PREFEITURA MUNIClPAL
RIB
MerusaceM No. 6212023
Exceleurísstllo SerunoR Pnestoerwe,
Excelerutísstrtaos Seuxones VeReaooRES,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
à deliberação desta r. câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei de no.
55, que "dispõe sobre doação de terrenos urbanos do Bairro São José
e determina outras providências", que se faz necessário visando a
regularização fundiárla dos terrenos urbanos do Bairro São José, onde os
beneficiários aguardam há mais de vinte anos pela escritura pública de
seus imóveis.
Deste modo, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada
e o compromisso desta nossa gestão com a estruturação e a organização
de nosso Município, esperamos que essa Casa de Leis conceda o seu
apoio ao presente Projeto, apreciando-o e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Diante do exposto, certo da importância do projeto de lei complementar,
solicito que seja apreciado por essa Casa Legislativa e
aprovação, e, na oportunidade, reitero os meus protestos ad e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
JoÃo tEzÉ
Pner AL
Excelexríssuuo SenxoR VEREADoR
LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Drcr,rísstnno PResroexte oa CÂueRa Muttclpat oE
Rrels oo Rto Prnoo- MS
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REC BEMOS
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HORAS: 1l : -{ s
ASSESS MRRP/MS
a
Ribas do Rio Pardo/MS, 08 de agosto de 2023.
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MerusloeM No. 62l,2023
Paocro oe La No. 55, oe 08 oe Aaosro oe 202J.
"Dispõe soóre a doação de tenenos urbanos do Bairro sâo José,
e dá outras".
o Pnerero MunrctpAL oe Rrees oo Rlo pARDo, MS, no uso de suas
atribuições, Íaz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. ío. Diante do trabalho desenvolvido pela equipe da Secretaria
Municipal de Assistência Social, através da Diretoria Municipal de
Habitação, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regularizar os
Iotes abaixo identificados, aos seus atuais ocupantes e proprietários:
1. Lote de terreno urbano determinado sob n' A-01 (A um),
quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n.22089,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. MARIA
VALQUíRN DE OLIVEIRA DIAS E AO ST. JOSÉ
GONçALVES DIAS, respectivamente CPF n. 867.886.041-
34 e 986.554.261-72.
2. Lote de terreno urbano determinado sob n" A-02 (A dois),
quadra 32, com as descriçÕes contidas na matrícula n.22090,
do 1o Serviço Registral de Tabelionato de Protesto da
Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido m
título de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra.
SONIA MARIA AVELINO, GPF n. 51 1.240.171-00.
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3. Lote de terreno urbano determinado sob n' A-03 (A três),
quadra 32, com as descriçôes contidas na matrícula n.220g1,
do 1o serviço Registral e Tabelionato de protesto da comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à sra. Juracitda
da conceição, e posteriormente foi alineado ao JORGE LUlz
BENTO e a sra. LUZIA HELENA BENTO, respectivamente
CPF n. 164.481-54í -9í e 0í4.846 .671-0T .
4- Lote de terreno urbano determinado sob n' A-05 (A cinco),
quadra 32, com as descriçÕes contidas na matrícuta n. 22ogs,
do 1o serviço Registral e Tabelionato de protesto da comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à sra. Marlene
Torres de oliveira Martins, e posteriormente foi alienado à
GEOVANA DOS SANTOS FRANçA e ao Sr. JOÃO
GUILHERME DA SILVA, respectivamente CpF n.
033.449.631 47 e 303.755.008-20.
5. Lote de terreno urbano determinado sob n'A-07 (A sete),
quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n. 2ZOg5,
do 1' serviço Registral e Tabelionato de Protesto da comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Fabiana
Maria de Jesus, e posteriormente foi alienado à JAeUELINE
MARIA DA SILVA e WELINGTON LEMES DA SILVA,
respectivamente CPF n. 060.564.59144 e 036.50í.581 40.
6. Lote de terreno urbano determinado sob no A-11 (A onze),
quadra 32, com as descriçôes contidas na matrícula n.22099,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Cleonice
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Martins Escobar, e posteraormente foi arienado à ALtcE
GONçALVES BORGES, CpF n. 732.600.53í-í5.
7. Lote de terreno urbano determinado sob n' A-12 (A doze),
quadra 32, com as descriçÕes contidas na matrícuta n. zz1oo,
do 1' serviço Registral e Tabelionato de protesto da comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à sra.
