MENSAGEM Nº 19/2023
Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de abril de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei de n
º
. 15,
objetivando a implementação do serviço de transporte coletivo gratuito no
Município, além de outras providências.
A criação de linhas para transporte coletivo de passageiros decorre,
primeiramente, de ser uma demanda antiga, dado o significativo crescimento
de nosso perímetro urbano, além de ser uma proposta antiga de outras gestões,
além de que tal programa fez parte de uma de nossas propostas apresentadas
junto ao Tribunal Superior Eleitoral 1 quando das eleições de 2020
(Infraestrutura - Item 4 ), eis que já havia essa necessidade mesmo antes do
anúncio da "maior fábrica de celulose do mundo", dando à nossa cidade uma
outra condição, exigindo - e muito - a criação dessas linhas, o que facilitará o
dia-a-dia de todos os Munícipes que dependem de transporte para o trabalho
ou de seus afazeres, além de ser uma condição atual do que se intitulada nos
grandes centros de "mobilidade urbana", podendo gerar, por consequência, a
diminuição de carros e motocicletas em nossas ruas e avenidas.
O valor ora proposto para a aquisição é superior ao custo individual de cada
ônibus, porém com folgas para gastos extras como, por exemplo, a criação de
pontos específicos de embarque e desembarque, sinalização, publicidade etc.
Por outro lado, a aquisição envolve 3 (três) ônibus, sendo que dois serão
suficientes e um deles será destinado a cobrir eventual manutenção, revisão,
troca de pneu, etc.
Enunciadas as razões da iniciativa, submetemos a proposição ao exa
respeitada Edilidade, renovando as saudações de estilo ao Parlainen
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
DIGNÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO/MS
1
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1565389.pdf
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro- Ribas do Rio Pardo/MS Carófina Zelesco
riuJDA llll�'l(IP\I mDIRJÇMDlílPlDM
MENSAGEM Nº 19/2023
PROJETO DE LEI N
º
. 15, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a implementação do transporte coletivo gratuito no
Município, e dá outras providências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, MS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
°
. Fica implementado o serviço de Transporte Coletivo Municipal no âmbito
da zona urbana do Município de Ribas do Rio Pardo, destinado a todos os usuários,
com prioridades para os cidadãos idosos, portadores de deficiência e estudantes,
sendo autorizado ao Poder Executivo a execução desse serviço mediante veículo
próprio, sem custo aos usuários (passe-livre), ou contratado, por meio de licitação
pública.
Art. 2
°
. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias após a aquisição dos veículos, prevendo, entre outras
disposições, as linhas urbanas, itinerários, horários, pontos de embarque e
desembarque.
Art. 3
°
. Para a aquIsIçao de 3 (três) ônibus específicos para esse serviço,
adequados para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar e especial
no valor de R$3.000.000,00 (Três milhões de reais), destinado ao atendimento de
despesas ao objeto ora autorizado, assim como em despesas extras de criação de
pontos de embarque/desembarque, sinalização, publicidade etc., nas seguintes
dotações orçamentárias:
1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02.14 SECRETARIA DE OBRAS
02.14.01 SECRETARIA DE OBRAS
15 Urbanismo
15.453 Transportes Coletivos Urbanos
15.453.0006 Infraestrutura Urbana
15.451.0006.2021 - MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS DO PATRIMÔNI
PÚBLICO
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.500.000 .................................................................................... R$3.000.000,00
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725- Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
PREFEITURA MUNICIPAL�
Art. 4
°
. Para cobertura do crédito de que tratam os artigos anteriores, serão
utilizados, em igual valor, recursos provenientes de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, com fulcro no artigo 43, § 1
°
, inciso 1, da
Lei n
º
. 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei.
