• • ª PREFEITURA MUNICIPAL,,,,....__,,,
J ·., . RIBASºº �
RIO
PARDO
Ribas do Rio Pardo/:\IS, 15 de junho Jc 2023.
:\Iensagcm n . ..J.6/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra <le encaminhar a \'ossa Excelência, a fim <le ser submetido
à <leliberaçào <la Câmara l\lunicipal, a inclusa o Projeto <le l ,ei, de 15 de Junho de 2023, l!lll'
"/)ispõr solm pamri1111r1111od11/írl11rle de 'fá1J10 de hJ11m1!0 .-0111 rt .·ISSOC:/-1( fO P/:SF IL0:/.1/./
I) /: Ri 13. · IS /)() RIO P. 1 R / )() .\ IS e r/d,:m1Í11r1 011!1tu pnn'irle'11,ia/', c1ue se faz necessário ,·isa n<lo
o repasse do Yalor de RS 107.5.J.5.-l-5 (cento e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e
quarenta e cinco centa,·os), por meio de termo de fomento ou de colaboração à
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIBAS DO RIO PARDO MS, pessoa jurídica dc
direito pri,·ado, inscrita no CNPJ sob número O l.'8:2.:288/0001-(,6, a fim de Yiabilizar o
cumprimento do orçamento do corrente ano c o aten<limcnro da 1 •:menda lmpositiYa n.
l.J./2023 de autoria do \'ereador ChrisrofferJamerson da Sih-a.
Diante do exposto, ccrto <la importância do projcro de lei, solicito que scja
apreciado por essa Casa Legislari,·a c posterior aprm·açào, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara l\lunicipal.
. \ tenciosamenre,
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
JOÃO ALF IEZE
PREFE IPAL
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO-MS . CaroHha Zelesco
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lÇ /oG / J_oL,, · JO : Y 2.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
R11� rnnrAir:in nn Rin D:::arrln 17/C. - rontrn - Rih:::ac rln Rin D:::arrln/1\.AC::.
PREFEITURA MUNICIPAL�
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PARDO
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Dispôc sobre parceria na modalidade de
·l ermo de h)mento com a organização da
.\SSOC:L\C�,\O PI ·SJ'.\L0/./.1 DL RlB.\S
DO RIO P.\RDO \IS e determina outras
prm·idência:-.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, l ·:stado de !\!aro Crosso do Sul, no uso de suas
arribuiçóes. faz saber l.JUe Câmara Municipal aprm·ou e de sanciona e promulga a seguinte l .ei:
Artigo 1
°
- hca o \lunicípio de Ribas do llio Pardo. estado de \lato Crosso do
Sul. autorizado a celebrar parceria. na modalidade <le TERMO DE FOMENTO para a consecução
de finalidades <lc interesse público. por meio de transferência de recursos financeiros entre a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE
RIBAS DO RIO PARDO MS, pessoa jurídica <lc direito pri\'a<lo, inserira no C�P_I sob
número O 1.782.288/00UI -66.
Artigo 2
°
- O ,·alor roral desse repasse será no ,·alor de RS 107.5-1-5.-1-5 (ccnro
e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e c1rn1rcnra e cinco ccntan)s), cm pareda única
destinada a aquisição de() 1 (um) ,·cículo de 5 a - lugares para atender as demandas administrati,·as e
transporte de alunos.
Artigo 3
°
- Os Yalores serão repassados mediante apresentaçào pela entidade. l. · ...._ --
respectt\'a presração de contas, instruída coma documentação fiscal, tinanceira e ccrtid(>Cs
indispensá,·eis de conformidade com o Plano de ·1 rabalho para a compro,·ação de sua regularidade
fiscal e a aplicação dos ,·alores repassados, sob pena <la wspensão dos repasses wbsel.1uenres.
Artigo 4
°
- Para cobertura das despesas decorrentes desta l .ei. scrào utilizados
recursos orçamentários e tinanceiros consignados no orçamento ,·igente. suplementados se
necessano.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceicão do Rio Pr1rrlo 17?<; - rPntrn - Rih;:,, rln Rin P;:,rrln/M,
• • " PREFEITURA MUNICIPAL_,,,,____
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RIO
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Artigo 6
°
- .\ ,·1genc1a da parcena scr,Í formalizada por meio de Termo de
fornrnro entre o Í\lunicípio e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIBAS DO RIO
PARDO MS e de execuçào no corrente exercício.
Artigo 7
°
- Esta Lei nsa dar cumprimento à Lmenda l mposiri,·a n. 1--1-/202.)
da l .ei Orçamentária .\nua! n, 1.30--1- de 1--1- de Dezembro de 2022.
Artigo 8
°
- Lsra l .ei entrará cm ,·igor na data de sua publicaçào.
:-IS. 15 de _l unho de 2ll23.
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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