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. PARDO
Ribas do Rio Pardo/ i\IS, 15 de junho de 2023.
í\knsagem n. 44/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra <le encaminhar a\' ossa 1 ·'.xcclência, a fim <le ser submetido
à <lelibcraçào da Câmara l\[unicipal, a inclusa o Projeto <lc Lei, <lc 15 ele Junho <le 2021, L]Ue
"/)i.,põe .rolm· parceria ,w 111orlrilidade de ·1;,,mo de hll)mtlo m11111 ROF · r /{) · C/) '13 /)/ ;· J{J 13. · IS /)()
RJO J>.-1 l{l)() e rletemli11a 011/nu pml'irle"11,ia/', que se faz necessário ,·isando o repasse <lo Yalor
<lc RS-1-2.-1--1-0,00 (L1uarenta e dois mil e LJUatroccnros e L
l
uarcnra reais), por meio de termo <le
fomento ou de colaboração à ROTARY CLUB DE RIBAS DO RIO PARDO, pessoa
jurí<lica <le direito priYado, inscrita no Ct\PJ sob número 001.356.:239/0001-61, a fim <le
,·iabilizar o cumprimento <lo orçamento <lo corrente ano e o aten<limento <la l ·'.men<la
lmpositi,·a n. 05/2023 de autoria <la \'erea<lor Sidinei hrntebasse Ferreira.
Diante <lo exposto, certo da importância do projeto <le lei, solicito ljUe seja
aprccia<lo por essa Casa ] ,egislat.i,·a e posterior aproYaçào, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de a<lmiraçào e apreço aos dignos componentes dessa Câmara 7\Iunicipal.
. \ tenciosamenre,
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDü-MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
R11;i ,nnrPir.:\n rln Rin P;irrln 17?C. - ("pntrn - Rih;i, rln Rin P;irrln/M<:;
NICIPAL
. Crr6HnaZelesco CA.\IAR/ WJ'-'lrJPAI DE RIBAS 00 RIO PAROO 1G/oG/ZiJL3 - lo '-rz.
PREFEITURA MUNICIPAL_,,,...__,,,,
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RIO
PARDO
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Dispêie sobre parceria na modalidade de
Termo de himento com a organização da
ROT.\RY CLU3 Dl� Rll3.\S DO RlO
P. \RDO e determina outras proYidências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de 0lato c;rosso do Sul. no uso de suas
atribuições. faz saber que Câmara 0[unic1pal apron>u e de sanciona e promulga a seguinre l .ei:
Artigo 1
°
- l·'íca o .\[unicípio <le Ribas do Rio Pardo. esrndo de l\laro Crosso do
Sul. autorizado a celebrar parceria. na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecuçào
de finalidades de imcrcsse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ROTARY CLUB DE RIBAS DO RIO
PARDO, pessoa jurídica de direito pri\·ado, 111scnrn no CNl�I sob numero
001 .356.239/0001-G 1,.
Artigo 2
°
- O nilor torai desse repasse s<:rá no \·alor de RS-t2.--t-t0,00 (c1uarenra
e dois mil e c.1uacroccnros e quarenta reais) reais. cm pareda única destinada ao ac.1uisiçào de
ec. 1uipamenros da assistência de pessoas enfermas e realinçào de ari\·idades beneficentes.
Artigo 3
°
- Os \·alores sedo repassados mediante aprcsentaçào pela entidade, da
respecm·a prestação de contas. instruída coma documenraçàf) fiscal. financeira e certidc>es
indispemá\-cÍs de conformidade com o Plano de Trabalho para a comprm·ação de sua regularidac.
fiscal e a aplicação dos valores repassados, sob pena da suspensão dos repasses subsec.1
ue1J1cs.
Artigo 4
°
- Para cobertura das despesas decorrentes desrn l .ei. serão utilizados
recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento \·igente, suplementados se
necessário.
Artigo 6
° - . \ ngenoa da parceria será formalizada por meio de Termo de
h>mento entre o Í\[unicípio e a ROTARY CLUB DE RIBAS DO RI O PARDO e de exccuç,10
no corrente exercício.
Artigo 7
° - hrn Lei \'Ísa dar cumprimento à Lrnenda lmposirirn n. 05/202.)
da l ,ei Orçamentária . \nua! n. 1.30-t de 1-1- de Dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo. 1725 - Centro - Rih;i� rln Rin P;irrlr,/M<:;
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J. J .. RIBASºº �
RIO
PARDO
Artigo 8
°
- 1 :�ca l .n entrará em Ytgor na data de �ua pubhcacào.
JOÃOALFRE
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo/MS