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RECEBEMOS
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HORAS: 0º : 0 b
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS Assessor "' RRP/MS
Proposição: Indicação Nº 37 /2023 Protocolo: 18/04/2023
Autor: Edervânia dos Santos Malta - MDB
Situação:
Senhor Presidente, Apresento a V. Ex.ª, nos termos do art. 100 do
Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao limo. Secretário
Municipal de Empreendedorismo, Lucien Roberto Garcia de Rezende, e à lima.
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, Jaqueline Arimura,
solicitando que realizem, dentro do âmbito de suas respectivas competências,
campanhas e palestras para esclarecer aos empresários locais e aos
adolescentes e pais sobre os critérios e requisitos para contratação de menores
aprendizes.
JUSTIFICATIVA
Considerando as recorrentes ocorrências envolvendo menores, sem
idade laboral, trabalhando fora das condições de aprendizagem, sobretudo em
supermercados, cumpre que as referidas pastas, dentro de suas atribuições,
esclareçam a população sobre os requisitos para validade do contrato de
aprendizagem, o qual deve envolver, principalmente, a permanência na escola
e formação técnica profissionalizante dos jovens.
Ribas do Rio Pardo/MS, 18 de abril de 2023
alta - MDB
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