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RIO
PARDO
R.ibas <lo R.io Pare.lo/ ,\IS, 15 <lc junho <lc 2023.
\Icnsagcm n. 43/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honrn de encaminhar a \'ossa Excelência, a fim de ser submetido
à deliberação da Câmara t\lunicipal, a inclusa o Projeto de Lei n. 1.30-1-. de 15 de Junho de
2023, C]Ue "Dispõe solm parmú, //ri 111odt1!idt1de de'/ ;,,./)/0 de Fot11mlo (O/li(/ o RG · 1.'\/ í:. lÇ io ,,:. ro
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que se faz necessário Yisando o repasse cio nlor de RS 10.000,00 (dez mil reais), por meio de
termo de fomento ou de colaboração à Organização Não Gm-cnrnmenrnl . \njos c1uc
Protegem - ONC;, pessoa jurídica de direito pri,·ado, inscrita no C:N PJ sob número
25.070.10-1-/0001-01, a f1111 de ,·iabilizar o cumprimento do orçamento do corrente ano e o
atendimento da Emenda I mpositi,·a n. 1 () /2023 de autoria da\· e readora Tania l\ la ria J,'erreirn
Dias.
Diante do exposto, certo da importância do projeto de lei, solicito c1ue seja
apreciado por essa Casa l .cgislari,·a e posterior apr<ffação, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara /\Iunicipal.
• \ tcnciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO- MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Caró'lina Zelesco
CÀ\lfü MUKlCIPAL DE RIBAS 00 RIO PARI)(;
16 f)G J ,J.íJ 13 - jO . \.{L
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PROJETO DE LEI Nº 39, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Dispôe sobre parceria na modalidade de
Termo de hHnenro com a orgamzaçào da
Pmft'ot'111 ,.., o;\·c; e determina ourras
prm·idências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de '.\lato Crosso do Sul, no uso de suas
arribuiçoes, faz saber 9ue Câmara i\Iunicipal aproyou e ele sanciona e promulga a seguinre l ,ei:
Artigo 1
°
- Fica o i\funicípio de Ribas do Rio Pardo, estado de i\lato Crosso do
Sul. autorizado a celebrar parceria. na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecução
de finalidades de interesse público. por meio de transferência de recursos financeiros entre a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM - ONG, pessoa jurídica de direiro
pri,·ado, inserira no CNPJ sob número .25.070.10-l/0001-01.
Artigo 2
°
- O ,·alor total desse repasse será 110 ,·alor de RS 1().()()().()() (dez mil)
reais, cm parecia única destinada ao custeio de pagamentos de despesas de custeio. medicação e de
médicos ,·ercrin::írios de cães e gatos atendidos pela insriruição.
Artigo 3
°
- Os ,·alores seriio repassados mediante ;1presenração pela entidade, d,
rcspecu,·a prestação de contas, instruída coma documen1;1ção fiscal. iinanceira e certidcies
in<lispens::í,-cis de conformidade com o Plano de · 1 rabalho para a cornpro\'ação de sua regularidade
fiscal e a aplicação dos ,·alores repassados, sob pena da suspemão dos repasses subsel1
ue11tes.
Artigo 4
°
- Para cobertura das despesas decorrentes desta l .ei, serão urilizados
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento ,·igenrc. wplcmenrndos se
necessano.
Artigo 6
°
- .\ Ytgenc1a da parceria será formalizada por meio de Termo de
romenro entre o i\funicípio e a ORC.\NII..\Ç\O N.\o CO\'I.JlK\1'11•:NT.\L .\NJOS
QL'E PROTLCEi\I - O G de execução no corrente exercício.
Artigo 7
°
- Esta Lei ,-i�a dar cumprimento à Emenda lmpositirn n. 10/.2U.2.)
Ja J ,ci Orçamenr::íria .\nua! n. 1 .. )0-+ Jc 1-l de Dezembro de .20.2.2.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo. 1725 - Ci>ntro - Rih;iç rlo Rio P,irrlo/M<;
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Artigo 8
°
- F�ra l .ei entrará cm ,·igor na darn de sua publicação.
o/ Í\ IS, 15 de _I unho de 2()23.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo