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D Projeto de Lei 1
D Proj. de D. Legislativo
D Projeto de Resolução
D Requerimento
■ Indicação
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 11/04/2023
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º 29 / 2023
AUTOR: VEREADOR - ANDERSON ARRY JANUÁRIO GUIMARÃES - PSDB
DESTINATÁRIO- "À MESA"
TERMOS DA PROPOSIÇÃO:
"Indicação direcionada ao Exmo. Sr. João Alfredo
Danieze, Prefeito Municipal e a todos(as)
Secretários(as) Municipais deste Município. Indicando
a possibilidade de adequações visando a acessibilidade
das pessoas com deficiência (Lei Nº / 3. / 46/15) e com
mobilidade reduzida nas repartições públicas
municipais."
Solicito à Mesa, dispensada as formalidades regimentais. depois de ouvido o Colendo Plenário, que sejam enviados
expedientes ao Exmo. Sr. João Alfredo Danieze, Prefeito Municipal e a todos(as) Secretários(as) Municipais deste
Município. Indicando a possibilidade de adequações visando a acessibilidade das pessoas com deficiência (Lei N
º
13.146/15) e com mobilidade reduzida nas repa11ições públicas municipais.
JUSTIFICATIVA:
Essa indicação origina-se pelo entendimento de que acessibilidade é a possibilidade de condição de alcance e
percepção para utilização com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações. transportes. informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologia, bem como outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como
na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida ( Lei N
º 13.146/15. Entretanto. ainda é possível
observar diante de alguns prédios públicos de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a ausência de
acessibilidade. sendo de inteira responsabilidade e obrigatoriedade atuar frente suas adaptações.
Atenciosamente.
Gabinete do Vereador Anderson Arry Januário Guimarães, 11 de abril de 2023 .
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Anderson �anuário Guimarães
Vereador ;;,PSDB
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