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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo)
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaProjeto de Lei nº 012/2020, de 17 de novembro de 2020, dispõe sobre o parcelamento do solo rural para loteamento/Condomínio- Chacreamento no Município de Ribas do Rio pardo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
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2020-11-17T23:09:24.476925-03:00 Encaminhado para Análise das Comissões. 9 0 1

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RIBAS [5
DO RIO PARDO ima =
» r
PRE FETPROJETO DE EEÍN. 012/2020, de 17 de Novembro de 2020
Dispõe sobre o parcelamento do solo rural
para loteamento/Condomínio-Chacreamento
- no Município de Ribas do Rio Pardo e dá
outras PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do
Sul, aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º parcelamento do solo rural para efeito da criação de
Loteamento/Condomínio - Chacreamento - no Município de Ribas do Rio Pardo
será feito mediante implantação de Chacreamentos rurais.
Art. 2º regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com destinação a
Loteamento/Condomínio - Chacreamento, tanto em suas relações internas
como em suas relações com o Município, é o estabelecido nesta lei e no que
couber nas Leis Federais nº 4.591/64, 10.406/02 e 6.766/79, correspondendo
cada lote/chácara com seus acessórios uma unidade autônoma de propriedade
exclusiva do adquirente e as vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas de
uso comum ao Chacreamento.
Art. 3º ônus da implantação e execução os projetos urbanístico e ambiental de
parcelamento do solo rural e constituição de Chacreamento é de total
responsabilidade do empreendedor instituidor do empreendimento.
Art. 4º A aprovação do projeto de parcelamento rural obedecerá, no que
couber, ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 037 de 22 de Novembro
de 2017 - Plano Diretor.
Art. 5º Ao empreendedor somente será permitido instituir Chacreamento na
parte da sua gleba rural que estiver mais próxima do perímetro da área urbana,
evitando assim a especulação imobiliária.
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E
= Se]
ES
erá autorizado o parcelamento do solo rural para fins de
loteamento/Condomínio - Chacreamento, se respeitada uma distância mínima
de 02 Km (dois quilômetros) entre a linha limítrofe do perímetro da zona urbana
da sede do Município e o início da gleba rural.
8 1º A apuração da distância mínima referida no caput deste artigo será
determinada em linha reta, utilizando-se para tanto, aparelhos específicos com
aprovação do órgão competente.
Art. 7º Os condomínios rurais serão declarados como integrantes da Zona
Preferencial de Urbanização - ZPU - por Decreto do Poder Executivo após a
aprovação do projeto de parcelamento do solo rural, nos termos do art. 18
desta Lei.
8 1º projeto antes de sua aprovação será submetido à apreciação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, a partir de sua constituição.
S 2º projeto deverá ser previamente submetido aos órgãos ambientais
competentes quanto à sua viabilidade e adequação às normas ambientais.
8 3º Não será permitido o parcelamento do solo rural:
| - em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados,
Il - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se apresentado estudo geotécnico com ART do responsável e atendidas
as demais exigências das autoridades competentes,
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação,
como área sujeita a alagamento;
V - em áreas de reservas legais registradas;
VI - em áreas de preservação permanente; e
VII - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a
sua correção.