IDELZINA LEMES DA SILVA, CpF n. 637.í 22.961-94.
8. Lote de terreno urbano determinado sob n. A-13, quadra 32,
com as descrições contidas na matrícula n. 22101, do 1"
serviço Registral e Tabelionato de protesto da comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupaçâo e uso à Sra.
LUCINÉIA FAUSTINO DOS SANTOS E O ST. ANTÔNIO
MARCOS TRINDADE, respectivamente CpF n.
003.29í .311 -76 e 6í 5.340.99í -í 5.
9. Lote de terreno urbano determinado sob n. A-08, quadra 32,
com as descriçÕes contidas na matrícula n. 220g6, do 1o
serviço Registral e Tabelionato de Protesto da comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra.
SANDRA MARTA DE JESUS E AO ST. JOSÉ DO CARMO
NERES, respectivamente CPF n.024.225.15í-00 e
007.658.411-93.
10. Lote de terreno urbano determinado sob n.
Quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n.
22117, do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da
Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante
título de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra.
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DO RIO
PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL fu
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Maria Madalena André França, e posteriormente foi alienado
para JAIDSA cRlsrtNA cARDoso, cpF n. 046.733.8í í -65.
11. Lote de terreno urbano determinado sob n' B-A-02 (BA dois), quadra 33, com as descrições contidas na matrícula
n.22118, do 1" serviço Registral e Tabelionato de protesto
da comarca de Ribas do Rio pardo, MS, concedido mediante
tÍtulo de contrato particular de cessão, ocupação e uso à sra.
ANDRÉIA DE SOUZA ANASTÁCIO, CPF N. 712.5g5.211.15.
12- Lote de terreno urbano determinado sob n. B-A-03,
quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n.2211g,
do 1o serviço Registral e Taberionato de protesto da Gomarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à sra. Maria
Domingo de Andrade, e posteriormente foi alienado para
CLEIDE RoDRlcuEs Dos sANTos, cpF n. 006.06s.s01-
19.
13. Lote de terreno urbano determinado o n. B-A-os, quadra
33, com as descrições contidas na matrícula n. 22121, do 1o
serviço Registral e Tabelionato de protesto da comarca de
Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. MARIA
LUCIA KIMIE SATO MACHADO E AO ST. JOSÉ MACHADO
FILHO, respectivamente CPF n. gOí.í48.35í-1S e
050.472.278-63.
14. Lote de terreno urbano determinado sob n. 8-A-06,
quadra 33, com as seguintes descriçÕes contidas na matrícula
n. 22122, do 1" Serviço Registral e Tabelionato de Protesto
da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante
título de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra.
Marinalva Pereira dos Santos Cntz, e posteriormente foi
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RI
alienada para rÂrun PEREIRA Dos ANJos, cpF n.
036.685.265-59.
15. Lote de terreno urbano determinado sob n. B-A-07,
quadra 33, com as descrições contidas na matrícuta n.22123,
do 1' serviço Registral e Tabelionato de protesto da comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante títuto de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à sra.
LUCIENE DA SILVA, CPF n. G93.S83.20í49.
í6. Lote de terreno urbano determinado sob n. B-A-11 (BA onze), quadra 33, com as descriçÕes contidas na matrícula
n. 22127, do 1' serviço Registral e Tabelionato de protesto
da comarca de Ribas do Rio pardo, MS, concedido mediante
título de contrato particular de cessão, ocupação e uso à sra.
EDIR NOGUEIRA, cPF n. 018.127.921-70.
17. Lote de terreno urbano determinado sob n. B-A-1 2 (BA doze), quadra 33, com as descrições contidas na matrícula
n. 22128, do 1" serviço Registral e Tabelionato de protesto
da comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante
título de contrato particular de cessão, ocupação e uso à sra.
Eliete Conceição, e posteriormente alienado à ROSANGELA
RODRIGUES SANTOS, CPF n. 048.212.98í -03.
í8. Lote de terreno urbano determinado sob n'B-A-13 (BA treze), Quadra 33, com as descriçÕes contidas na matrí
n. 22129, do 1" Serviço Registral e Tabelionato de Protesto
da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante
título de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra.
APARECIDA PEREIRA DE REZENDE, CPF n.003.28í .731-
70.
í9. Lote de terreno urbano determinado sob n" C-02 (C
dois), quadra 33, com as descriçÕes contidas na matrícula n.
