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*# ffi§* ffiÀR§S
Ribas do Rio Pardo/MS, 03 de Junho de 2023.
Mensagem ao Legislativo n. 058/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comunico 9ue, nos termos do artigo 54, §1', da Lei Orgânica
Municipal, decidi vetar por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público a integralida n" 038. de 21 de junho de 2023,
acolhcndo como razàc> os seguintcs argumentos expendidos pcla Pr'ocuradoda dcr
Nfunicípio no Parecer n. 215/2023 (copia anexo), que resumidamentc manifcstou pela
criação de despesa pelos legisladores sem indicação orçamentária correspondente, n<r
seguintes termos:
Dcnota-sc quc o Âutógrafb clc Lci Municipal não obsen'a a
competência privativa clo cxccutiv() e ()s instrument«rs de cont«rlc c prcstaçries clc
contas c<rntida na Lei cle Responsabilidade Fiscal, enr especial , para criar gâstos c
implen,entar meclidas sem a indicaçàrl rlrçamentária competente.
Feita breve digressã<1, alerta-se qLle () text() foi clesvirtuaclo para
criar Progrurua LIédico.t nas Entei-r, este, consistente na c()ntrataçà() cle corpr> cle saúcle
exclusivo a<l atendiment() da Rede l\{unicipal de Ensino sem indicar a c()mperenre
dotação orçamentária pâra tanto.
() futus criado an, plia as c()mpetências da Secretaria de [.-,clucação
para imputar a municipaliclacle pr()grama de Programa N{éclico nas Emeis (r\rt. 2",
Êrefeitura lllunicipal de *ibas do §ic Fard*
f{brl- }L;oô
1rl. n. _
m§.ffií#,-ryrymffi
Iir'1 *ii,ill.\rt",.À i..'iug:ir:il:tt,i t.§r::, iilih;,* S* i,ii* ir.'Ài.{-i*
lri1;:i-,|:,: i:\r.,,i'rr:l:,::,,:, i,..;,.i . t.r.;;:r,,ii:.i:t,ii: .i .i-,.
da referida Lci Municipal), com equipe rnultidisciplinar para, arendimento de saúdc
nas Emcis como açcies a ser implantada pelo Poder Execurivo sem inclicar a clotaçã<r
ofçamcntária corrcspondcntc.
O lcgislador municipal dcva obscn'ar os limitcs lcgislativos clc
sua competência sob pena de incorrer em violação constitucional pela n()rn-ra
municipal, obsen,amos a ocorrência n() p. cas().
É importante destacaÍ quc a legislação municipal busca criar irnus
aos coftcs municipais scm indicar origem dos recursos financcitos, o quc âtcntâ,
ainda, contra a Lci dc Rcsponsabilidadc Fiscal, sendo inaplicávcl ao Àclminisrraclgrscm quc haia intprobidade adntini.çh"alirupor dcstinar rccurs() a subvcnção clc atiyiclaclc
de entidade privacla.
Ârt. 17. considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou aro
aclministrativ. n.rmariv. que fixem para o ente a obrigacão
legal de sua execução por um pedodo superior a dois
exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
()bsen'a-se o obste impeditivo legal da l-ci de Responsabiridade
iá clue a criacào de "Progama ,\,Ierfica nas f:rteis" não encontra-se previsàcr
crrçanrentária naLet Anual, bem como a legislatura não preocr-rpou-se ell inclicar a
dotacão no orçamento vigente catacterizando a criacão de clespesa sem indicacào
da crriqenr e, pior, sem caurela de estudo de inparÍo orcarnnttitio-finanreiru.
Isto, coniugado com o rnandarnus legal para implantação, sob
crivo e fiscaLtzaçã.o do legislativo, impüca na manifestaçào de veto, ainda, da
totaLidade do autógra[o.
r, : li:it... :j,f;r,:
Irl. n. _
ffiffiWNffi
m#lry*ffi ryryüffi
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:l.ili,i l:.rrll|-i:i .:;;1 r.'.r.1 i--1.. :l:':lir-:,,, I ,.1:., i..,i' ttrr ,, :..:;;i-:;
Essas, Senhoras e Senhores \rereadores, são as r^zões que me
conduzitatn
^ vetar o Proieto de Lei em causâ, as quais submeto à elevada apreciâção
desta Colenda Càmata.
Asínadô de iôrn)a
JOAO ALFREDO d,qilr poí roAo
DANIEZE:02s87 flLj§i?lu-,,0,,,,
945852 Dados 2o2l.o7o3
JoÂo Arr.nnbô1]eNmzn
Pnprprro MuNrcrper
Ao Excelentíssimo Senhor
Lurz ANrôNro FERNANDES RrBErRo
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Poder Legislativo de Ribas do Rio Pardo/MS
FI. n. _
üÕ ftr{} ft&gD() t. t:; t: i. :: i ': t-i i:: _jr
Assunto: PÂRECER,{CESSoRIo _ ANÁLISE DE,.\UToGRÂFo DE, LE,I N{TINICIPÀIAutógrafo de Lei Municipal: n. 038 de 21 de Junho de 2023
Parecer n" 275/2023
I - REI-ATORIO
Trata-se dc análise iur'ídica e emissào dc parccer da l-ci Nlunicipal n. ()3ti clc 21 clc
Junhcr de 2(123 guc "Dis1,oe sobw a iuJ>/antacàa do (Pro.qntua ,\,[ltlico rtot l'..l[El,\') do ,\[trnlti1>io rlc Rjlttt rlo
No Pardo - ,1Íl' r drí oatrat f>rut,idlnrias.".