8 4º Áreas que tenham, anteriormente, exibido condições impróprias para
construção e que tenham se sujeitado a correções que as tornem próprias ao
Loteamento/Condomínio - Chacreamento, deverão apresentar prévia
autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente, para pleitear aprovação
de seu projeto de parcelamento
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DO RIO PARDO &:
PREFE Capítulo IT]
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA CHACREAMENTO RURAL
Art. 8º Os Loteamentos/Condomínios - Chacreamentos rurais deverão atender
aos seguintes requisitos:
| - constituição e formação de área Verde e de Área de Preservação
Permanente - APP conforme legislação específica;
Il - destinação de áreas à implantação de equipamentos urbanísticos, de
acordo com os parâmetros definidos em Lei Complementar nº 037/2017 - Plano
Diretor;
Ill - Lotes/Chácaras com área mínima de 1.000m? (mil metros quadrados);
IV - reservar uma faixa de 15,00m (quinze metros) sem edificação de cada
lateral das faixas de domínio público das estradas/rodovias, ferrovias, linhas de
transmissão de energia e dutos;
V - vias articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e
harmonizadas com a topografia local;
VI - vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima
estabelecida na legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
VII - implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento
do solo rural, conforme disposto nesta lei, asfaltadas, calçadas ou cascalhadas,
devidamente compactadas com material apropriado e descrito no respectivo
projeto;
VIII - demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de
marcos em concreto ou madeira;
IX - contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto
específico sob responsabilidade técnica de profissional habilitado
acompanhado da respectiva ART;
X - obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas
de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos
acessórios, além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a
preservação do solo e do ambiente;
XI - implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e
acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, di
poço artesiano, ou outra alternativa, aprovada pela Sanesul;
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A
E
é rede coletora de esgoto doméstico com bombeamento, se
necessário, e estação de tratamento ou outra alternativa, aprovada Sanesul,
XIII - arborização de vias de circulação, área verde e sistema de lazer;
XIV - implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme
projeto aprovado pela Energisa;
XV - cerca divisória em todo o perímetro do condomínio;
XVI - a preservação de uma faixa verde permeável, lindeira às vias e junto ao
meio fio, de 20% (vinte por cento) da largura das calçadas, e
XVII - implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico.
XVIII - Testada mínima de 20 metros;
8 1º condomínio rural terá a obrigação de manter, no que couber, por si e seus
condôminos, os requisitos permanentes de constituição do condomínio rural
previstos nos incisos deste artigo.
8 2º Os condôminos arcarão com as despesas referidas no 81º deste artigo.
Art. 9º Da área total do Chacreamento rural, serão destinados no mínimo
15%(quinze por cento) para áreas verdes, não computadas eventuais APP -
Área de Preservação Permanente.
Art. 10 As vias de circulação serão compostas por uma parte destinada ao
tráfego de veículos e outra destinada aos pedestres, devendo obedecer às
seguintes características:
| - As ruas dos loteamentos deverão ter a largura mínima de 12,00 m (doze
metros), com pista de rolamento não inferior a 8,00 m (oito metros) e passeios
laterais não inferiores a 2,00 m (dois metros) de cada lado;
|| - As avenidas terão a largura mínima de 32,00 m (trinta e dois metros), sendo
18,00 m (dezoito metros) de pista de rolamento, 8,00 m (oito metros) de
passeios laterais e 6,00 m (seis metros) de canteiro central; e
III - As vias locais poderão terminar em praças de retorno com diâmetro mínimo
de 20,00 m (vinte metros), desde que seu comprimento não exceda a 60,00 m
(sessenta metros).
Parágrafo único. A área de passeio destinada à circulação de pedestre deverá
conservar em sua pavimentação área de permeabilização do solo, de acordo
Prefeitura MPN; Pai eiso Ada artrBS des
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DO RIO PARDO
PREPARE Exig laudo ambiental ou Estudo de Impacto Ambiental - EIA ou
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - e sua aprovação pelo órgão
competente, conforme exigências das leis ambientais.
Art. 12 As edificações em cada lote/chácara de recreio deverão seguir as
seguintes diretrizes:
| - taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
Il - edificações com gabarito máximo igual a 9,00m (nove metros);
HI - obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em
relação à construção:
a) Recuo de 10,00m (dez metros), medidos a partir da margem do arruamento,
quando o imóvel confrontar com via de circulação; e
b) Recuo mínimo de 3,00m (três metros) quando a chácara divisar com outra
chácara.
IV - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução
até a altura estritamente necessária a tal finalidade;
V - garantia de área de permeabilidade do solo de 50% (cinquenta por cento)
da área construída, deste percentual:
a) 30% (trinta por cento) com cobertura vegetal; e
b) 20% (vinte por cento) com piso permeável.
VI - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas
pluviais por parte de todo o condomínio; e
VII - observância da convenção do condomínio.
