RECEBEMOS
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ASSESSOR /MS cÂruena MUNtctpAr DE RtBAs Do Rro pARDo - Ms
Proposiçâo: Projeto de
Lei Ordinária No 27t2023 Protocolo: 08108/,2023
Autor: Christoffer Jamesson da Silva - PSC
Autoiza a implementação de
transporte coletivo gratuito no
Município de Rrbas do Rio
Pardo/MS.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS decreta
Art. ío Fica autorizada a criação do serviço de Transporte Coletivo
Municipa! no âmbito da zona urbana do Municipio de Ribas do Rio Pardo,
destinado a todos os usuários, com prioridades para os cidadãos idosos,
portadores de deficiência e estudantes, mediante veículo próprio, sem custo aos
usuários (passe-livre), ou com veículos de terceiros, por meio de contratação a
partir de processo licitatório.
Art. 20 O Poder Executivo Municipal regulamentará o referido serviço.
Art. 30 Para aquisição de veículos necessários à implementação do
serviço referido no art. 1o, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito
suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhÕes de reais), na seguinte
dotação orçamentária:
1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO
02.14 SECRETARIA DE OBRAS
!
cÂruann MUNtctpAL DE RtBAs Do Rto pARDo - Ms
02,14,01 SECRETARIA DE OBRAS
15 Urbanismo
1 5.453 Transportes Coletivos Urbanos
1 5.453.0006 lnfraestrutura Urbana
15.451.0006.2021
PATRIMÔNI PUBLICO
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS DO
4.4.90,52.00 . EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.500.000 R$2.000.000,00
Art. 40 Para cobertura do crédito de que tratam os artigos anteriores,
poderão ser utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação de
outras dotaçÕes ou de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de2022, com fulcro no artigo 43, § 1 o, inciso I e lll, da Lei no 4.320164.
Art. 5a Esta Leientra em vigor na data de sua publicação,
n l5il n
cÂmml MUNtctpAL DE RtBAs Do Rlo pARDo - Ms
JUSTIFICATlVA
A presente proposta tem por objetivo autorizar o poder Executivo a
implementar serviço de transporte coletivo gratuito no Município.
lsto porque, a zona uúana da Cidade está crescendo de forma
exponencial, com novos bairros em regiões de cidade não consolidada, a
exemplo do Jardim dos Estados, deixando a população destes locais
desamparadas de outros serviços essenciais, como creches, escolas, postos de
saúde etc.
Com isso, torna-se extremamente necessário fornecer transporte
gratuito aos residentes de rêgiõês distantes, com a finalidade de garantir o
acesso a outros direitos, sobretudo para a população socialmente vulnerável.
Vale destacar que o Poder Executivo tentou implementar o serviço,
de forma similar, por meio do Projeto de Lei no '15/2023, o qual, todavia, foi
injustamente rejeitado pela Casa de Leis.
De qualquer modo, torna-se imprescindível instituir o serviço, razão
pela qual apresenta-se a presente proposta autorizativa.
Ribas do Rio Pardo/MS, I de agosto de 2023
cÂruanR MUNtctpAL DE RtBAs Do Rto pARDo - Ms
Autor:
Policial da Silva
Vereador
Vereadores(a) Coautores :
ÁNaro Andrade dos Santos (Nego da Borracharia, PSD)
Anderson Arry Januário Guimarães (Anderson Arry, pSDB)
lsac Bernardo de Araújo (Pastor lsac, PTB)
Luiz Antonio Fernandes Ribeiro (Luiz do Sindicato, MDB)
Paulo Henrique Pereira da Silva (Paulo da Pax, illDB)
Rose Pereira (Rozenir Pereira, Psol)
Sidinei Fontebasse Ferreira (Cascãozinho, PSC)
Tania Maria Ferreira Dias (Tania Ferreira, Solidariedade)
Tiago Gomes de Oliveira (Tiago do Zico, PSDB)
Edervânia Malta (mDB)
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS 08 Agosto de 2023
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