materia nº 24/2023

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HORAS: Q : 5d,;
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO f.1O PARDO - MS 
Proposição: Indicação N
º 024/2023 Protocolo: 11/04/2023 
Autor: Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade 
Situação: 
Senhor Presidente, Apresento a V. E'i.ª, nos termos do art. 100 do 
Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito, 
João Alfredo Danieze, a alteração do art. 15 ria Lei Complementar 11 /2014, 
estendendo a gratificação pelo exercício de natureza especial aos motoristas 
lotados na Secretaria Municipal de Assistência �ocial. 
JUSTIFICATIVA 
O art. 15 da Lei Complementar n
º 11/2014 (Plano de Cargos e 
Vencimentos do Poder Executivo Municipal) prevê a gratificação pelo exercício 
de natureza especial paga ao motorista que, conforme seu§ 1
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, seja designado 
para exercer funções de transporte escolar ou em ambulância. 
Ocorre que, tal restrição, acaba por se� injusta com outra classe que 
desempenha suas funções em atividade esse. ,cial, que expõe a perigo sua 
pessoa e que demanda o seu exercício em períodos fora do funcionamento 
regular da Administração Pública. 
Trata-se do motorista lotado na Pasta de Assistência Social, que realiza 
atividades de apoio ao Cras, ao Creas e ao Conselho Tutelar em atendimentos 
e ocorrências, algumas vezes em locais perigosos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
Com o crescimento exponencial da cidade nos últimos anos, a demanda 
dos referidos profissionais se tornou ainda mais desgastante, havendo que 
atender ocorrências de madrugada. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 11 de abril de 2023