Capítulo III
DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA
LOTEAMENTO/CHACREAMENTO.
Art. 13 A minuta do projeto de parcelamento do solo rural para
Loteamento/Condomínio - Chacreamento - será previamente submetida à
apreciação da Secretaria Municipal de Obras e pelo seu Departamento de
Projetos e Custos. +—
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DO RIO PARDO
CPREFEITURA
8 1º Órgão acima tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apreciação
da minuta do projeto, e emitir parecer motivado e conclusivo sobre sua
viabilidade ou não.
8 2º requerimento deverá ser apresentado em três vias, sendo duas
protocoladas junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal e uma
via será comprovante do empreendedor.
8 3º Acompanharão o requerimento os itens abaixo relacionados, devidamente
assinados por profissional responsável com registro no órgão competente:
| - localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices
definidores dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico
brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA, com indicação da
proximidade entre o perímetro do Loteamento/Condomínio - Chacreamento - e
a área de expansão urbana;
Il - as divisas da gleba a ser loteada, contendo demarcação do perímetro da
gleba com indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de
norte (RN) e memorial descritivo, conforme descrição constante no documento
de propriedade;
Ill - curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção quando for a
hipótese, baseado no nível do mar;
IV - localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e verde,
bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos
naturais e artificiais existentes na gleba;
V - compromisso de que os lotes/chácaras não serão postas à venda antes do
registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
VI - a projeção do sistema de vias de circulação articuladas com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.
VII - as dimensões mínimas de lotes e quadras e o tipo de pavimentação a ser
usado nas vias;
VIII - a preparação dos interceptores e coletores para, no futuro, receberem, se
for a hipótese, os emissários e interceptores da rede pública de água e esgoto
mais próxima;
IX - as faixas de domínio público de proteção de estradas/rodovias, ferrovias,
linhas de transmissão de energia. clima.
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ico pela inviabilidade do empreendimento deverá se
fundamentado e especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos
desatendidos.
$ 5º Recebendo parecer negativo o requerimento será arquivado.
S 6º projeto e suas diretrizes serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente - que emitirá seu parecer no prazo máximo de
(60) sessenta dias, sob pena de prosseguimento do projeto sem a sua
apreciação.
$ 4º empreendedor elaborará o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e/ou
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, quando for a hipótese, a partir da
análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente, embasando-o na legislação
ambiental federal, estadual e municipal, e, incorporando-o ao projeto ambiental
de parcelamento do solo rural.
Art. 14 O projeto e a análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão
apresentados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
especificamente pelo seu Departamento de Engenharia, antes do prazo final de
validade destes últimos, conforme o caso.
Art. 15 Para aprovação, o projeto de parcelamento do solo rural deverá,
obrigatoriamente, seguir a orientação das diretrizes oficiais definidas, contendo:
| - Certidão atualizada do imóvel, mínimo de expedição 30 dias;
Il - Certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório
de Registro de Imóveis competente;
III - Certidão negativa municipal, estadual e federal;
IV - Projeto urbanístico orientado pelas diretrizes apontadas pela Secretaria
Municipal de Obras, pelo seu Departamento de Engenharia e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico pelo seu, Conselho Municipal de
Meio Ambiente, contendo:
a) memorial descritivo;
b) planta impressa do projeto, em três (03) vias, devidamente assinadas pelo
profissional responsável, na escala de 1:1000 e uma cópia digital em CD com
arquivos do tipo "PDF" (memorial e cronogramas) e "DWG" (desenhos),
rotulado, identificado e com a informação da versão dos arquivos, além da
cópia de ART registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do
autor do projeto;
c) cronograma de execução das obras
DO RIO PARDO iu )
P REF Id) subdivisão das quadras em lotes/chácaras, com as respectivas dimensões,
numeração, cotas lineares e de nível e ângulos;
e) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade
com o Sistema Viário;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
9) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas
verdes e áreas de preservação permanente, com indicação da porcentagem de
inclinação e cotas de nível, na escala de 1:500;
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas e vias projetadas;
i) a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de
escoamento das águas pluviais na escala de 1:500;
j) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do
projeto;
V - projeto ambiental orientado pelas diretrizes apontadas pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente, contendo:
a) Descrição e delineamento da área de preservação permanente e forma de
sua preservação e manutenção;
b) Descrição, delineamento e formação da área verde e forma de sua
utilização, preservação e manutenção;
c) Espécies a serem utilizadas na arborização das vias de circulação e de área
verde.