Art. 5
°
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOÃOALF
PREFEITO
MS, 17 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS
L nr.: 13
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO • Consolidado
Balanço Geral
Anexo 14 • Balanço Patrimonial
Ano de 2022
n° 4.320/64, Arts. 101 e 105, Portaria STN n° 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 04 • TCE/MS, Resolução n°
8, de 03/10L2018
ATIVO PASSNO
Ir. Gl • ESPECIFICACÃO NOTAt 2022 2021 Nr. G2 - ESPECIFICACÃO
1 ATIVO CIROJLANTE o 97.060.373,20 42.269.613,90 50 PASSIVO CIRCULANTE
2 Caixa e Equivalentes de Caixa o 95.633.402,40 41.247.570,07 51 Obrigações Trabalhistas, Prevldend.irfas e Asslstênclais a Pagar a Curto
16.201,58 Prazo 3 Créditos a Curto Prazo o 2.027,09
52 Pessoal a Paqar 4 Créditos Tributários a Receber o 1.157,90 16.201,58
53 Benefidos Previdenciários a Pagar 5 Oientes o 0,00 0,00
54 Benefk:ios Assistenciais a Pagar 6 Cr-éditos de Transferências a Receber o 0,00 0,00
55 Encargos Sociais a Pagar 7 Empréstimos e Anandamentos C.Oncedldos o 0,00 0,00
56 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 8 Divida Atíva Tributária o 869,19 0,00
57 Fornecedores e C:OOtas a PaQar a Curto Prazo 9 Dívida Ativa não TributArla o 0,00 0,00
Obrioac:ôe-§ fiscais a Curto Prazo f•) Aiuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo S8 LO o 0,00 0,00
59 Transfer�nclas Fiscais a Curto Prazo li Demais Créditos e Valores a Curto Prazo o 6.313,22 254.932,49
Investimentos e ApUt".N"twM:: Temoorártas a Curto Prazo 60 Provisões a Curto Prazo
.2 o 0,00 0,00
61 Oemais Obri0a--"'-s a Curto Prazo .3 Estoques o 1.418.630,49 750.909,76
62 PASSIVO NÃO CIRCULANTE
.4 Ativo não Oreulante Mantido para Venda o 0,00 0,00
Ativo Siol6oko 63 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Longo
.5 o 0,00 0,00 Prazo
.6 VariM'YW"s Patrimoniais Oiminutivas Pagas Antecipadamente o 0,00 0,00 64 Empréstimos e Ao.andamentos a Longo Prazo
7 ATIVO NÃO ORCULANTE o 75.083. 703,40 76.605. 179,95 65 Fornecedores e Contas a Paaar a lonCJo Prazo
8 Ativo ReaHzávd a Longo Prazo o 24.087. 922, 78 19.844.899,64 66 Obrigações Fiscais a Longo Prazo
9 Cr�itos a Longo Prazo o 24.087.922,78 19.844.899,64 67 Transferéncias Fiscais a Lonoo Prazo
'º Créditos Tributários a Receber o 24.087 .922, 78 19.844.899,64 68 Provisões a Lonoo Prazo
'.I Oientes o 0,00 0,00 69 Oemais Obriaa""'- a Lonoo Prazo
'2 Empréstimos e Anandamentos Concedidos o O 00 0,00 70 Resultado Diferido
:3 Divida Ativa TributAria o 0,00 º·ºº 71 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
4 Divida Ativa não Tributárta o 0,00 0,00 72 Patrimônio Social e Capital Social
·5 Créditos Previdenoános do RPPS o 0,00 0,00 73 Patrimônio Social
6 Créditos de Transfe�ndas a Receber a Longo Prazo o 0,00 0,00 74 Capital Sodal Reatizado
7 Outros Créditos a Lonoo Prazo o 0,00 0,00 75 Adiantamento para Futuro Aumento de Capltal
8 (-) Ajuste de Perdas de Creditos a Longo Prazo o 0,00 0,00 76 Reservas de Capítal
9 Demais Créditos e Valores a Lonoo Prazo o 0,00 0,00 77 Aiustes de AvaliacJo Patrimonial
o Investimentos e Aphcacões Temporánas a Lonoo Prazo o 0,00 0,00 78 Reservas de Lucros
1 Estoaues o 0,00 0,00 79 Oemais Reservas
