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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 25/04/2023
REQUERIMENTO N
º 20/2023 --- ]
AUTOR: ÁLVARO ANDRADE DOS SANTOS - PSD
"Requer informações do Memorial Descritivo,
metragens e nomes das ruas onde foram
realizadas a operação tapa-buracos em Ribas
do Rio Pardo".
Solicito à Mesa Diretora, nos Termos Regimentais, depois de ouvido o
colendo Plenário, que seja enviado expediente ao Senhor Luiz Carlos dos Santos,
Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública, com cópia ao Senhor
João Alfredo Danieze, Ilustríssimo Prefeito de Ribas do Rio Pardo, requerendo
informações do Memorial Descritivo, metragens e nomes das ruas onde foram
realizadas a operação tapa-buracos em Ribas do Rio Pardo.
JUSTIFICATIVA:
Uma das principais funções de um vereador é fiscalizar, assim, requeiro ao
Executivo Municipal as informações contidas no Memorial Descritivo do trabalho da
operação tapa-buracos realizada pela empresa vencedora da licitação em Ribas do
Rio Pardo desde o início da obra até a data de hoje. Sabemos que os valores e os
pagamentos efetuados obtemos no portal da transparência, entretanto, dados
detalhados não estão disponíveis para consulta pública. Diante da falta de
transparência desta mídia digital, requeiro, também, os nomes das ruas e suas
medições (metragens) onde o trabalho foi concluído. Lembrando que o artigo 74 da
Lei Orgânica do município diz: "são infrações político-administrativas do prefeito
municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato". Inciso 3
º afirma que "desatender, sem motivo justo, às
convocações ou aos pedidos de informações da Câmara quando feitos em tempo e
em forma regular".
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 25 de abril de 2023.
ti!t� a� -�� Alvaro Andrade dos Santos
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS - CNPJ: 001.696.482/0001-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont- Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
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