VI - comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento
do solo rural, que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base
idênticos parâmetros aplicados ao parcelamento do solo urbano.
VII - modelo do contrato ou compromisso de compra e venda das unidades
autônomas.
VIII - Minuta da convenção de Chacreamento.
& 1º Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser
assinados pelo proprietário ou representante legal e por profissional legalmente
habilitado para os projetos, com as respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica - ARTs.
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DO RIO PARDO Y
PREFEIS 2REmpree Of terá o prazo de cinco (05) dias para comunicar, por escrito,
ao Município, para todos os efeitos legais a conclusão das obras e
adimplemento das obrigações assumidas.
Capítulo IV
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CHACREAMENTO RURAL
Art. 16 A Secretaria Municipal de Obras e o Departamento de Engenharia, terá
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da apresentação do projeto de
parcelamento do solo rural, para apreciá-lo nos termos do Capítulo anterior.
8 1º Na ausência de documentos, a Secretaria de Obras, Habitação e Serviços
Urbanos facultará ao empreendedor prazo não superior a trinta (30) dias para
corrigir a irregularidade.
$ 2º A abertura de prazo para complementação de documentos interromperá o
prazo de que dispõe a autoridade para decidir sobre a aprovação do projeto.
Art. 17 Os projetos desaprovados ou que tenham sofrido correções poderão ser
novamente submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso,
ao trâmite previsto para os projetos apresentados pela primeira vez.
8 1º Em cada caso, poderão as autoridades municipais, aproveitar atos já
praticados e documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto
apresentado.
8 2º disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade, termo de
prazos e arquivamento do projeto, previstos nesta lei.
Capítulo V
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO
ALVARÁ DE LICENÇAPARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA
Art. 18 Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de 10(dez)
dias, o Decreto transformando a área correspondente e integrando-a na Zona
Preferencial de Urbanização - ZPU - com a finalidade específica de
implantação de loteamento.
Parágrafo único. A transformação é reversível nos termos desta lei.
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DO RIO PARDO
PREFEIAr MO No Db = VAO)
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www.ribasdoriopardo.ms.gov.br dE
fáximo de 30 (trinta) dias, contados da data da anuência do
INCRA, o projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e
imediatamente apresentado ao Município para arquivamento, sob pena de
caducidade da aprovação e reversão da área à condição de zoneamento
anterior.
SEÇÃO II
DA ANUÊNCIA DO INCRA
Art. 20 O empreendedor terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da
expedição do Decreto de consolidação previsto no art. 18 desta Lei, para obter
a anuência do INCRA ao projeto aprovado.
8 1º Decorrido o prazo previsto no Caput, o empreendedor decairá do direito à
execução do projeto, sendo o processo arquivado.
8 2º empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo,
mediante a renovação das taxas e licenças obtidas.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 21 Para emissão do alvará de licença para execução das obras, O
empreendedor e/ou proprietário dará à Prefeitura, em garantia da execução
das obras mencionadas neste artigo, caução, comprovando a efetiva
constituição da garantia, observadas todas as formalidades legais aplicáveis e
exigências contidas no procedimento administrativo com vistas a assegurar a
efetividade da garantia em favor do Município, optando por uma das seguintes
modalidades, observadas as restrições apresentadas na legislação federal:
a) em dinheiro, depositado em instituição financeira em conta corrigida e
remunerada, no mínimo, com os percentuais da Caderneta de Poupança,
vinculada em nome da Prefeitura Municipal, no valor correspondente a 120%
(cento e vinte por cento) do valor orçado para as obras de infraestrutura;
b) fiança bancária ou seguro-garantia de execução de obras, por instituição
financeira previamente aprovada pela Administração Municipal, no valor
correspondente a 135% (cento e trinta e cinco por cento) do valor orçado para
as obras de infraestrutura, com prazo de validade da cobertura de pelo menos
12 (doze) meses após o término do prazo previsto no cronograma físico
financeiro e no Decreto de aprovação; e
ag
DO RIO PARDO o mg =,
PREF Eid) hipoteca de primeiro grau sobre imóveis localizados no Município de Ribas
do Rio Pardo, avaliados por avaliador da Prefeitura, no valor correspondente a
150% (cento e cinquenta por cento) do valor orçado para as obras de
infraestrutura.