2 Ativo Blolóc:i lco o 0,00 0,00 80 Resultados Acumul.Wos
3 Variações Patrimoniais Diminutivas Paaas Antedoadamente o 0,00 0,00 81 Superávits ou Déficlts Acumulados2
4 Investimentos o 1.007,23 1.007,23 82 Superávits ou Oéfidts do Exercido
5 Imobilizado o 50.994.773,39 56. 759.273,08 83 Superávits ou Défidts de Exerádos Anteriores
6 Bens Móveis o 14.698.231,51 15.877.929,89 84 Ajustes de Exerádos Anteriores
7 Bens Imóveis o 39.459.444,57 42.712.526,75 85 Superávlts ou Défidts resultantes de Extinrão, Fusaio e Cisão
8 (·) Subvenção Governamental para Investimentos o 0,00 0,00 86 Lucros e Prejuízos Acumulados2
9 l-l Depredação, Exaustão e Amortlz.::v-ão Acumuladas o 3.162.902,69 1.831.183,56 87 Lucros e Prejuízos do Exerádo
o (·) Reduçlo ao Valor Recuperãvel de Imobthzado o º·ºº 0,00 88 Lucros e Preiuíz.os Acumulados de Exercidos Anteriores
1 lntanoível o 0,00 0,00 89 Ajustes de Exercidos Anteriores
2 Softwares o 0,00 º·ºº 90 Lucros a Destinar do Exerckkl
3 Man:as, Direitos e Patentes Industria s o 0,00 0,00 91 Lucros a Destinar de Exercidos Anteriores
4 Direito de Uso de Imóveis o 0,00 º·ºº 92 Resultados Apurados por Extinç.ão, Fusão e Cisão
5 Patrimônio Cultural Intangível o 0,00 0,00 93 (-) Ações/Cotas em Tesouraria
5 ( -) Amornz� Acumutada o 0,00 0,00 94 TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO ÚQUIDO
7 (-) Red11r.V! ao Valor Recuperável de IntanQivel o º·ºº 0,00
9 Diferido o 0,00 0,00
l TOTAL DO ATIVO o 172.144.076,60
NOTA1 2022
o 9.659.037,56
o 1.418.002,30
o 273.938,04
o 0,00
o 0,00
o 1.144.064,26
o º·ºº
o 2.532.229,09
o 481.915,95
o 11.500,00
o 0,00
o 5.215.390,22
o 13.505.589,16
o 13.430.192,36
o 0,00
o 0,00
o 75.396,80
o 0,00
o 0,00
o 0,00
o O 00
o 148.979.449,88
o 0,00
o 0,00
o º·ºº
o 0,00
o 0,00
o º·ºº
o º·ºº
o 0,00
o 148.979.449,88
o 165.484.818,82
o 55.273. 711, 76
o 108.822. 774,35
o 1.388. 332, 71
o 0,00
o • 16.S05.368,94
o 0,00
o 0,00
o • 16.505.368,94
o 0,00
o 0,00
., 0,00
o 0,00
o 172.144.076,60
118.874. 793,85
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI Nº 4.320/64
. . -
QUADRO DAS com,� COMPENSACÃO • LEI NO 4.320/64
G3 - ESP!=ÇIFICAÇÃO NOTA1
.
20J2 ---
2021
_
Nr. j __ _ _
G4 • ESPECIFICAÇÃO
--
NOTA1
. 2022
- �
'ara validar a assinatura acesse o site htlps://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 45FC16B8DAC8
14/04/2023
2021
11.026.488,30
1.050.243,S5
69.116,28
0,00
0,00
981.127,27
0,00
1.235.586,86
228.656,32
0,00
0,00
8.512.001,57
15.530.900, 14
15.447.800,33
0,00
0,00
83.099,81
0,00
0,00
0,00
0,00
92.317.405,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
92.317.405,41
108.822.774,35
19.548.459,29
89.274.315,06
o.oo
0,00
• 16.505.368,94
0,00
0,00
• 16.505.368,94
0,00
0,00
0,00
0,00
118.874. 793,85
2021
15 ATIVO (1) o 172.144.076 60 118.874.793 85 102 ATOS POTENCIAIS ATIVOS
16 Ativo financeiro o 95.633.402,◄0 41.349.853,78 103 Garantias e ContraqaranUas RKebidas
17 Ativo Permanente o 76.510.674,20 n.524.940,07 104 Direitos Convenlados e Outros Instrumentos Congêneres
18 PASSIVO (11) o 35.967.882,11 31.487.051,03 105 Direitos COf\tratuals
19 Passivo Financeiro o 20.662.766,95 15.372.092,62 106 Demandas Judiciais
00 Passivo Permanente o 15.305.llS,16 t6.114.9S8,◄l 107 Outros Atos Potenciais Atlvos
