PREFEITURA MUNICIPAL�
MENSAGEM N
º
. 22/2023
Ribas do Rio Pardo, MS, 24 de abril de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Temos a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei n
º
.
19/2023, para deliberação deste Colendo Poder Legislativo, com o
seguinte teor: ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar
nas dotações da Lei Orçamentária Anual de 2023, de n
º
. 1. 304/2022,
e dá outras providências"
Antes, porém, de adentrar os detalhes, há que ser considerada a
Portaria Conjunta STN/SOF n
º
. 20, de 23 de fevereiro de 2021, que
estabelece a padronização das fontes e destinações de recursos a
serem aplicadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, os créditos provenientes do superávit financeiro do
exercício anterior conforme demonstrados no Anexo XIV - Balanço
Patrimonial Consolidado, ora anexado a este Projeto, e que, para
utilização dos recursos provenientes de exercícios anteriores o saldo
disponível apurado na fonte grupo 2, poderá ser utilizado como fonte
de recurso (superávit financeiro) para abertura de créditos
suplementares e especiais, em consonância com a Lei Orçamentária
Anual do Município e na forma dos artigos 42 e 43 da Lei n
º
. 4320/64,
sendo que esses créditos serão abertos com fulcro no que dispõem
a referida legislação e com várias destinações específicas, conforme
constam na inclusa mensagem.
Na autorização de 10% contida no art. 6
°
. da Lei Municipal n
º
.
1304/2022, esta Municipalidade já utilizou suplementarmente
9,697%, ou seja, R$21.281.094,50, conforme demonstrativo erQ_
anexo.
O superávit apurado no Balanço Patrimonial Consolidado de 2022,
>\
na conta "00", de Recursos Ordinários, foi de R$63.977.488,63. \
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PREFEITURA MUNICIPAL�
Porém, dessa fonte já foram utilizados parte pela Lei Municipal n
º
.
1. 312/2023, relativo ao recapeamento do Bairro São Sebastião, e
parte através dos Projetos de Lei n
ºs. 15 (Transporte Coletivo) e
17/2023 (Desapropriação), ainda não aprovados, restando, como
superávit, pouco mais de 40 milhões de reais.
Há, como é de conhecimento público em razão da diária publicação
de nossos saldos bancários no Diário Oficial deste Município,
importâncias em caixa que permitem, de forma responsável, utilizar
os recursos do superávit sem contar a arrecadação existente a partir
de janeiro/2023.
Resumindo: temos dinheiro em caixa e precisamos de dotação
orçamentária para fazer frente às várias demandas que aumentam
dia-a-dia em várias Secretarias de nosso Município.
Acrescente-se, ainda, que iniciaremos, nos próximos 30 a 60 dias,
várias obras, diante das licitações em andamento, entre elas a
construção e reforma de escolas, inclusive de educação infantil
(EMEI), cozinha piloto, reformas e ampliações de Estratégias da
Saúde da Família, Unidade Básica de Saúde, construção do
Conselho Tutelar, além da terceira etapa de recapeamento como, por
exemplo, o do Jardim Vista Alegre, assim como a pavimentação em
Bairros antigos como as Ruas da parte baixa da Av. Nelson Lírio,
Nova Esperança, Jardim das Acácias, parte baixa do Jardim do
Trabalhador, drenagem e pavimentação da Av. Aniceta Rodrigues de
Souza e seu prolongamento, assim como o Bairro Nossa Senhora
Aparecida, além de facilitar o acesso ao Jardim dos Estados através
da Rua Lisboa, dentre várias outras obras.
Pretende-se, também, construir mais casas populares, diante da
exigência contida no Projeto "João-de-Barro", exigindo esta
Municipalidade investir 1 O milhões de reais este ano, porém já temos
7 milhões de reais já com dotação orçamentária reservada.
Não bastasse isso, há a obrigatoriedade desta Municipalidade corrigir e
o repasse do duodécimo a esta r. Casa de Leis, exigindo, para tanto,
uma complementação de dotação orçamentária no valor de
R$4.357.029, 18, sobre a diferença do valor inicial aprovado para este
exercício, que foi de R$8.669.000,00, eis que o valor atualizado do
PREFEITURA MUNICIPAL�
RIBAS�RlJ8
repasse anual, face ao fechamento do Balanço de 2022, é de
R$13.026.029, 18 e temos a obrigatoriedade de fazer esse repasse
mensalmente, porém na sua integralidade.