Art. 22 O Empreendedor firmará, ainda, TERMO DE OBRIGAÇÕES DE
EMPREENDEDOR, por meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado
sem qualquer alteração, obrigando-se, ainda:
| - Executar à própria custa, no prazo fixado e aprovado, nos termos do artigo
15, inciso IV, letra c, todas as obras de infraestrutura, incluindo a constituição e
formação de área verde e de área de preservação permanente, quando for a
hipótese, e ainda:
a) obras de contenção de taludes e aterros destinadas a evitar
desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas,
represas, etc,
b) abertura de vias compactadas para circulação de veículos, de pedestres e
ciclovias;
c) obras de transposição de corpos d'água para veículos e/ou pedestres,
d) demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de
concreto;
e) obras destinadas ao escoamento e retenção de águas pluviais, inclusive
galerias pluviais, guias, sarjetas, canaletas, dissipadores de energia e
reservatórios de contenção, conforme padrões técnicos e exigências fixados
pela Prefeitura Municipal;
f) construção do sistema público de esgoto sanitário, de sistema de tratamento
e demais exigências específicas ao caso, de acordo com normas e padrões
técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da
concessionária local;
g) construção do sistema público de abastecimento de água potável, extensão
de redes, adutoras, reservatórios e demais exigências específicas ao caso, de
acordo com os padrões técnicos da ABNT e da concessionária local;
h) colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública, e dos aparelhos
de iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por
órgão ou entidade pública competente e pela concessionária local, em todas as
vias do empreendimento;
Il - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das
exigências previstas em Legislação Federal ou Municipal, a condição de que os
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"REF lotes/chácards Só poderão receber construção depois de concluídas as obras
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www.ribasdoriopardo.ms.gov.br Fá
previstas no inciso anterior deste artigo;
Ill - Fazer constar nos documentos de compras e venda a responsabilidade
solidária do comprador para com os serviços e obras do Chacreamento a ser
instituído, na proporção das áreas de seus lotes/chácaras, conforme minuta da
convenção a ser aprovada.
IV - Iniciar a venda dos lotes/chácaras somente após o registro do projeto nos
termos do art. 21 desta Lei;
V - Averbar junto ao Registro de Imóveis o TERMO DE OBRIGAÇÕES DE
EMPREENDEDOR à margem da matrícula de todos os lotes/chácaras criadas;
VI - A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes/chácaras
antes de concluídas as obras previstas nesta lei e de cumpridos os incisos
anteriores e as demais obrigações impostas por Lei ou assumidas no Termo de
Obrigações de Empreendedor.
Art. 23 O alvará de execução das obras não será expedido antes do registro do
projeto junto ao cartório imobiliário competente e sem que seja efetivada a
garantia e assinado o termo de obrigações de empreendedor previstos nos
arts. 21 e 22 acima.
Capítulo VI
DA ALIENAÇÃO E DA CONVENÇÃO DE CHACREAMENTO
SEÇÃO |
DA ALIENAÇÃO DOS LOTES/CHÁCARAS
Art. 24 A alienação dos lotes/chácaras, por meio de contrato, somente poderá
ocorrer após o registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 25 O contrato de compra e venda não autoriza o adquirente a construir
antes de concluídas as obras impostas ao empreendedor.