() proieto de Lei NÍunicipal n. n. ()38 cle 2l cle -f unb<> de2023 do \rereaclor Anclerson
Àrn'Januário (]uimaràes tbi aprovado ern sessào legislatir':r clo dia 21 dcJunho 4e 2023c()rl () scsuinrc
corPo:
Digõe .tabrc a iuphttat)o do pra.qtunrt .\liditt uo.t L:.\tF_1.\'1 rlo
llmh'i/>io rlt Nlm fu No Pardn - f [.\' t lá tnÍru.c ptrtt,idltt:i,t.t.
() PREFEIT() D() NÍUNICÍpt<> og RIBÂS D() RI() pARD(), risi'^.D()
DE IVÍ,\TO GROSSODO SLIL. no us<; das atribuiçôcs cluc lhc são confcriclas por l-ci, thz sirbcr
que, a Câmara iVh:nicipal âpr()va e ele sanciona a seguinre Lei:
Ârtigo 1" Fica instiruído no llunicípio de Ribas do Rio Pardo o (Ptorrama
Médico nos Emeis) que Funcionará como um sistema de prevenção a doenças iniantjs por meio de
atcndimcnto médico cm todos os Emcis da rcdc municipal.
Ârtigo 2o () proqrartta tlcvcrii contrtr conr unr protissional dc lrcdiatriir, r-rnr:r
cntcrnreirzr e unra tccnica cm entcrnragcrl. lr Prcstarli atcrrclinrcnto clc ln.aliacào prlnclcrai (q.rcs,r,j
altnra). nr.rtrici.nal. atr.ralizaçà. de vacinas. alem clos prrtissi.nais pâssaÍem
(dc cli'crsas cl.cnças) a.s pr<>tcss.rcs c dcnrlis rcsp.rrsír.cis cl.s F,n.rcis. q,c
rcpllssxr lros plLis.
Frefeittsra M*nieipal ds Ribas do Ria pard*
itue i-.olrr*içâ* rjr: üi*, t:;i,rúr:,1;;?§. ,_:*nito . i-. r*l i67] 3138-?:?5 . ilib;r ri* fti* pnxir-i - uI
wr"ru",. r r hâsç1* r :<:ü;) ídi;.rrrs.Hüv.tlr
i,1;11:i.r
r
pre\rentr\,âs
podcrão riof tt'rc|ttc
\&o
Fl. n.
S# §I(} HARDS
'\rtigo -1' ()s rtctrditncntt>s dcvcrào ilc()ntcccr rrrcrtsirlncntc c progrirrrra4,s
cm clatas cspccít'icas. dcvcnclr> ser cotnunicad()s c()nl ântcccclôncia 1;:rra ir clirccà, cLr Enrci lr scr
visitacilr, benl conlo c\p()st() ltrar'és clc c2rÍt2tzes nos rlrrrrais cLrs I..nrc-is c rlcrrrlis rirgios llLil)lic.s.
Artigo 4",\s despesas com a execucào cla presentc Lci corrcrào por c6nta clc
verba orcarncntária própria.
A*ig. 5" Esta l,ci cntrà em 'is,r na cluta rlc su:r Plrblicaç:i..
Por t'inl, o âLrt(isrâfo dc lci veio clespacl-raclo ao Chcti clo E,xccutivo l[unicipal parzr
exercÍcio cle sanção do veto
CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO.
() t'elo do Chefe do Executivo municipal é instrumento personalíssimo ao prefeito
municipal, conforme Art. 54, §1" da LON{ buscândo reavaliar a Lei aprovada aos crirérios de
t'onsÍiÍttcionalidade e de atendirnento ao interussepriblit'lpara exercer os vetos parciais ou totais e ainda
sancionâ-la caso não haia obste.
'^\:,:54 - _AP.9vado o proieto de lei será este enviado ao prefeito que aquiescendo, o sancionará.
§ 1t - () Preteito, considerandt> o projeto, n() t()d() ()u em partc,'irrc.nstitucional ou contrári6 a6
intcrcssc público, vctrr-lo á totrl ou prrrcialmcntc, no pl'xzo d. quinzc clils úrtcis, contrclos cla clate clt-r
rcccbimcnt<.r. (I-ci Orgânicl Nluniciprrl)
Para tânto, a Parecer é emitido em caráter subsidiário e assess«irio corn análise cle
element()s de crlntrole de prério de constih.rciona/idatle e legalirlade do refericlo proieto para munir ao
Pois bern, passa-se a análise.
II - ANÁLISE JURÍDICA
CONSTITUCIONALIDADE
ANÁLISE TECNICo-JURÍDICA DA
DA LEI MUNICIPAL E
de le-qalidade Chefe do Executivo Nlunicipal de argumentos e análises quâncl() â c()ns()nância cl()
e czltstitltcionalidade ftnal da Lei i\Íunicipal.