Existem, também, alguns serviços terceirizados que carecem de
dotação orçamentária para que haja a continuidade dos serviços
essenciais.
Diante disso, solicitamos a devida atenção à suplementação ora
apresentada, razão pela qual submetemos a apreciação deste
Projeto de Lei e, nesta oportunidade, renovamos as saudações de
estilo ao Parlamento local, colocando-nos sempre à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
cbrdiÍmente, .e-/\
JOÃO ALF�EZE
PREFEITO MuN)CIPAL
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DIGNÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO- MS
PREFEITURA MUNICIPAL�
RIBAS�fR
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MENSAGEM N
º
. 22/2023
PROJETO DE LEI N
º
. 19, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar nas dotações da Lei Orçamentária
Anual de 2023 de n
º
. 1.304/2022, e dá outras
providências"
o PREFEITO DE RIBAS DO RIO PARDO, MS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
°
. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar nas
dotações do Orçamento Municipal do exercício corrente em até
20% (vinte por cento) do total, além do limite previsto no art. 6
º
da Lei Municipal 1.304/2022.
Art. 2
°
. Para cumprimento do disposto no art. 1
°
, serão
utilizados os recursos previstos no §1°
, do Art. 43 da Lei Federal
n
º 4.320/64.
Art. 3
°
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ribas do Rio ardo, MS, 24 de abril de 2023.
JOÃO ALFRED A ZE
PREFEITO MUNICIPAL
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RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - Consolidado
Balanço Geral
Anexo 14 - Balanço Patrimonial
Ano de 2022
4.320/64, Arts. 101 e 105, Portaria STN n° 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 04 -TCE/MS, Resolução n°
e -03/10/2018 , --, ---
ATIVO PASSIVO
Gl - ESPECIFICAr.ÃQ NOTA1 2022 2021 Nr. G2 - ESPECIFICArÃQ
ATIVO CIRCUlANTE o 97.060.373,20 42 269.613,90 so PASSIVO CIRCUlANTE
Ca,xa e Equivalentes de caixa o 95.633.402,40 41.247 570,07 SI Obrigações Trabalhistas, Prev1denc1âr,as e Ass,stência,s a Pagar a Curto
Prazo
Crb:htos a Curto Prazo o 2.027,09 16.201,S8
S2 Pessoal
a Pagar
Créchtos Tnbutànos a Receber o 1.1S7,90 16.201,S8
53 Benetíclos Previdenciários a Pagar
Chentes o 0,00 º·ºº
54 Benefioos Assjstenoa,s a Paqar
Créditos de Transferências a Receber o 0,00 º·ºº
55 Encargos Sooa1s a Pagar
fmprést1mos e Financiamentos Concedidos o 0,00 º·ºº
S6 Emprest1mos e Financiamentos a Curto Prazo
D vida At,va Tnbutdna o 869,19 0,00
S7 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Divida Ativa não Tnbutána o 0,00 º·ºº
58 Obngacões Fiscais a Curto Prazo
{ -) A1uste de Perdas de Cred1tos a Curto Prazo o 0,00 º·ºº
59 Transferénoas F1sca1s a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo o 6.313,22 254.932,49
60 Provisões a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporanas a Curto Prazo o 0,00 0,00
61 Demais Obngacões a Curto Prazo
Estoques o 1418.630,49 750.909,76
62 PASSIVO NÃO CIRCUlANTE
Ativo não Circulante Mantido para Venda o 0,00 0,00
63 Obrigações Trabalhistas, Prev1denc1árias e Ass1slênc1a1s a Pagar a Longo
Ativo BiolóqtCO o 0,00 0,00 Prazo
Variações Patnmoma1s D1m,nut1vas Paqas Antecipadamente o 0,00 º·ºº 64 Empr�sl1mos e Fmanc1amentos a Longo Prazo