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PARDO
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22132, do 1' serviço Registral e Taberionato de protesto da
comarca de Ribas do Rio pardo, MS, concedido mediante
título de contrato particular de cessão, ocupaçâo e uso à sra.
coNcElÇÃo rexEtRA DA S|LVA, CpF n.501 .775.591-87.
20. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-03 (C
três), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n.
22105, do 1" Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da
Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante
título de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra.
IVANILDE DE OLIVEIRA SILVA, CPF n. 003.29í.021-í9.
21. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-06,
quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n.22136,
do 1" Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Ana
Cristina de Oliveira Leão, e posteriormente foi alienado à Sra.
MARTA JOSÉ DE FRANçA, CpF n. 609.546.801-97.
22. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-07,
quadra 32, com as descriçÕes contidas na matrícula n. 22109,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. ENIR
NOGUEIRA, CPF n. 50í.023.031-34.
23. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-07,
quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n.22137,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra.
ROSAINE FERNANDES PEREIRA, CPF n. 009.380.931-00.
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24. Lote de terreno urbano determinado sob n' c-og (c
oito), quadra 32, com as descriçÕes contidas na matrícula n.
22110, do 1' serviço Registral e Tabelionato de protesto da
comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante
título de contrato particular de cessão, ocupação e uso à sra.
MARIA APARECIDA BAPTISTA e NELSON BAPTISTA,
respectivamente GPF n. 50í .708.401 -34 e 588.464.088-72.
25. Lote de terreno urbano determinado sob n" C-09 (C
nove), quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n.
22139, do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da
Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante
título de contrato particular de cessão, ocupação e uso ao Sr.
JAIR PIRES, CPF n. 151.482.608-90.
26. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-10,
quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22140,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato partlcular de cessão, ocupação e uso à Sra. Célia
Moura, e posteriormente foi alienado para REGIANE
APARECIDA DOS SANTOS e MAGNO DE SOUZA
SANTANA, respectivamente CPF n. 027.926.00í -60 e
011.748.721-01.
27. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-1
quadra 33, com as descriçÕes contidas na matrícula n.22141,
do 1' Serviço Registra! e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. ELAINE
DE SOUZA SANTANA, CPF n. 949.842.711-91.
28. Lote de terreno urbano determinado sob n' C-12 (C
doze), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n.
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DO RIO
PARDO
D
D
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RI
22114, do i' serviço Registrat e Taberionato de protesto da
comarca de Ribas do Rio pardo, MS, concedido mediante
título de contrato particular de cessão, ocupaçâo e uso a sra.
ALBINA GONçALVES DE MORAES, cpF n. 118.486.79í87.
29. Lote de terreno urbano determinado sob n. c-13,
quadra 33, com as descriçôes contidas na matrícula n.22141,
do 1" serviço Registral e Tabelionato de protesto da comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. ELIANE
BISCOLA, CPF n. 003.290.39í -05.
30. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-14,
quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n.22144,
do 1' Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca
de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso ao Sr.
LORIVAL BARBOSA DE SOUZA e AURENITA DOS
SANTOS, respectivamente CPF n. í75.945.611-04 e
026.039.í 21-27.
Art. 20. A presente Lei visa autorizar a doação com a finalidade de
regularizar a moradia e a doaçáo efetiva ao(s) beneficiário(s) pelo
Executivo Municipal, na forma do Art. 1o.
Art. 30. A titularidade será transferida mediante escritura pública a ser
lavrada no Tabelionato local, sem qualquer custo cartorial ou de
emolumentos ao(s) beneficiário(s), isentando-o(s) também do pagamento
do lmposto de Transmissão de Bens lmóveis (lTBl), diante do lapso
temporal de ocupação pelo(s) beneÍiciário(s), na forma do art. 1.238,
parágrafo único, do Código Civil, não havendo, em razâo disso, a
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RI
incidência do referido imposto em razâo de ser um modo de aquisição
originária da propriedade, cuja posse é reconhecida pera presente Lei.
Art' 40. O(s) beneficiário(s) deverão, tão somente, apresentar certidão
negativa de débito junto ao Município de Ribas do Rio pardo.
Art. 5o. Diante do lapso temporal, o(s) beneficiário(s) terá(ão) o pleno
uso, gozo e disposição do seu imóvel, podendo aliená-lo a quatquer título,
caso seja de seu lnteresse.
Art.6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubticação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Ribas do Rio o/MS, 08 de agosto de 2023.
JoÃo
Pnerero Muru