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CAMARA
PROJETO DE LEI N'32
Art ? A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
| - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
ll - conscientizaçâo sobre a prevençáo, combate e puniçáo contra atos de
violência sofridos pela mulher;
lll - contextualizafio da realidade atual da mulher;
!V - viabilizaçáo da pratica de boas açÕes relacionadas à
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condiçóes de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras açÕes voltadas ao bem-estar da mulher.
ASSESS CMRRP/MS
V - possibilidade da enadicação da violência contra a mulher;
Vl - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e
mulher.
Câmara Munlcipal de Ribas do Rlo Pardo - MS - CNPr:01.696.§2l0[pl-29
Rua Marciana custódio Lemos, 64 - santos Dumont - tone: (67) 3238-1470 - CEP; 79.180{0O
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site; wyúw.ribasdoriopardo.ms.leg.br
RECEBEMOS
EwQg t_g.Lt 2a 2.
HORAS: lC :33
MUNICIPAL DE
RTBAS OO PrO pÁnOO
lnstitui a Semana Municipal de
AçÕes Voltadas à Lei Maria da Penha
nas escolas de ensino fundamental -
séries finais e de ensino médio,
públicas e privadas.
ArL ío Fica instituída no Município a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei
Maria da Penha - Lei Federal no't1.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas
de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas,
localizadas na cidade de Ribas do Rio Pardo/MS.
Parágrafo único, As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira
semana do mês de agosto.
cÂuana
MUNICIPAL DE
RTBÂS DO PIO PANDO
Art 3" As escolas poderâo optar pela prática das seguintes ações em sala de
aula ou fora dela:
| - palestras;
ll - estudos e debates;
lll - trabalhos;
lV - visitas e outras atividades a critérlo da escola
Art 40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVAS
Excelentíssimo Senhor PresÍdente
Senhores (as) Vereadores (as):
lncluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que institui a Semana Municipal de Açôes Voltadas à Lei Maria da Penha,
nas escolas de ensino fundamentral - séries finais e de ensino médico, públicas
e privadas.
câmara Municipal de Ribâs do Rlo PaÍdo - MS - CNPr:01.696.§2lml-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos oumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.18G000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: wwry.ribasdoriopardo.ms.leg.br
MUNICIPAL DE
núBÂs Do Pto pÂnDo
O objetivo é conscientizar as comunidades escolares, com ações
que serão desenvolvidas, anualmente, na primeira de semana do mês de agosto
de cada ano, proporcionando aos alunos, conhecimento e importância da Lei
Maria da Penha, conscientização sobre a prevenÉo, combate e punição contra
atos de violência softidos pela mulher, entre outros.
A Organização das NaçÕes Unidas (ONU), considera a Lei Maria
da Penha a terceira melhor lei no mundo e êla é conhecida por 85% das pessoas.
Na visão deste Vereador, a violência praticada contra a mulher fere a família
inteira, inclusive os filhos que sofrem problemas psicológicos. Este tipo de
violência êstá em todas as classes sociais e deve ser combatida através de
políticas públicas, inclusive, na área da educação.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas,
violentadas, tidas como seres que nâo devem ter os mesmos direitos do homem.
A Lei Maria da Penha (lei no 11.340/06) é uma lei criada para
reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. A lei trouxe
regulamentaçóes específicas em relação à punição e tratamento da violência
doméstica e familiar.
Por isso, é importante conscientizar os alunos do ensino
fundamental -séries finais e de ensino médio, nas escolas públicas e privadas, a
não praticar a violência dentro de sua casa e tampouco cpntra as mulheres,
abordando o tema de forma responsável.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei,
certo de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma
regimental.
Autor:
Policial Christoffer Jamêsson da Silva
Vereador - PSC
câmarâ Munlclpal de Rlbas do nb Pardo - Ms - c Pr: 01.696.421üm-29
Rua Marciane Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.18GO(n
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leS.br
cÂulne
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