RECEBEMOS
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cÂvrana MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO CMRRP/MS
Projeto de Lei n" 2412023
Protocolo de recebimento: 7 de agosto de 2023.
Autor: Áfuaro Andrade dos Santos - PSD
Destinatário: A Mesa Diretora
Termos da Proposição:
"Dispõe sobre a proibição de alterações nas
denominações de vias que contenham prédio de
órgão público, três ou mais estabelecimentos
comerciais, escritórios, consultórios e similares no
município de Ribas do Rio Pardo".
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS decreta: AÉ. ío - Ficam proibidas as alterações nas denominações (nomenclaturas) de vias
(rua, avenida, travessa) que contenham predio de órgão público, três ou mais
estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares no âmbito do
município de Ribas do Rio Pardo/MS.
AÉ. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 8 de agosto de 2023
Autor:
Vereador ro dos Santos - PSD
Coautores: ,( o-zZ
ristoffer Jamesson Silva - PSC
Edervânia dos Santos Malta - MDB
Tânia Maria ra Dias - Solidariedade
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cÂuana MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO. MS
JUSTIFICATIVA
Três ruas dos Bairros Parque Estoril sofreram alterações em seus nomes.
Depois de dois anos os moradores dessas vias públicas iealizaram um abaixoassinado solicitando o retorno das nomenclaturas origínais. O Poder Legislativo,
atendendo a vontade dos moradores votaram a favor, porém, mesmo assim, é notório
a confusão, até melmo no pela prefeitura, por exemplo, citar a Rua Walter Godoy
como localizada no Bairro Parque Estoril !!1. Quando retornou os nomes originais, á
Rua Walter Godoy deixou de fazer parte do Bairro Parque Estoril. Walter Godóy, hoje,
é uma rua do Bairro Altos do Estoril.
Cotidianamente acontecem transtornos às pessoas com a Rua Aniceta Rodrigues de
Souza no Bairro Parque Estoril I que passou a se chamar Gustavo Teixãira e a
Avenida Lisboa, no Residencial Jardim dos Estados que recebeu a mudança para o
nome de Marcos Azevedo Alencar. Esses são alguns exemplos, dentre muitos outros
que existem, de alteraçÕes de nomes de vias que causam muitos transtornos.
A mudança das denominaçÕes de vias da cidade de Ribas do Rio Pardo que
contenham endereços de predio de orgão público, de três ou mais que são
localizações de comércio, escritorios, consultórios, empresas prestadoras de serviços
ou similares, acarreta problemas para os profissionais ali instalados, para as que
trabalham com entregas, para os moradores como um todo. Causa, ainda, transtornos
burocráticos, documentais, criando despesas para regularizaçáo da documentação do
empreendimento, gerando diversas reclamações de todos aqueles que são afetados
por esta alteração.
E importante o papeldo Poder Legislativo em aprovar a denominação de vias públicas
e homenagear aquelas pessoas que fizeram algo positivo ou que prestaram serviços
em prol do município, todavia, essas denominações devem ocorrer em novas vias
oriundas de abertura de bairros, residenciais e loteamentos.
Com a aprovação do projeto proibindo a alteração da nomenclatura de vias que
contenham orgão público e três ou mais empreendimentos e estabelecimentos
comerciais, estaremos minimizando os efeitos negativos e eliminando os transtornos
que propostas nesse sentido podem causar à população.
Diante do acima exposto, proponho que os nobres vereadores apreciem e aprovem
este projeto de lei.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 8 de agosto de2023
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Autor:
Vereador ro Andrade dos Santos - PSD
Coautores
cÂuana MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO. MS
<-"cJamesson da - PSC
Edervânia dos Santos Malta - MDB
Tânia Maria Dias - Solidariedade
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