Art. 26 O contrato de compra e venda constará a responsabilidade subsidiaria
do adquirente, como condômino e proporcionalmente a área de seu
lote/chácara, pelas despesas com obras e serviços do Chacreamento.
Art. 27 O contrato de compra e venda constará que a escritura pública definitiva
será outorgada somente após concluídas e recebidas as obras do
empreendedor.
DO RIO PARDO
PREFE SEÇÃO T
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Art. 28 O responsável pelo empreendimento fica obrigado a:
| - Instituir o Condomínio e aprovar e registrar a respectiva convenção
condominial no órgão competente;
Il - Constar da convenção de Condomínio a proibição expressa a qualquer
condômino de desenvolver atividade econômica dentro do Condomínio;
III - Inserir cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes se
obrigam a contribuir, na proporção de seu lote/chácara, para a manutenção das
despesas do Condomínio;
IV - Fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando
em destaque o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e
obras de conservação, proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas
quando da aprovação do projeto e previstas na legislação e cópia da minuta da
convenção do Condomínio;
V - Constar no contrato de forma especificada todas as servidões aparentes ou
não que incidam sobre o imóvel ou chácara;
VI - Manter os serviços de energia elétrica, de proteção e conservação da área
verde e da área de preservação permanente até a aprovação da convenção do
Condomínio.
$ 1º A convenção de Condomínio deverá ser imediatamente aprovada quando
vendidas 50% (cinquenta por cento) dos lotes/chácaras do parcelamento do
solo rural.
$ 2º A convenção de Condomínio será aprovada por qualquer quórum dos
adquirentes presentes na reunião condominial convocada pelo empreendedor,
quando ocorrer qualquer ato tendente a retardar a aprovação da mesma.
8 3º Com o registro da convenção do Condomínio no órgão competente, o
Condomínio assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e
contratuais do loteamento/Condomínio, respondendo cada condômino
proporcionalmente à área de seu lote/chácara.
Art. 29 O empreendedor ficará investido em todas as obrigações do síndico
enquanto não vendidos mais de 50% (cinquenta por cento) dos lotes/chácaras. d+
8 1º Atingido o percentual previsto neste artigo, o empreendedor no prazo
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DO RIO PARDO
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Condôminos.
é os adquirentes ou terceiro aprovado pela Assembléia dos
8 2º Enquanto não empossados os eleitos, o empreendedor continuará
investido nas funções.
Capítulo VII
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE PARCELAMENTO
PARA CONDOMÍNIO RURAL
Art. 30 O projeto de parcelamento do solo rural para loteamento/Condomínio -
Chacreamento - não executado nos prazos desta lei importará na reversão da
área transformada em Zona Preferencial de Urbanização - ZPU - em gleba
rural, caducando todas as autorizações e alvarás expedidos.
Art. 31 O empreendedor será multado:
| - Em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atraso, caso a execução
do projeto não seja concluída no prazo de doze (12) meses, contados da
publicação do Decreto de transformação, conforme art. 20 desta lei.
Il - Em R$ 3.000,00 (três mil reais), caso deixe ocorrer o arquivamento do
projeto na forma do art. 19 desta lei, mais as consequências legais decorrentes
do ato.
|ll - Em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não cumpra o disposto nos arts. 28
e 29 desta lei.
IV - Em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por chácara vendida sem a observância
do disposto nos arts. 13, 8 3º, V, 22,24a 27 e 28, III, desta lei.
V - Em R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso deixe de cumprir qualquer das
obrigações de empreendedor, nos termos do art. 22, incisos | a VI, desta lei.
VI - Em R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso ocorra a hipótese do art. 32 desta
lei.
VII - Em R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso o empreendedor ou adquirente dos
Lotes/Chácaras não observem o mandamento do art. 35 desta lei.
8 1º As multas previstas neste artigo são cumuláveis com outras sanções
administrativas, civis e penais.
S 2º Aplicam-se, subsidiariamente, as sanções atinentes ao condomínio,
previstas na Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e na Lei nº
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PREFEIA SO de 16“de à gembro de 1964, bem como a Lei 6.766 de 19 de dezembro
de 1979 (Parcelamento do solo).