º' SALDO PATRIMONIAL (1·11) o 136.176.194,49 87.387.742,82 108 ATOS POTENClAJS PASS(VOS
109 Garantias e Contragarantias Concectk,as
110 Obrtn�õcs Convenlados e Outros lntrumentos Conot!neres
111 Obrin.::w-lies Contratuais
112 Demandas Judida'1
113 Outros Atos Potenciais Passivos
OUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Nr. Fonte de Recursos NOTA2 2022
114 00 - Recursos On:Unários o
115 o 1 - Receitas de Impostos e de TranSfeífflda de Impostos • Educaclo o
116 02 - Receitas de Impostos e de Transferfnda de Impostos - 5aude o
117 14 • Transferbldas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provfllientes do Governo Federal o
118 15 • Transferênda de Rt'CUrsos dO Fundo Nack>nal do OesenvoMmento da Ed•.,.._.•o • FNDE o
119 16 - Contnbutr5tt. de lnterv-.1n do Oominio Econõmk:o • CIOE o
120 17 - Contribuir.ln para o Custeio dos Servlcos de lluminN".An Pública - COSIP o
121 18 - Transferi!noas do F\JNDEB - Impostos 10,r. o
122 19 - Transfe�ndas do FUNOEB - Impostos 30% o
123 20 - Transfe�ndas de Convênios ou de Contratos de Repasse vlnaJl.ados à Educ.açJo-UnlJo o
124 21 - Transferências de ConvênlOS ou de Contratos de Reoasse vinoJlados à Saúde- Un'3o o
125 23 - Outras TransferêndH Federais, Convlnios ou Contratos de Repasse da União (não relack>nados à o
....,r..,Jn/,.úde/ossistlncia sodoÍ)
126 24 - Transferindas de Convfnlos ou de Contratos de Repasse vinculados à Educaçlo - Estado o
127 25 - Transfer�ndas de Convênk>s ou de Contratos de Repasse vinculados à Saude - Estado o
128 27 - Outras Transfmndas de Convblios ou Contratos de Repasse do Estado (nJo retadc>nados à
cducaclo/saúde/assistênda social)
o
129 29 - Transferlnda de Recursos do Fundo Naoonal de �stfflcia Social - FNAS o
130 30 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitado de Interesse Sodal - FNHIS o
131 31 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus provententes do Governo esu,dual o
132 50 - FHOCA • Fundo Munk:ipal dos Ofreltos da Crtaiv.111 e do Adolescente o
133 70 - COmpensacões Financeiras de Recursos Naturais o
134 71 - Recursos Vina,lados ao Tràns.to o
135 80 - Transferlndas do Estado FUNOERSUL o
136 81 - Transferênoas do Estado - FIS-Fundo de Investimentos Sodajs o
137 82 - Transferendas do Fundo EstcKlual de Assistlnda Social - FEAS o
138 92 - AllenaçJo de Bens - Móveis o
Nota Exollcatlva
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JANAINA ROCHA FERREIRA· 14/04/23 09:27 / JOAO ALFREDO OANIEZE - 14/04/23 09:28
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 45FC16B80AC8
o 283.518,00 0,00
o 0,00 0,00
o 0,00 0,00
o 283.518,00 0,00
o 0,00 o,oo
o 0,00 0,00
o 167 .060. 747,29 147.172,12
o º·ºº 0,00
o 0,00 0,00
o 167.060.747,29 147.172 12
o 0,00 000
o 0,00 0,00
2021
63.977.488,63 34.287.879,76
1.590.001,19 0,00
·10.048.385,09 º·ºº
3.154.939,80 0,00
807.492 01 O 00
143.494,29 O 00
1.588.750,67 O 00
820.413,17 0,00
27. 754,42 0,00
77.330,79 º·ºº
2.894,37 0,00
166.192,56 0,00
·104.657,98 0,00
1.197.778,54 0,00
39.310,16 0,00
531.819,28 O 00
8.607 71 0,00
3.335.494,23 º·ºº
16.492,25 0,00
2.898.928,76 º·ºº
28.572,11 º·ºº
3.998.129,33 0,00
378.974,79 º·ºº
148.689,46 º·ºº
244.130,00 0,00