar a 37º Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Rodrigo Fróes Acosta. Aberta a Sessão. o Presidente determinou a leitura da Ata da Sessão anterior que foi aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Continuando. foi lida a seguinte correspondência recebidas pela Secretaria desta Casa de Leis: C. 1 nº. 024/2017. do Assessor Parlamentar Valério Romão. justificando a ausência do Vereador Jayme Evandro Sanches na presente sessão ordinária: Oficio nº. 089/2017, do Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 004/2017, de autoria do Vereador Jayme Evandro Sanches: Oficio nº 090/2017. do Secretário Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 018/2017. de autoria do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço: Ofício nº. 091/2017, do Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 019/2017, de autoria do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço: Ofício nº. 092/2017. do Secretário Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 026/2017, de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos: Oficio nº. 093/2017. do Secretário Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos. em resposta a Indicação nº. 023/2017, de autoria do Vereador Sérgio L uiz Bacha: Oficio nº. 094/2017, do Secretário Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 018/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta: Oficio nº. 095/2017, do Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. em resposta a Indicação nº. 024/2017, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha: Ofício nº. 096/2017. do Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. em resposta a Indicação nº. 028/2017. de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos: Ofício nº. 097/2017. do Secretário Municipal de Obras. Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação nº. 019/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta: Oficio nº. 098/2017, do Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. em resposta a Indicação nº. 020/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Fróes ' Acosta: Telegrama dos Familiares do Senhor Hamilton Lessa Coelho em agradecimento pela Moção de Pesar encaminhada pela Casa de Leis: Oficio/GAB/ nº. 246/2017, da Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Mara Caseiro confirmando o recebimento da Indicação dos Vereadores Rodrigo Fróes Acosta e Edicarlos O. Lourenço: Oficio nº. 565/2017. do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vander Loubet, em resposta a Indicação nº. 020/2017, de autoria da Vereadora Fátima Vidotte: Ofício nº. 584/2017, do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vander Loubet, em reposta a Indicação da Vereadora Fátima Vidoite: Oficio nº. 640/2017, de autoria do Chefe da Assessorid de Relações Institucionais da ANATEL, em resposta a Indicação nº. 019/2017, da Bancada PSDB/PR: Oficio nº. 204/2017, do Procurador Jurídico Poder Executivo, solicitando regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280- 000 - PORTO os efe MS. ( À Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara- murtinhoo hotmail. LO 23 ho) Da RA grs KX Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho 006/2017, de autoria do Executivo Municipal: Requerimento de solicitação de tribuna livre, da Professora Zilda Francisca Contrera da Silva, sendo atendida pela Mesa Diretora conforme regulamentação da Resolução nº. 08-4/87. Prosseguindo foi lido e aprovado a Indicação nº 030/2017 de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos. que solicita envio de expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras. para que tomem devidas providências com relação a limpeza e canalização da rua João de Oliveira Garcia: Indicação nº. 031/2017, de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos que solicita envio de expediente ao Executivo Municipal e ao Coordenador Municipal da AGRAER, para que viabilize estudos para criação de Projeto de Lei Municipal criando o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário - FUNDAGRO. Proposição Verbal da Vereadora Sônia Ferreira que solicita a Mesa Diretora para que encaminhe expediente ao Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Obras e a empresa Gaino. para que tomem devidas providencias para realizar mutirão de limpeza no bairro Dom Pepe: A Vereadora Fátima Vidotte, solicita que seja enviado expediente ao Executivo Municipal e a Supervisora da Sanesul em Porto Murtinho, para que envie informações referentes aos serviços de tratamento de rede esgoto das casas em construção no bairro Dom Pepe e se há previsão de entrega aos seus futuros proprietários e Solicita a Mesa Diretora que seja expedida Moção de Congratulação ao senhor Reginaldo Freitas pelos relevantes serviços prestados a comunidade murtinhense: O Vereador Rodrigo Fróes Acosta, fez indicação verbal solicitando envio de expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, no intuito de realizar vistorias e concerto no telhado da Escola Municipal de Educação Infantil - Primeiros Passos em regime de urgência. Continuando. foram lidos e aprovados os seguintes Projetos de Leis: Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 026/2017, de autoria do Executivo Municipal que "Cria o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho para o Exercício de 2018, e dá outras providências": Aprovado em Primeira Emenda Modificativa e Supressiva de autoria da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº. 022/2017 de autoria do Executivo Municipal que "Estima Receita e fixa a despesa do município de Porto Murtinho - MS, para o exercício de 2018, e dá outras providênci : Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei nº 019/2017, de autoria da Vereadora Fátima Vidotte, que "Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS": Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei nº. 020 de 13 de Novembro de 2017 de autoria dos Vereadores Flávio Abreu e Zilda Duré que "Institui a Campanha Dezembro Vermelho de prevenção à HIV/AIDS, outras DST e inclui no Calendário oficial de Eventos do Município, e dá outras providências.” Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017, de 10 de Novembro de 2017, que "Dispõe sobre tratamento diferenciado. simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei Complementar nº. 147 de 7 de agosto de 2014."; Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei ! Complementar nº. 005/2017, de 13 de Novembro de 2017 que "Estabelece normas regulamentadoras para), ] Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Cai Fone/Fax: (67) 3287-1277 — Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. :-mail: camara-murtinho(o hotmail.com o E Vida Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho apuração. lançamento e arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, devido pelos serviços prestados pelos Registros. tabeliães, notários ou similares": Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei nº 023/2017, de 10 de outubro de 2017.que "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município. para o período de 2018 a 2021": Aprovado em Segunda Votação Projeto de Lei nº. 025/2017, de 13 de Novembro de 2017 que "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico. aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico. e dá outras providências". Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará a disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação ao Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes. Porto Murtyho - MS, 05 de Dezembro de 2017. Vereador Presidente RODRIGO FRÓES ACOSTA Vereador Vice-Presidente ELBIO BALTA Vereadora 1º Secretária ZILDA DURÉ ey Vereador FLÁVIOABREU 4/0 > p Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS y ah, 1 ; . Ed é VE e o Fast “ Vereador SERGIO LUIZ E = nr DS , 7 7 Z Vereador MILTON ABRÃO Vereadora FÁTIMA VIDOTTE Vereadora SONIA FERREIRA LL. LIM AD Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho( hotmail.com