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MUNICIPAL DE $EÂS m O pÂIt O
RECEBEMOS
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HORAS: (? i21
RP/MS
Proposição: Projeto de
Resolução
Autor: Mesa Diretora
N 4t2023 Protocolo: 2910812023
Situação:
Cria comissão especial para proceder à
fiscalização e ao acompanhamento da obra
de pavimentação dos bairros Parque Estoril
l. II. III e lV.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS resolve:
Artigo 2o A comissão especial será composta de três vereadores, indicados pela
Presidência desta Casa após a aprovação desta Resolução, cujos nomes e funções constarão de anexo a
esta.
Artigo 30 O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão especial será de
90 (noventa) dias, prorrogável mediante nova resolução aprovada em plenário, findo o qual deverá a
comissão apresentar relatório, com as proposições e recomendações pertinentes.
§ l' Os trabalhos serão encerrados a qualquer tempo caso o relatório seja
concluído e entregue antes do prazo mencionado no caput oude sua prorrogação.
câmara Municipel de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJr 01.696.4a21@Ol-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67].3238-1470 - CEP: 79.180-000
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Artigo lo Fica criada comissão especial para proceder à fiscalização e ao
acompanhamento da obra de pavimentâção asfáltica dos bairros Parque Estoril I, II, III e IV.
MUNICIPAL
cÂr'ram
DE
IIEAS DO RTO PANOO
§ 2'O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o recesso parlamentar,
retomando sua contagem com o início das atividades parlamentares.
Artigo 40 A comissão especial será auxiliada pelos servidores do Poder
Legislativo, bem como poderá utilizar dos bens necessários para o desempenho de suas funções,
conforme as regulamentações próprias.
§ l" A Comissão poderá nomear, sempre que entender pertinente, secretário 4d
áoc, responsável por subscrever os atos da Comissão, o qual assim será designado por menção no
documento por ele subscrito.
§ 2" Para cada ato poderá ser designado secretário específico, conforme a
conveniência, sendo prescindível que se mantenha o mesmo.
Artigo 50 A comissão especial deterá, dentre outros poderes previstos na Lei
Orgânica e no Regimento Intemo ou inerentes à sua finalidade, os seguintes:
I - Solicitação de informações a órgãos e a servidores cuja atividade esteja
relacionada à finalidade da Comissão;
II - Exame presencial do funcionamento de órgãos públicos;
III Inspeção de locais;
IV Oitiva de profissionais e servidores públicos cuja opinião seja útil aos fins
da Comissão;
V Realização de audiências públicas;
VI - Proceder a denúncias perante os órgãos competentes sobre situações
averiguadas, bem como sugerir a adoção de medidas a outros órgãos, salvo se for o caso de integraÍem
o relatório final da comissão:
VII - Acompanhar procedimentos e processos em curso sobre o objeto desta
Comissão, podendo requerer cópia daqueles;
CâmaÍe Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - C PJ: 01.596.4/,'21O0OL-29
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cÂuana
MUNICIPAL DE
RIBA:S DO RIO PANDO
VIII - Celebrar convênios e parcerias com outros órgãos e entidades, inclusive
privadas, sobre o tema, salvo os casos que, por reserva legal, devam ser celebrados pela Presidência da
Casa;
IX - Requerer a contratação pelo Poder Legislativo de profissionais para
realizar estudos, pesquisas e avaliações da obra a ser fiscalizada.
§ 1" Os poderes mencionados neste artigo serão exercidos independentemente
de pedido ao Pleniírio desta Casa.
§ 2o Caso seja pertinente ou se constitua em ato exclusivo da Mesa ou da
Presidência da Câmara, a Comissão poderá solicitar a realização do ato, verbalmente ou por escrito. à
Mesa Diretora ou ao Presidente, que adotará as medidas necessárias.
Artigo 6" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 29 de agosto de 2023.
Autores:
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L n ernân des Ribeiro - MDB
Paulo Henrique Pe Silva - MDB
Isac u - PTB
câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - Ms - cNP.l: 01.696'482loool'29
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MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIvA
A presente proposição tem por finalidade instaurar comissão para fiscalização específica da
situação e implementação da obra de pavimentação asfáltica nos bairros Parque Estoril I, il, III e IV.
Isto porque, a qualidade da referida obra tem sido amplamente questionad4 tanto pelos
moradores locais, quanto pelas autoridades das instituições de fiscalização, a exemplo do Ministério
Público Estadual que cobrou, por meio do Oficio 0571/2023101PJ/RRP, informações sobre a atividade
fiscalizatória desenvolüda por este órgâo.
Assim, propõe a criação de comissão especial, com pnuo certo, a fim de averiguar a
qualidade da obra em questiio.
Ribas do fuo ,29 de agosto de 2023.
/^eà.
Lui dés Ribeiro - MDB
Paulo Henrique da Silva - MDB
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lsa újo - PTB
-
Câmâra Municipal de Ribas do Rio PaÍdo - MS - CNPJ: 01.696,4821WO1-29
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MUNICIPAL
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DE
EIEAS DO nlo PAPOO
VIII - Celebrar convênios e parcerias com outros órgãos e entidades, inclusive
privadas, sobre o tema, salvo os câsos que, por reserva legal, devam ser celebrados pela Presidência da
Casa;
IX - Requerer a contrâtação pelo Poder Legislativo de profissionais para
realizar estudos, pesquisas e avaliações da obra a ser fiscalizada.
§ 1' Os poderes mencionados neste artigo serão exercidos independentemente
de pedido ao Plenrârio desta Casa.
§ 2" Caso seja pertinente ou se constitua em ato exclusivo da Mesa ou da
Presidência da Câmara, a Comissão podeú solicitar a ralização do ato, verbalmente ou por escrito, à
Mesa Diretora ou ao Presidente, que adotaní as medidas necesúrias.
ÂÉigo 6' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio PardoÀrÍS, 29 de agosto de 2023.
Autores:
Luiz Antônio Fernandes Ribeiro - MDB
Presidente
Paulo Henrique Pereira da Silva - MDB
1' Secretário
Isac Bernardo de Araújo - PTB
2' Secretário
êmara Municlpal de Ribas do Rio Pardo - MS - Ct{Pr: 01.696.4íi,210í,í0.1-29
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MUNICIPAL DE
PIBAS DO PK' PANOO
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Conforme indicado em ata de sessão plenária, aprovada a Resolução em epígrafe, ficam
nomeados como integrantes os seguintes vereadores, com as respectivas funções:
Xxxx - Presidente
XXX - Relator
XXX - Membro
Ribas do Rio PardoÀ4S, 29 de agosto de 2023.
Luiz Antônio Femandes Ribeinr
Presidente CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01'595.t182/0OOr-29
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