• " • PREFEITURA MUNICIPAL -------
-.1•, ' RIBASºº � RIO
PARDO
Ilibas do Rio Pardo/i\IS, 15 de junho de 2023.
i\Iensagem n. 47 /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a\" ossa l ·'.xcclência, a fim de ser submetido
à deliberação da Câmara �lunicipal, a inclusa o Projeto de Lei, de 15 de Junho de 2023, que
"f)ispõe sobre pam,ia ,w modalidadi• de Tt'rmo dr 1 :01111'11!0 ,0111 {/ . · ISSOCI. 1(.: fO /)/:. p_, 1/S I :_
de!ermi11a 011lm..-pro1•id/1111al', que se faz necessário Yisando o repasse do ,·alor de RS 10.000,0()
(dez mil reais), por meio de termo de fomento ou de colaboração à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL EDUARDO BATISTA AMOU RIM
(EBA), pessoa jurídica de direito pti\·ado, inscrita no CNPJ sob número 37 .182.359/0001-
37, a fim de ,·iabilizar o cumprimento do orçamento do corrente ano e o atendimento da
l '.menda lmposiri,·a n. 21 /2023 de autoria da\' ereadorn 1 �den·ânia dos Santos l\falta.
Diante do exposto, cerro da importância do projeto de lei, solicito que seja
apreciado por essa Casa LegislatiYa e posterior apnn-açào, e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
. \ tenciosamen te,
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO - MS
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceicão do Rio Pardo. 172S - C:Pntrn - Rih;i� rln Rin P;irrln/Mc:;
Caro li-� lesco
C.� \l�R� Ml'�KIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
lG'/oGtzoi'> - J.D '12-
• " " PREFEITURA MU'IIICIPAL ,,,,,,,,.._,,,,
� .j J> RIBASººRIO PARDO
PROJETO DE LEI N" 44, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Dispúe sobre parceria na modalidade de
Termo de hm1enro com a orgamzaçào da
.\SSOCL\(,.\O DJ•: P.\IS E l\lESTRES D.\
1-:sc:01 .. \
B.\TlST.\ .\i\fOU,li\[ (LB.\) e determina
outras prm·idências.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, l�srado de \lato Crosso do Sul. no uso de suas
atribuiçc>es. fa, saber <-1uc Câmara \funicipal aprm ou e ele sanciona e promulga a seguinte l .ei:
Artigo 1
°
- Fica o \lunicípio de Ribas do Rio Pardo. estado de l\lato Crosso do
Sul. autorizado a celebrar parceria. na modalidade de TERMO DE FOMENTO para a consecuçào
de finalidades de interesse público. por meio de transfc.-rC:·ncia de recursos financeiros entre a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA ESTADUAL EDUARDO BATISTA AMOURIM (EBA), pessoa jurídica
de <lirciro pri,·ado, inscrita no C::---J P.
J sob número 3'.,. 182.359/0001-3 7.
Artigo 2
°
- O ,·alor total dc:sse repasse: será no nlor de RS 10.000,00 (dez mil)
reais. em parcela única destinada a aquisíçào de () 1 (um) aparelho de ar condicionado, 02 (dois)
aparc:lho dara sho\\·. ()2 (dois) armários arc1ui\'C> para 111stalacào na l •:scola l •:sradual l ·:duardo Batista
. \rnorim.
Artigo 3
°
- Os ,·alores serào rc:passados mediante apresentação pela entidade. da
respecm·a presraçào de contas, instruída coma documentação fiscal. financeira e ccrtidc>es
indispensáYeis de conformidade com o Plano de Trabalho para a compro,·ação de sua regularidade:
fiscal e a aplicação dos Yalores repassados. sob pena da suspc:mão dos repasses subset1uentes.
Artigo 4
°
- Para cobertura das despesas decorrentes desta l .ei. seóo utili1.ados
recursos orçamentários e financeiros consignados no orcamcnto ,·igente. suplementados se
neces�arto.
Artigo 6
°
- . \ Yigc':'ncia da parceria �crá forma linda por meio de: Termo de
h>mento entre o \lunicípio e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceicão do Rio Prirdo 1 T)r:; - rPntrn - Rih�, rln Rin P�rrln/M,
" • '" PREFEITURA MUNICIPAL,,,,,,...__,_
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J.. RIBASºº �
RIO
PARDO
ESTADUAL EDUARDO BATISTA AMOURIM (EBA) e de execuçao no corrcnlL'
cxcrc1c10.
Artigo 7
°
- L,rn l .ci \·i,a dar cumprimento ii l ·'.rnenda lmpositi\"a n. 21 /202.1
da Lei Orçamentária .\nua! n. 1.30-1- de 1-1- de Dezembro de 2022.
Artigo 8
°
- l:srn l .ci entrará em ngor na <laia de sua publicação.
i\ fS. 1 S de_
) unho de 202.1.
PREFEITO MVNI�,
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio P;irrln/M<;