Art. 32 Constatado a qualquer tempo que as certidões apresentadas como
atuais não correspondiam com os registros e averbações cartorários do tempo
da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão
consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, a
decretação de zona de urbanização específica para Chacreamentos rurais,
quanto às aprovações subsequentes, sem prejuízo de multa.
Art. 33 Havendo descumprimento das obrigações assumidas ou decorrentes de
lei, o empreendedor e o proprietário da área, serão notificados pelo Município
para adimplirem a obrigação; e, persistindo a mora por prazo igual ou superior
a 60 (sessenta) dias, responderão pelas sanções previstas nesta lei.
Art. 34 Os valores das penalidades pecuniárias instituídas por esta Lei sujeitar-
se-ão a correções pelo índice INPC, ou qualquer outro que porventura vier a
substituí-lo, na forma prevista pela Legislação Municipal.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 Os parcelamentos do solo rural para Loteamento/Condomínio -
Chacreamento - aprovados com base nesta Lei deverão manter suas
características originárias, ficando vedada a alteração do tipo de uso, assim
como a divisão dos lotes, a alterar o tamanho definido no art. 8, inciso Ill desta
lei.
Art. 36 O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de
lotes/chácaras responderão civil e penalmente pelas infrações cometidas
contra a legislação e em especial a de proteção ao solo e ao meio ambiente.
Art. 37 A Secretaria Municipal de Obras e suas assessorias e departamentos
resolverá questões técnicas quando omissa a legislação e regulamentos
vigentes.
Art. 38 O relatório ambiental ou estudo de impacto ambiental ou relatório de
impacto ambiental, terá validade de cento e oitenta (180) dias, a contar da data
de sua aprovação, podendo ser prorrogado por mais noventa (90) dias,
mediante requerimento do empreendedor devidamente justificado, a ser
avaliado pelo Poder Executivo, salvo quando dispensado por lei.
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e clandestino todo e qualquer parcelamento do solo rural
para fins de Loteamento/Condomínio - Chacreamento - realizado antes de
aprovado o respectivo projeto com a consequente decretação de zona de
urbanização específica para Chacreamento rural pelo Município.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 40 Caso haja alteração do perímetro urbano, atingindo a área de
Chacreamento, essas não ficarão sujeitas as exigências legais de adequação
por estarem enquadradas em áreas urbanas.
S 1º Serão responsáveis pelos custos e adequação dos
Loteamentos/Condomínios - Chacreamento - às exigências legais:
| - O empreendedor do Loteamento/Condomínio - Chacreamento, nos
empreendimentos que até a data de publicação desta lei não foram entregues
aos adquirentes, conforme estipulado no art. 29 desta lei.
Il - Os Condomínios e Adquirentes, proporcionalmente à cota parte de cada
um, após a entrega do empreendimento conforme estipulado no art. 29 desta
lei.
8 2ºCaso proposto e aprovado pelos condôminos, projeto de alteração de
Chacreamento para loteamento, ficara os imóveis sujeitos a cumprimento das
normas de área urbana, sendo que os custos com as benfeitorias, correrão por
conta dos proprietários e ou empreendedor.
Art. 41 Para os empreendimentos e aglomerações urbanas existentes dentro
dos limites do raio de 02 (dois) Km, definidos no art. 6ºdesta lei, aplica-se o
regulamento do art. 40 e art. 43 desta lei.
Art. 42 Poderá a administração realizar as adequações necessárias, e instituir a
contribuição de melhoria como forma de ressarcimento dos gastos realizados:
Parágrafo único. o valor da contribuição de melhoria deve englobar, no mínimo,
os custos do empreendimento público e mais a valorização dos imóveis
beneficiados, parceladas, no máximo, até 24 meses.
