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RECEBEMOS
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Assessor
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
Proposição:
Requerimento N
º 017/2023 Protocolo: 11/04/2023
Autor: Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade
Situação:
Requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 101 do Regimento Interno, ouvido
o Plenário, seja solicitada à llma. Senhora Secretária Municipal de Assistência
Social e Habitação, Jaqueline Arimura, informação se foi implementada
efetivamente a inclusão da Habitação na Pastn da Assistência Social e se as
decisões relacionadas à habitação estão sendo, de fato, tomadas pela Secretária
em questão.
JUSTIFICATIV P
Em que pese a aprovação da nova estrutura administrativa, por meio da
Lei Complementar n
º 61/2023, que transformou a pasta de assistência social em
Secretaria de Assistência Social e Habitação, foi noticiado que os assuntos de
habitação continuam afetos a um departamento vinculado diretamente ao
Gabinete do Prefeito.
Considerando que tal dinâmica, se verdadeira, contraria a legalidade e a
eficiência, requer-se que, de maneira detalhada, seja informado se esta
Secretária está administrando os assunto.. relacionados à habitação,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO · MS
exemplificando as decisões que têm tomado e as nomeações de pessoas nesta
área sob suas ordens.
Ribas do Rio Pardo/MS, 11 de abril de 2023
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e1ra u1as - Solidariedade
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