materia nº 48/2023

MUNICIPAL 
cÂuam
DE
FlaÂS DO RIO PANDO
RECEBEMOS
ÉM: ' _l -120,-
HORAS: . )á
RP/MS ProposiÉo:
Requerimento N.48/2023 ASSESSO Protocolo: 15tO812023
AutoÍ:Tânia aÍia FerrciÍa Dias - Solidariedede;
Situação:
Requeiro a V. Ex.a, com base no aÍt. 101 do Regimento lntemo, ouvido
o Plenário, seja solicitado à Secretária Municipal de Assistência Social e
Habitaçáo, Jaqueline Arimura, com ópia ao Prefeito Municipal, João Alfredo
Danieze, as seguintes informaçÕes e documentos:
L Quais os programas habitacionais desenvolvidos no momento pelo
Município, em qual fase cada um se en@ntra e quantias pessoas
foram contempladas em cada um deles?
2. Qual a forma de contemplaçâo em cada programa?
3. Caso a forma de contemplação envolva classificaçâo por pontos,
requer cópia das listas de espera para contemplação em cada
programa?
4. Cópia da lista dos últimos contemplados no programa 'Lote
Urbanizado", cujo prazo de conclusão da obra en@ntra-se em
aberto, bem com requer informagôes sobre a fiscalização, com
ópia dos documentos que constataram eventuais inegularidades
em relação a beneficiados.
5. Quando será reaberto o cadastro para o Município, a fim de que
novas pessoas possam se inscrever e de que os atuais inscritos
possam atualizar seus respectivos cadastros?
(ámara Munlcipal de Rlbas do nio Pardo - MS - CÍ{PJ: O1.696.i1t2l00o1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.18OO0O
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms'leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL DE
RISAS OO PIO PARDO
JUSTIFICATIVA
O déficit habitacional é um dos grandes problemas enfrentados
atualmente pelo nosso Município.
Em que pese a magnitude da questão, poucos programas habitacionais
estão sendo desenvolvidos concretamente, segundo informações recebidas.
Assim sendo, apresenta-se o presente requerimento visando apurar a
realidade de planejamento habitacional do Município, considerando os
programas efetivamente em desenvolvimento.
Além disso, há inúmeras reclamações sobre beneÍiciários dos programas
que, segundo os relatos, não fazem jus ao benefício, sem que haja efetiva
fiscalização do Município. Diante disso, busca-se ópia das listas de espera e
dos últimos contemplados, a fim de se averiguar a qualidade da referida
Íiscalizaçâo.
Ribas do Rio Pardo/MS, 15 de agosto de2023
Tânia Maria Ferreira Dias - Solidariedade
CâmaÍa Municipal de Ribas do Rio Pârdo - MS - CNPJ: O1.6lfi.48'2l0píJl-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fonet 167) 3238-7470 - CEP: 79.180{@
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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