Art. 43 Todos os parcelamentos do solo rural para fins de
Loteamento/Condomínio/Chacreamento - preexistentes a esta lei, terão o prazo
de doze (12) meses, contados a partir da regulamentação na forma do artigo
45, para iniciar a regularização junto ao Município, apresentando, para tanto,
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clandestinos.
lhe for exigida, sob pena de serem considerados
8 1º Os empreendimentos já existentes, os quais, nessa data, não estarão
sujeitos as normas estabelecidas nos artigos 6º, art. 8º e seus incisos, art. 9º,
art. 10º, art. 12, Inciso 3º, letra a, b, art. 13, 8 3º, Inciso V, VI, artigo 15, Inciso
V, letras Be C, artigo 21, artigo 22, Inciso Il, IV e V, artigo 23, artigo 24, artigo
25, art. 27, artigo 28, Inciso VI, art. 30, artigo 31, Inciso V:
8 2º Nos Chacreamentos pré-existentes que possuírem chácaras já alienadas,
na data de aprovação dessa lei, ficaram os respectivos proprietários,
responsáveis pelo ônus da implantação e execução dos projetos urbanísticos e
ambiental, na proporção de cada unidade.
8 3º No caso de Chacreamento os proprietários, empreendedores, poderão
optar por, construir fossa séptica ou estação própria de coleta e tratamento de
esgoto.
8 4º No que se refere a área verde, essa será de no mínimo 10% (dez) por
cento, da área total dos Chacreamento pré-existentes, sendo possível a
compensação de áreas entre os empreendedores. O percentual de 10% (dez)
por cento, levará em conta, a área de APP - Área de preservação permanente,
a qual, se existente, será diminuída proporcionalmente na área verde.
a) Denomina-se área total de Chacreamento o conjunto dos empreendimentos
pré-existentes identificados no anexo dessa lei.
b) Somente poderão fazer jus a compensação disposta no 84º, do artigo 43, os
empreendimentos originários da mesma matricula
8 5º Colocação de rede de energia elétrica e de iluminação pública, e dos
aparelhos de iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos
fixados por órgão ou entidade publica competente e pela concessionária local,
em todas as vias do empreendimento, sendo que tal decisão caberá aos
condôminos.
8 6º Deverá ser instituída a convenção de condomínio no prazo de até 06 (seis)
meses, após o devido registro do Chacreamento no cartório de registro de
imóvel.
$ 7º Nos empreendimentos pré-existentes, constante de mapa anexo a esta
Lei, o tamanho mínimos das chácaras serão de 700 m?, podendo haver
modificação do projeto original e anexo a está lei, no que se refere a divisão de
área, mas não em referência ao tamanho mínimo de cada lote, podendo
inclusive ser modificado o traçado das ruas.
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"rEr eg gódisposto ítigo 43, parte final, não se aplica, caso algum documento
exigido para aprovação /regularização do empreendimento dependa de órgãos
públicos, e estes não o emita dentro do prazo, sem a contribuição para tanto do
empreendedor.
8 9º A colocação de rede de energia elétrica e iluminação pública, e dos
aparelhos de iluminação pública, caberá a decisão ao empreendedor ou aos
condôminos, que em votação decidira sobre a colocação ou não de iluminação
pública, e se aprovada deverá ser conformidade com os padrões técnicos
fixados por órgão ou entidade publica competente e pela concessionaria local,
em todas as vias do empreendimento.
8 10 Os empreendedores dos Chacreamentos pré-existentes, cujas matriculas,
e mapas, foram juntados e integrantes desse projeto de lei, deverão protocolar
junto a Prefeitura Municipal, no prazo de 60(sessenta), no setor de Cadastro
Municipal, dias, intenção de regularização, nos termos do artigo 43, e
parágrafos, sob pena de decair do direito.
8 11 A regularização dos empreendimentos imobiliários irregularmente
estabelecidos na zona rural, bem como as edificações nele existentes, será
feita, sempre que for tecnicamente possível, atendendo-se às exigências desta
Lei.
Art. 44 Sobre as unidades autônomas criadas através do empreendimento
Loteamentos/Condomínio - Chacreamento, serão devidos todos os tributos
municipais.
Art. 45 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for julgado necessário
à sua execução no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 46 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS
Ribas do Rio Pardo, 17 de Novembro de 2020.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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