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materia nº 120/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaIndicação ao Exmo. Sr. João Alfredo Danieze, Digníssimo Prefeito Municipal, solicito que seja cumprida a Lei Municipal n° 934/2010.
native_id1216

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T13:11:24.007350-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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-4) W
RECEBEMOS
EM: {Lt_eat 20 §Zg
HORAS: {J:ín
Projêto de Lei
Projeto de Rêsolução
Requerimento
lndicação
PROTOCOLO DE RECEBIMENTOi 29108t2023 No120/23
tr
trI
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Gmsso do Sul
AUTORA: EDERVANIA iTALTA - tDB
"solicito que sera cumpÍida a Lêi
Municipal n" 934/20í0."
Solicito à Mesa, dispensada as formalidades regimentais, depois de ouvido o Colendo Plenário,
que seja enviado expediente ao Senhor João Alfredo Danieze, llustríssimo Prefeito Municipal, para que
seja cumprida a Lei Municipal n' 934/20í0.
A Lei Municipal n'934/2010, de 21 de setembro de 2019, sancionada e publicada no mesmo
ano, que preconiza sobre Área Escolar de Segurança e Cidadania. Num raio de í00 metros entomo das
escolas de ensino do município terá que apresentar condições de tráfego, sinalização adequada,
iluminaÉo e total segurança aos alunos, professores e profissionais das instituiçÕes de educaçáo. Não
temos observado os mínimos detalhes efetivados por esta lei. Nem mesmo a placa indicando que é uma
área de Segurança foi colocada nos locais. Diante do acima exposto, apresento esta lndicação
reivindicando que seja, de fato, na íntegra, cumprida esta lei.
Na oportunidade, externo os meus votos de estima consideração e apreço.
Gabinete da vereadora Edervânia Malta, 29 de agosto de 2O23.
Edelânia dos SaaÍos iíaíÍa
Vereadon- frlDB
Cámara Municipal de Ribas do Rao Pardo
Estâdo de Mato GÍosso do Sul
CNPJ 0 I .ô9ó.487(m f-29 - Rue lrartiâÍtâ c- Lemor, 64 - Saito6 Oumont
Fone: 67 3238 I 5ó0 - camararÍÍr@gmail.com
" À^ U
ASSESSqS CMRRP/MS
PÍol. dê D. Lêgislativo
JUSTIFICATIVA:

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