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REQUERIMENTO N
º 41/2023
Protocolo de recebimento: 12 de junho de 2023
Autor: Álvaro Andrade dos Santos - PSD
"Requeiro o extrato de arrecadação sobre o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN - do contribuinte Auto Posto Mutum".
Proponho à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais conforme
disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja enviado expediente à
senhora Nadja de Lima Matias, Secretária Municipal de Finanças e Planejamento,
com o envio de cópia ao senhor João Alfredo Danieze, Ilustríssimo Prefeito
Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Através deste, requeiro o extrato de arrecadação do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN - do contribuinte com nome empresarial de Auto
Posto Mutum, com o número de CNPJ 01.574.763/0001-09, bem como, o processo
de cancelamento da dívida de códigos n
º 426509 e n
º 426511. No último dia 7 de
junho de 2023, o site jornalístico Rio Pardo News publicou uma matéria cuja
manchete dizia: "João perdoou ilegalmente imposto e taxa de amigo rico de longa
data". Este vereador teve acesso a tais documentos e constatou o cancelamento no
valor de R$ 12.700,96 (doze mil, setecentos reais e noventa e seis centavos) e outro
no valor de R$ 1.739,55 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco
centavos) com data de cancelamento sendo dia 18 de janeiro 2021, assim fazendo
necessário ter cópias de todas as fases da mesma. Diante do exposto solicito tais
documentos da empresa supracitada.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 12 de junho de 2023.
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Alvaro Andrade dos Santos
Vereador - PSD
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