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DO RIO PARDO
MENSAGEM N. 29/2.023, DE 16 DE MAIO DE 2.023.
l •:xcelcnríssimo Senhor Presidente,
Excclenússimos (as) Senhores(as) \'creadorcs(as),
Tenho a honra de encaminhar a \'ossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação da Câmara :\f unicipal, o incluso Projeto <le Lei, 9ue "Di.,pÔ1' .mim' do,ti'Úo de ll'l'll'IIO 11rht1110 e
de/1'/'lllll/11 011/rt1.r pm1•ide'11á,1.r", que se faz necessário ,·is,111<lo a Regularização do terreno urbano de n.
12, t
1uadra n. 05, na Caetano \'icente 1-erreira, \'ila São Francisco, nesta cida<lc e comarca <le Ribas
do Rio Pardo-J\[S, com 25.'>,00 (<luzenros e cin9uenta e três) metros tiua<lrndos, dentro das seguintes
medi<las e confrontaçóes: Frente: 11,50 metros: Fundos: 1 1,50 metros; Lado Direito: 22,(H) mctros:
Lado Ls9uerdo: 22,00 metros- �ORTF: com os lotes n. OI e 02. SL'L: com o lote n
º 11. LISll
-::
com a Rua Caetano \'icente 1:erreira. OI Sl'I •:: com o lote n. 05, matrícula n. 7652, l .ino 02, Ficha
01, do Registro de lmó,·cis da Comarca de Ribas do Rio Pardo-t\[S, ao Senhor R.oscmilton
.\pareci<lo da Cruz, o 9ual foi concedido por termo de aforamento definitin> cm 30 de nm·cmbro de
1988.
Deste modo, Senhor Prcsi<lcnre, cm face da relc,·ância da maténa tratada e o
compromisso <lesta nossa gestão com a estruturação e a organização <lo ;\lunicípio de Ribas do Rio
Par<lo-J\lS, esperamos 9ue essa Casa de l .eis conceda o seu ,tpoio ao presente Projeto, apreciando-o
e aproYan<lo-o com a maior brc,·i<la<lc possÍYci.
Diante do exposto, cerco da unporrancia do projeto de lei complementar,
solicito 9ue seja aprecia<lo por essa Casa Legislatirn e p isterior aproYaçào, e, na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dign nres dessa r:âmara :\funicipal.
. \ tenciosamcntc,
JOÃOALFRED
PR l -:t· 1 JTO J\I Bnazelesco
CÀ�IARA MUNlClP.\L OE RIBAS 00 RW
lC /o s-}..;o;i_ "'} - 11: 14
RIR
DO RIO PARDO
J v
PROJETO DE LEI Nº 26/2.023, DE 16 DE MAIO DE 2023.
J)i.i-pôe .mfm, doat"110 de· l1'm'110 IIIÍl/1110 e' dd1•m1i1111 011/1i1.1· pmrid1•111it1.r.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, 1 �srado de ;\Cato Crosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais, faz saber 1c uc a Câmara .\funicipal aproYa e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. l
º l·ica autorizado ao Poder Lxecutin> doar terreno urbano de n. 12, c1uadra
n. 05, na Caetano \'iccmc 1:crrcira, \'ila São 1-rancisco, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio
Pardo-;\lS, com 253,00 (duzentos e cinc1uenta e rrês) metros c1uadrados, dentro das seguintes
medidas e confrontações: hente: 11,50 metros; h1ndos: 11,50 metros; ! .ado Direito: 22,00 metros;
Lado Esc1
uer<lo: 22,00 metros - >JORTI:: com os !ores n. OI e 02. SL'L: com o ]ore n
º 11. l.J-:STL:
com a Rua Caetano \'iccnte 1-'errci.ra. Ol·Sl"L: com o lote n. 05, matrícula n. 7652,] .ino 02, l·icha
01, <lo Registro de I mó,·eis <la Comarca de Ribas do Rio Pardo-,\JS, ao Senhor Roscmilton
.\parecido da Cruz, o 1c ual foi concedido por termo de aforamento definitini cm 30 de nm·cmbro de
1988.
Art. 2
º
. \ presente lei ,·isa autorizar a doação com a finalidade de regularizar a
moradia e a doaçào cfeti,·a<la pelo Poder 1 •:xecutin>, sem c1uc tenha ha,·ido a adoção de prm·idências
para o seu registro, o qual nào é mais possh·cl ser feito mediante Termo de .\ foramcnro.
Art. 3
º Conforme o c1
ue determina esta l ,ci fica o Cartório de Registro de Imc'n-cis
autorizado a transferir a titularidade do imóYcl cm nome do beneficiário, na c1ual de,·erá constar a
a,·erbação de gra,·ame com cláusula de inalienabilidade pelo período de 05 (cinco) anos.
Paragrafo único: Cumprido o período de 05 (cinco) anos determinado na
cláusula, conforme }l\'crbaçào na matrícula, o Poder 1 •:xccutin> fornecerá anuência para a dc,·ida
Art. -1-º 1-:sra Lei entrará cm ,·igor na data de sua publicação.
h,tado de (\[aro Crosso
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