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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 28/03/2023
REQUERIMENTO N
º 14/2023 1
AUTOR: ÁLVARO ANDRADE DOS SANTOS - PSD
"Requer informações sobre o motivo da lista
atualizada de medicamentos disponíveis na
rede municipal de saúde não estar sendo
divulgada nos meios de mídia digitais da
prefeitura".
Requeiro à Mesa Diretora, nos Termos Regimentais, depois de ouvido o
colendo Plenário, que seja enviado expediente ao Senhor Marcos André de Melo,
Digníssimo Secretário de Saúde, com cópia ao Senhor João Alfredo Danieze,
Ilustríssimo Prefeito de Ribas do Rio Pardo, solicitando informações da divulgação
da lista atualizada de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde.
JUSTIFICATIVA:
Requeiro informações que justifiquem o porquê da não divulgação da lista
atualizada de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde nos meios
digitais da prefeitura. Verificamos e constatamos nas mídias digitais e sites oficiais
que as informações não estão sendo publicadas. A Lei Municipal n
º 1.215,
promulgada no Diribas - Diário Oficial do Município - no dia 17 de agosto de 2021,
que torna este ato, essa ação, obrigatória à administração pública municipal, não
está sendo cumprida. O intuito é dar ciência à população que vai precisar ou que
dependa desses medicamentos. É uma prestação de serviço ao cidadão. Saber se
tem o remédio, em qual local buscar e horário de atendimento dessa unidade, traz
ajuda, facilita, um conforto e contribui para quem está doente. O vereador não deve
somente elaborar e votar leis, mas, também cobrar que, realmente, ela seja
executada pelo Poder Executivo.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 28 de março de 2023.
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rflcr:y,& d ./4 � Alvaro Andraáe dos Santos
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont- Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
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