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'J .,J RIBASºº � RIO
PARDO
Ribas do Rio Pardo/;\fS, 15 de junho de 2023.
,\lcnsagcm n. 44/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a\' ossa Fxcelência, a fim de ser submetido
à deliberação da Câmara l\I unicipal, a inclusa o Projeto de Lei, de 15 de Junho de 202.\ c1ue
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- PRO-R/0 I ·:\ 1 98.5 e deli'!'IJJÍIW ou/m.rpmride"11,it1.1", c1ue se faz necessário ,·isando o repasse do
nlor de H.S30.000,00 (trinta mil reais), por meio de termo de fomento ou de colaboração à
ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA
BACIA DO RIO PARDO - PRO-RIO FM 98,5, pessoa jurídica de direito pri,·ado,
inscrita no Cl\:PJ sob número O 1.988.572/0001-93, a fim de Yiabilizar o cumprimento do
orçamento cio corrente ano e o atendimento da 1-:menda l mposiri,·a n. 26/202.1 de autoria
da \'ereador .\h-aro .\ndrade dos Santos.
Diante do exposto, cerro da importância do projeto de lei, solicito c1ue seja
apreciado por essa Casa l .egislatiYa e posterior aprm·açào, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa C:1m ra
. \ tenciosamentc,
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
JOÃOALFRE
PREFEITO M
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO - MS
CÁ\!AR\
Ml:\ICIPAL DE RIBAS 00 RIO PAROO
lf /0(; /:ma, .. i.o LfZ..
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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� I ., l RIBASºº RIO PARDO
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Disp<>e sobre parceria na modalidade de
Termo de l·omenro com a orgamzaçào da
.\SSOCl.\(:.\O DL
C:Ot--(Sl·'.R\·.\C\O I·'. PRl·'.Sl·'.R.\'.\(:.\O D.\
B.\C:l.\ DO RIO P.\RDO - PRO-RIO 1:'.\I
98,5 e determina outras prm·idências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, l ·'.srado de ;\lato Crosso do SuL no uso de suas
arribuiçôes, faz saber que Câmara ;\funicipal aproniu e ele sanciona e promulga a seguinte l .ei:
Artigo 1
°
- hca o '.\[unicípio <lc Ilibas do Rio Pardo, esra<lo de t\lato Crosso <lo
Sul, autorizado a celebrar parceria, na mo<lalida<le de TERMO DE FOMENTO para a consecução
de finalidades <le interesse público, por meio de transferência <le recursos financeiros entre a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO,
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO PARDO - PRO-RIO
FM 98,5, pessoa jurídica de direito prirn<lo, inserira no CNPJ sob número O 1.988.572/0001-
93,.
Artigo 2
°
- O ,·alor total desse repasse será no ,·alor <le RS }(l_()(l()J)() (trinra 1
reais, cm parcela única destinada ao cusrcio de edificado de sede própria.
Artigo 3
°
- Os ,·alor<:s serão repassados mediante apresentação pela entidade, da
respectiYa presração de contas, insrruída coma documentação fiscal. financeira e certidócs
indisp<:má,·eis de conformidade com o Plano de Trabalho para a comprornçào de sua regularidade
fiscal e a aplicado dos rnlores repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsequenres.
Artigo 4
°
- Para cobcrrura das despesas decorrentes desta J .ei, serão utili,ados
recursos orçamentános e financeiros consignados no orçamento ,·igente, suplementados se
necessário.
Artigo 6
°
- .\ ngênoa da parceria será formalizada por meio de Termo de
1:omcnro entre o :\Iunicípio e a ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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RIO
PARDO
E PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO PARDO-PRO-RIO FM 98,Sde execução 110
corrente exercício.
Artigo 7
°
- l ·:,ra Lei ,·i,a dar cumprimento à Emenda lmposiri,·a n. 2ó/202'.\
<la Lei Orçamentária . \ nua! n. 1.30-t de 1-t de Dezembro de 2022.
Artigo 8
°
- 1 •:,ra Lei entrará cm Yigor na data de ,ua publicação.
:i de Junho de 2ll'.:3.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceicão do Rio Pardo. 1 nr; - C-Pntrn - Rih:1, rin Rin P;irrin/rw::