ATIVO NAO CIRCUlANTE o 75.083.703,40 76.605.179,9S 6S Fornecedores e Contas a Paqar a Lonqo Prazo
Ativo Reahzavel a Longo Pr-,zo o 24 087.922,78 19 844 .899,64 66 Obriga<;ôes Fiscais a Looqo Prazo
Cred1los a Longo Prazo o 24.087.922, 78 19.844.899,64 67 Transrerêl'\Cias Fiscais a Longo Pra,o
Cred1tos Tnbutanos a Receber o 24.087 922.78 19 844.899,64 68 Provisões a Longo Prazo
Clientes o 0,00 º·ºº 69 Dema s ObrK}ações a Longo Prazo
Emprest mos e F-m.mc1amentos Conced,dos o 0,00 º·ºº 70 Resultado 01fendo
01vtda Ativa Tnbutana o 0,00 º·ºº 71 PATRIMÓNIO LIQUIOO
D vida Ativa não Tnbulàna o º·ºº º·ºº 72 Patrlmômo Social e capital soc al
Cred1tos Prev1denc1anos dO RPPS o 0,00 º·ºº 73 Patnm6n10 Social
Créchtos de Transferências a Receber a Lonoo Prazo o 0,00 º·ºº 74 Çap tal Social Reahzado
Outros Créditos a Lonqo Prazo o 0,00 º·ºº 75 Adiantamento para Futuro Aumento de Cap1tal
( •) A1uste de Perdas de Cred,tos a Lonqo Prazo o 0,00 º·ºº /6 Reservas de Capital
Demais Créd1to,i; e Valores a longo Prazo o 0,00 º·ºº 77 Ajustes de AvahaÇdo Patnmomal
lnvcst,mcntos e Aplicações Temporárias a Lonao Prazo o º·ºº º·ºº 78 Reservas de Lucros
Estoques o 0,00 º·ºº 79 Dema s Reservas
Attvo BIOIÓQICO o 0,00 º·ºº 80 Resultados Acumulados
variações Patnmon1a,s 01m1nut1vas Paqas Antecipadamente o º·ºº º·ºº 81 Superavits ou Def1c1ts Acumulados1
Investimentos o 1007,23 1.007,23 82 Superavits ou Defic,ts do Exerc c,o
lmob1hzado o 50.994.773,39 S6.759.273,08 83 Superavits ou Oéfic,ts de ExerClc1os Antenores
Bens Móve,s o 14.698.231,51 1S.877.929,89 84 A1ustes de Exerc1c,os Antenores
Bens Imóveis o 39 4S9 444,57 42.712.S26,75 8S Superavits ou Defic,ts resultantes de ExtinrÃo, Fusão e Cisio
( •) Subvenção Governamental para Investimentos o 0,00 º·ºº 86 Lucros e PrcJuizos Acumulados2
( •) Deprec1açâo, EKaustáo e Amort,1.ação Acumuladas o 3.162.902,69 1.831 183,S6 87 Lucros e PreJUizos do Excróc:10
(·) Redução ao Valor Recuperável de lmob1l zado o 0,00 º·ºº 88 Lucros e PreJUizos Acumwlados de Exercic1os Anteriores
Intanqivcl o 0,00 º·ºº 89 AJustcs de Exercícios Antcnorcs
Softwares o 0,00 º·ºº 90 Lucros a Destinar do Excre1c10
Marcas, D1re1too; e Patentes lndustna,s o 0,00 º·ºº 91 Lucros a Destinar de Exercícios Antenores
Direito de Uso de Imóveis o º·ºº 0,00 92 Resultados Aourados oor Extmcdo, Fusão e C sao
Patnmõn10 C1.iltural lntanQivel o 0,00 º·ºº 93 ( •) Ac;ões/Cotas em Tesourana
(.) Amort1zaçao Acumulada o 0,00 º·ºº 94 TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÓNIO LIQUIDO
(-) Reduçdo ao Valor Recuperavel de Intangivel o 0,00 º·ºº
01rendo o 0,00 º·ºº
TOTAL DO ATIVO o 172.144.076,60 118.874.793,8S
NOTA1 2022
o 9 6S9 037,S6
o 1 418.002,30
o 273.938,04
o 0,00
o 0,00
o 1 144 064,26
o 0,00
o 2 S32 229,09
o 481 915,9S
o 11.500,00
o 0,00
o 5.21 5. 390, 22
o 13.50S S89, 16
o 13.430 192,36
o 0,00
o 0,00
o 75.396,80
o 0,00
o 0,00
o 0,00
o 0,00
o 148 979 449,88
o 0,00
o 0,00
o 0,00
o 0,00
o 0,00
o 0,00
o º·ºº
o 0,00
o 148.979.449,88
o 165.484.818,82
o 55 273.711,76
o 108.822.774,3S
o 1.388.332,71
o 0,00
o • 16.SOS.368,94
o 0,00
o 0,00
o - 16. 505. 368, 94
o 0,00
o 0,00
o 0,00
o 0,00
o 172.144.076,60
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI Nº 4.320/64 QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSArÃQ - LEI Nº 4.320/64
Çi3 - ESP!=CIFICAÇÃÇ) . . NOTA1
..
