materia nº 61/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
Proposição: Indicação N
º 61/2023 Protocolo: 08/05/2023 
Autor: Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade 
Situação: 
Senhor Presidente, Apresento a V. E·, . ª, nos termos do art. 100 do 
Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Exmo. Prefeito 
Municipal que promova alteração do horário de funcionamento de bares e 
restaurantes, estendendo-o para além dos limites atualmente vigentes. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n
º 901, de 15 de abril de 2C09, modificando a Lei Municipal 
n
º 512/1993, estabeleceu que os bares e restaurantes funcionarão de segunda￾feira a quinta-feira das seis à zero hora e de sexta-feira a domingo das seis à 
uma hora. 
Ocorre que, referidos limites, fixados há mais de uma década, não são 
condizentes com a atual realidade do Município, que cresceu exponencialmente 
com a construção da maior fábrica de celulose do mundo. 
Com isso, não é razoável limitar o horário de funcionamento de tais 
estabelecimentos, pois tal atitude, além de não atender a demanda da 
população, pode comprometer investimentos na área de bares e restaurantes 
locais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
Assim, sugere-se a alteração da legislação, ampliando, conforme consulta 
pública, o horário de funcionamento de bares e restaurantes. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 14 de maio de 2023 
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Tania Ma�l e �s - S,)lidariedade