materia nº 28/2023

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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: 09/05/2023 
REQUERIMENTO N
º 28/2023 
AUTOR: ÁLVARO ANDRADE DOS SANTOS - PSD 
"Reitero o pedido de 
informações sobre o boletim 
diário e o rastreamento das 
empresas Ricardo Meira - ME e 
Ribas Rentals - Serviços e 
Locações L TDA - ME". 
Requeiro à Mesa Diretora, nos Termos Regimentais, depois de ouvido o 
colendo Plenário, que seja enviado expediente ao Ilustríssimo Prefeito de Ribas do 
Rio Pardo, o Senhor João Alfredo Danieze, com cópia ao Senhor Luiz Carlos dos 
Santos, Digníssimo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública, reiterando o 
pedido de informações sobre o boletim diário e o rastreamento das empresas 
Ricardo Meira - ME e Ribas Rentals - Serviços e Locações LTDA- ME". 
JUSTIFICATIVA: 
Por meio deste, venho reiterar o pedido de envio de informações sobre o 
boletim diário de execução de contrato e o rastreamento diário das empresas 
Ricardo Meira - ME e Ribas Rentals - Serviços e Locações LTDA- ME, do dia 1 º de 
janeiro de 2022 até a presente data solicitando anterior no Requerimento n
º 
10/2023, o qual não obtive resposta do Executivo até o momento. Como verificado, 
tais informações não estão disponíveis no portal da transparência da prefeitura. O 
artigo 74 da Lei Orgânica do Município diz que são infrações político-administrativas 
do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e 
sancionadas com a cassação de mandato, inciso Ili - desatender, sem motivo justo, 
às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo 
e em forma regular. 
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 9 de maio de 2023. 
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Alvaro Andrade dosàntos 
Vereador - PSD 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 001.696.482/0001·29 
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont- Fone: {67) 3238-1470/3238-1560 - CEP: 79.180-000