materia nº 71/2023

RECEBEMOS 
EM: -2.:, / 05 /20 :J.;} 
HORAS: O : 00 
CÂMARA MUNICIPAL OE RIBAS DO RIO PARDO - MS 
Proposição: Indicação N
º 71/2023 
Autor: Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade 
Situação: 
Protocolo: 23/05/2023 
Senhor Presidente, Apresento a V. Ex.ª, nos termos do art. 100 do 
Regimento Interno, a presente Indicação, reiterando a solicitação ao Exmo. 
Senhor Prefeito, João Alfredo Danieze, quantr à alteração do art. 15 da Lei 
Complementar 11/2014, estendendo a gratificação pelo exercício de natureza 
especial aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, 
tendo em vista a não compreensão pelo Executivo da indicação anterior. 
JUSTIFICATIVA 
Em que a aprovação da indicação n
º 24/2023, que solicitava a alteração 
da legislação municipal para estender a gratificdção pelo exercício de natureza 
especial aos motoristas lotados na Secretaria M·. nicipal de Assistência Social, o 
Poder Executivo bastou-se em indicar que não poderia conceder tal benefício 
aos servidores em questão tendo em vista que a legislação não os englobava. 
No entanto, olvidou o Executivo do real teor da indicação. Ora, é cediço 
que a gratificação especial é paga aos motoristas do transporte escolar e da 
saúde. Não há dúvidas de que a lei abarca apenas estes profissionais. No 
entanto, o que se solicita é a própria alteração legal, a fim de contemplar também 
os motoristas da assistência social, eis que plenamente justa tal medida. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO r.1O PARDO - MS 
Conforme já destacado, com o crescim€;nto exponencial da cidade nos 
últimos anos, a demanda dos referidos profissionais se tornou ainda mais 
desgastante, havendo que atender ocorrências de madrugada. 
Assim, reitera-se a referida indicação, primando pela sua exata 
compreensão. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 23 de :-naio de 2023 
T aniM��r�Dias - Solidariedade