20]2 .l 202�
-
Nr. J � ---- � G4 =-��ec.1�.��� -
NDTA1 2022
14/04/2023
2021
li 026.488,30
1 OS0.243,SS
69.116,28
0,00
0,00
981 127,27
º·ºº
1 235 S86,86
228 656.32
0,00
0,00
8 512.001,57
1 S 530 900, 14
15 447.800,33
º·ºº
º·ºº
83.099,81
º·ºº
º·ºº
0,00
º·ºº
92 317 40S,41
º·ºº
º·ºº
0,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
92.317.40S.41
108.822.774,35
19 S48.4S9,29
89 274.31S,06
º·ºº
º·ºº
• 16.505.368,94
O 00
0,00
• 16.50S.368,94
0,00
0.00
0,00
0,00
118 874 793,85
2021
ATIVO (I) o 172.144.076,60 118.874.793,85 102 ATOS POTENCIAIS ATIVOS o 283 518,00 0,00
At1\lo rmdnce1ro o 95.633.402,40 41.349.853, 78 103 Garantias e Contragarantias Recebidas o 0,00 0,00
At,vo Permanente o 76.510.674,20 17. 524. 940,07 104 Oire,tos Conven,ados e Outros Instrumentos Congêneres o 0,00 0,00
PASSIVO (li) o 35.967.882,11 31.487.051,03 105 Dire tos Contratuais o 283.518,00 0,00
Passivo ímanceiro o 20.662.766,95 15.372.092,62 l06 Demandas Jud1c1a1s o 0,00 0,00
Passivo Permanente o 15.305.115,16 16.114.958,41 107 Outros Atos Potenc1a1s Ativos o 0,00 0,00
SALDO PATRIMONIAL (1·11) o 136.176. 194,49 87.387.742,82 108 ATOS POTENCIAIS PASSIVOS o 167 060 747,29 147.172,12
109 Garant as e Contraaarant1as COncechdas o 0,00 O 00
110 Obngações Conven,ados e Outros I ntrumentos Conoêneres o 0,00 0,00
111 Obrioacões Contratuais o 167 060.747,29 147 172, 12
112 Demandas Jud1c1a1s o 0,00 O 00
113 Outros Atos Potenc,a,s Passw� o 0,00 0,00
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
r. Fonte de Reairsos NOTA2 2022 2021
14 00 - Recursos Ord1nános o 63.977.488,63 34.287.879, 76
15 O 1 • Receitas de lmPostos e de Transferência de Impostos Educação o 1.590.001,19 0,00
16 02 - Receitas de lmp0stos e de Transferênc-.1 de Impostos • Saúde o -10.048.385,09 0,00
17 14 • Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal o 3.154.939,80 0,00
18 1 S · Transterênc a de Recursos do Fundo Nac,onal do Desenvolvimento da Educação fNDE o 807.492,01 0,00
19 16 - Contnbu!ÇM) de lntervenc;ão do 0om;n10 Econômico· CJDE o 143.494,29 0,00
20 17 - Contnbu�o para o Custeio dos Servi os de lluminac;Ao Púbhca - COSIP o 1.588.750,67 0,00
21 18 - Transíerênc,as do FUNDES - Impostos 70% o 820.413,17 0,00
12 19 - Transferências do FUNDE-B Impostos 30-,i. o 27.754,42 0,00
23 20 · Transferências de Conv�nios ou de Contratos de Repasse vinculados à Edut:M...\o- Un�o o 77.330,79 0,00
24 21 · Transferênc1c,s de Convêmos ou de Contratos de Repasse vinculados à Saude- Um!io o 2.894,37 0,00
125 23 - Outras Transferênc�s Federais, Convênios ou Contratos de Repasse da UmAo (n4o relaaonados à o 166.192,56 0,00
educação/saüde/ass1stênc1a social)
126 24 - Transferências de Convêmos ou de Contratos de Repasse vmculados d Educa<;Ao - Estado o -104.6�7,98 0,00
127 25 - l ransferênc1as de Convêmos ou de Contratos de Repasse vinculddos a Saude Estado o 1197.778,54 0,00
128 27 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (nào relacionados d
educac;Jo/saúde/ass1stênc1a social)