() Cheie do Poder Iirecutivo pode exercer o cr>ntrole, de tbtna pteventivx, opondo
ao projeto cie l-ei consiclerado inconstitucional. §O\/Fi,l-tNO, NIarcelo. Sal
Prxfsiturx F4*nieipal d* âihxs da Bi<l pard*
l,tii:: í-.ôrlríj,iÇLr.- rJ;: ii,:ri ilai,J*. t lr5, ieí)i.i.{,t " i_
ir l t*^.-,'i;3É, t:7", . ítil.riit d* $Qi+ p;lr"rJr.: - f"1S
"ut1l.À..íIl)*s{i,i,"irJ}í r**. *tg"11trr.br
vador,2()17.)
\§o
nü ffit* He,frÇ0
i. l i:r tr r:: I I t.l ir _rl
Frefoit$ra l*lunicipal de *ihas do sio pards
I)enr>ta-se clue o Àutrigrafir de t.ei Nfunicipal nào obserr-a ir cornçrerência prir-:rtiçir
clo exccutivo c os instrLtmcnt()s clc controlc e prestacôcs (lc c()ntas conticla rra l,ci rlc Rcsp,nszrbiliclarlc
Fiscal, cnl cspccial, para criargast()s e inlPlcnrcntâr n-rcc-liclas scr-n a inclicacào <-rrcrrnrcrltár.i2r c()srpctc6tc.
F'eita breve diQressàri, alerta-sc quc () texto foi clesvirtuarlo para criar ptr,qtzrlttt
l[édint'ç tta'r I:uti.t, estc, consistente na contrataçãr: cle corpo cle saúcle ercitrsivo ao 2tencliment. c]a
Rcde N{unicipal de E,rtsinri sern inclicar â c()mpetente clotacãci ()rcamcÍrtári2} prrra t2rnt().
() hat criadri amplia âs c()mpctências cla Sccrctaria clc Eclucacà() para inrpur:rr a
municipalidadc progratrra cie Prourama N'léclico nas F.nreis (r\rt. 2", cla rct'cricla Lci \Iunicipal), c.nr
equipc multidisciplinar para atcnclitlento clc saúde nas F.rncis com«r acõcs a scr irnpla.rtacla pel6 p.c.ler
Execr-rtir,. sen, indicar a dr>tacãci ()rçamentária c()rrespondcr.rte.
() lcsislaclor mtrnicipal cleva «rbsctvzrr <ls limites leqislirtivos cic sLra c()mpctencia s()l-)
pcna clc it'lctlrrcr cm violacào c()nstituci()Íral pela Írorma mr-rniciSral, obscrr.amos a oc<lrrêrrcia n6 pr.
CâSo.
E importante destacar que a legislação municipal busca criar ônus aos cofres
municipais sem indicar oriçm dos recursos financeiros, o que atenta, aincla, contra a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo inaplicável ao Adminisrrador sem que haia iruprubidade adruiti.sÍrati»a
por destinar recuÍso a subvençâo de atividade de entidade privada.
Ârt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a desoesa corrente
derivada de lei, medida provisória ()u âto adrlinistrativ,, n.,rmativ() que Íixem
Para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Obsen'a-se r> obste impeditivo legal cla Lei de Respr>nsabiliclacte já que a criaçàri cle
"Prctgrutta À'ledicc, nas Ertei.ç" nãrl encontra-se previsão orcamentária na l-ei ,\nr-ral, bem como ..r
legislarura nã<r pre<tcup()u-se em inclicar a dotação n() ()rcamento vigente caracterizand,<t a c{ação de
despesa sem indicacão da origem e, pior, sem cautela de esrado de inl>acro
I:1. n.
.G§
\§-
Irl. n.
m# ffiÀ# p&ffiüffi
ir,r,r:IlrrI:Jiia
Istt>, conjr-rgado crlm o manclauus lesal para impllntâçã(), s()b crir-o c tlscaiizacà6
clo legislativo, implica na manifestaçào clc vcto, aincla, cla totaliclaclc clcl autrigratcl.
III - CONCLUSÃO
,,\nte o exposto, salvo melhor juízc», rrranifesra-se pelo VETO TOTAL para
reconhecer a inconstitucirlnalidade e nãri contbmracãci co1lr o ordenamcnto iuríclico clo autrigrafir de
Lei N,[unicipal n. 38 de 21 cic iunho de 2i)23.
É ,, pa..c.., o qual submetemos a autoriclade surperior.
Ribas do Rio Pardo,03 deJunho de2023.
Fnnrtes Cner.us
Gnn,lr. r-ro - PcrRr,rRr.r N" 034/2022
() N,'. 17.920
-r''
Fr*,í*ítt.tr'* lr§trrli*tip*i i$* üi}:xs r** Lliq""r sas"*l,r
Iiir:;,: L.t;itt:tÍ{;ji: ijl; itrr, t:.:ilri.i:..:. t;r:i. i__l:illr.r_r * .-[i. r;r,
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