o 39.310, 16 0,00
129 29 - Transferência de Recursos do Fundo Nac onal de Ass,stênc1a Social FNAS o 531.819,28 0,00
130 30 Transferência de Recursos do Fundo Naoonal de Hab1taçáo de Interesse Social - FNHIS o 8.607,71 0,00
131 31 • Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual o 3 JJ5 494,23 0,00
132 50 - FMDCA • Fundo Mun1c1pal dos D1re1tos da Criança e do Adolesce.nte o 16.492,25 0,00
133 70 - Compensações Fmanceiras de Recursos Naturais o 2 .898 928, 76 0,00
134 71 • Recursos Vinculados � Tràos,to o 28.572, 11 0,00
135 80 · Transferênc,as do Estado -FUNDCRSUL o 3.998 129,33 0,00
136 81 - Transferências do Estado • FIS•Fundo de Investimentos Soc1a1s o 378.974, 79 0,00
137 82 Transferências do Fundo Estadual de Ass,stênda Social - FEAS o 148.689,46 0,00
138 92 • Alienação de Bens • Móveis o 244 130,00 0,00
Nota Exollcatlva
Este rtocumento é c:ooia rio ori□1m1I assinarto dioitalmente oor· JANAINA ROCHA FERREIRA - 14/04/23 09:27 / JOAO ALFREDO DANIEZE - 14/04/2309 28
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Rua Conceiçao do Rio Pardo - 1725
03501541/0001-91
'-'STRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
DO: 01/01/2023 até 20/04/2023
>E: CONSOLIDADO
:IC): 2023
AMENTÁRlA N° 1304 CE 14/12/2022
,A TOTAL FIXADA: R$ 219.469.000,00
JTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
- ---,--,
.01 11 "">1>,Z_AC-.ÃO C:.I IDI �Ur":�.6.rA.n
=• ni=,·- ,w .... SUPERAVIT OU ANULAÇÃO EXCESSO ANULACÃO DATA TIPCl N" DATA OP. DE CREDITO
112/2022 D 2
/12/2022 D 3
/12/2022 D 5
1/12/2022 D 4
1/12/2022 D 7
1/12/2022 D 13
1/12/2022 D 14
1/12/2022 D 15
1/12/2022 D 16
1/12/2022 D 17
1/12/2022 D 18
1112/2022 D 22
4/12/2022 D 23
1112/2022 D 31
4/12/2022 D 32
4/12/2022 D 33
4/12/2022 D 34
4/12/2022 D 29
4/12/2022 D 42
4/1?/?n?O n ...,_
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
02/01/2023
25/01/2023
01/02/2023
01/02/2023
01/02/2023
01/02/2023
01/02/2023
06/02/2023
14/02/2023
22/02/2023
01/03/2023
01/03/2023
01/03/2023
01/03/2023
01/03/2023
06/03/2023
·-
'JOTA"'
64 ººº·ºº
1.165.700 00
1.023.248 50
5.299.625.00
2.055.000 00
2.900.000,00
1.264.000 00
110.000,00
70.720.00
250.000,00
350.000.00
169.000.00
3.710.000,00
520.000.00
60.000.00
4 750 ºª
10 no��•• 50
418,000.00
1.193.051.00
372.000 00
352.000 00
635.124,04
600.000.00
372.000 00 3.198.175 04
AL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1304): 22.606.218,54 ( 10,30%)
EÇÔES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1304): 1.325.124.04 ( 0,604%)
AL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1304): 21.281.094,50 ( 9,697%)
'AL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(1272): 0,00 ( 0,00% )
O 00
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J:l/TIP IY'IU r.o,r-c, ni= ocr-, ,oc,n REMANEJAMENTO
SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU
,- TRAORDINÁRIC TRANSFERÊNÇIA
EXCESSO ANULACÃO SEM ORIGEM
OP. DE CREDITO EXCESSO OP. DE CREDITO DE RECURSO TRANSPOSICAO
41 T FONTI' DCI"
O 00 oºº O 00 O 00 O 00 O 00 O 00