0001
RIBASBf#8
Mersaceru N..6712023
Ribas do Rio Pardo, MS, 30 de Agosto de 2023
Excetexrissmo SE rÍroR PRES IDENTE,
Excereruríssltros SE vrroRgs V e n e a o o n e s :
É com o mais profundo apreço e respeito que submetemos à apreciação deste
Colendo Poder Legislativo o Projeto de Lei no 60, que versa sobre a abertura de
crédito adicional suplementar ao Orçamento Anual de 2023.
Nossa intenção ao propor esta medida de suplementaçáo orçamentária é, antes de
tudo, elevar os padrões da educação em nosso estimado município. Além disso,
visamos garantir a inintenupta prestação dos serviços educacionais cruciais para o
desenvolvimento de nossa comunidade. Através dessa iniciativa, planejamos investir
em capacitação profissional, aquisiçáo de materiais didáticos atualizados e reforço da
infraestrutura das instituições educacionais. Os beneficiários diretos serão nossos
preciosos alunos e suas famílias. Ao mesmo tempo, essa medida assegurará a
continuidade dos serviços já em andamento, sustentados por licitações e contratos
vigentes.
Nesse escopo, identificamos a necessidade imperiosa de efetuar ajustes no
orçamento vigente, por meio da criação de créditos suplementares. Esta ação
essencial para atender às demandas premêntes da Secretaria de Educação. Dentre
essas demandas, destacam-se a aquisição de material pedagógico destinado às
escolas municipais, a substituição de aparelhos de televisão e projetores por
modernos displays interativos, bem como a aquisição de eletrodomésticos,
equipamentos eletrônicos e mobiliário, tanto para a nova sede da Secretaria quanto
para as escolas municipais.
L
lle P. M. Dios
PREFEITURÁ M UI.I IC'PAL *
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua conceiéo do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio PaÍdo - Ms
CEP: 7918G00O
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
RECEPCIONISÍA
.ÀMARÂ MIJNICIPAL OE
nrCÀs oo nto Plnoo'ttts
3o loSlZJ
\
0002
§lÊãp
PREFEITURA MUNICIPÂL *
RlBASpi#8
Adicionalmente, é fundamental garantir a continuidade dos contratos em vigor com
empresas encarregadas do transporte de alunos residentes em áreas rurais do
município. Além disso, estáo inclusos os serviços correlatos à manutenção e
desenvolvimento do sistema educacional. lsso engloba a provisão de serviços de
internet, monitoramento, abastecimento de água e saneamento, programa de estágio
remunerado, locação de equipamentos de informática e, por fim, a manutençáo
preventiva e corretiva das escolas municipais e instalações sob a egide da Secretaria
de Educação Municipal.
Cabe ainda salientar que, abertura dos Créditos Adicionais por Excesso de
Anecadaçâo são mecanismos utilizados no âmbito da Administração Pública para
viabilizar e direcionar ao orçamento recursos que excedem as estimativas
orçamentárias. A devida autorização do Poder Legislativo e a justificação transparente
para a alocação desses recursos garantem uma gestâo responsável e apropriada,
tendo como um único objetivo: servir ao interesse público de maneira eficaz e
diligente, abordando as demandas mais prementes de nossa estimada comunidade.
É crucial salientar que, abertura dos Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação
são mecanismos utilizados no âmbito da Administraçáo Pública para viabilizar e
direcionar ao orçamento recursos que excedem as estimativas orçamentárias e, ao
submeter esses recursos excedentes à análise e autorização legislativa, estamos
enraizando a transparência e a participação democrática no processo de alocação,
para garantia de uma gestão responsável e apropriada, tendo como um único objetivo
servir ao interesse público de maneira eficaz e diligente, abordando as demandas
mais prementes de nossa estimada comunidade.
Diante do exposto, e embasados na Lei Orgânica Municipal, solicitamos,
respêitosamente, que o pro.ieto de lei em anexo seja apreciado em regime de urgência,
a Íim de garantir a continuidade ininterrupta dos serviços municipais, contribuindo para
Prefeitun Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - centro - Ribas do Rio Pardo - Ms
cEP:7918GO0O
Tel.: (67)3238-1175
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\
I
0003
§9,
pREÍErruRA rru*r.1p11 fu! RIBASBÍ#8
a eficácia dos objetivos orçamentários ao atendimento eficiente das demandas
públicas.
Confiantes na elevada integridade e dedicaçâo dos membros desta Casa de Leis,
renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JoÃoA NIEZE
PREFE M CIPAL
Prêfêltura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - Ms
CEP:79180{00
Tel.: (67) 3238-117s
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Ao ExcELENTísslMo SENHoR
Luz ANrôNro Fenxrtoes RtBEtRo
DrcNíssrilro VEREADoR PRESTDENTE DA CÂMARÂ Murtctpal oe
RBAS DO RIO PARDO/MS
PREFEIIURA iIUNICIPAL r,\-' 0004
RIBASBÍ#8
PRoJETo DE LEt tíf. 60, DE 30 DE AGosTo DE 2029.
"Dispõe sobre abeftura de Crédito Adicionat Suplementar
ao Orçamento Anual de 2O23 e dá outras prcvidências,,.
O Pnererro MuNtctpAL DE RTBAS Do Rto PARDo, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 'lo. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral
do Município para o exercício de 2023, crédito suplementar no valor de
R$10.130.000,00 (Dez Milhôes, Cento e Trinta Mit Reais) destinados ao
atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
Oí MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARTA DE EDUCAÇÃO
02.0s.01 SECRETARTA DE EDUCAÇÃO
12Educaçâo
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 OO11 2103 OOOO MANUTENÇÃO DAS AÇÔES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00 MATER|AL, BEM OU SERVTÇO PARA DTSTRTBUTÇÃO GRATUTTA
1.500.100í... R$2.200.000,00
Oí MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
O2O5O1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
'í 2 EducaÉo
12 365 Educação lnfantil
'12 365 001 1 Educação de Qualidade
123650011 210í OOOO MANUTENÇÃODASAÇÓES DAEDUCAÇÃO INFANTILCRECHE
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERV|ÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.0001 ... .R$550.000,00
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 05 01 SECRETARTA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
Prefeitura Municlpal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - centro - Ribas do Rio Pardo - Ms
CEP:7918GO00
Tel.: (67)3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
PRÊFEITURA MUHICI EOYQRIBASBÍ#8
12 365 EducâÇáo lnfantil
12 365 001 1 Educação de Qualidade
12 36s 001 1 2102 OOOO MANUTENÇÃO DAS AÇóES DA EDUCAÇÃO |NFANT|L _ pRE
ESCOLA
3.3.90.32.ooMATER|A1, BEM OU SERVTÇO PARA DtSTRtBUtÇÃO GRATUTTA
1.500.0001........... ..................R$80.000,00
Oí MUNICIPIO DE RIBAS DO RÍO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 05 01 SECRETARTA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 36í 0011 Educação de Qualidade
12 361 0011 2103 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÓES DO ENSTNO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVTÇOS DE TERCETROS - PESSOA JURíD|CA
í.500.0001 ....... R$'í.000.000,00
0í MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educaçáo
't2 365 Educação lnfantil
12 365 0011 Educação de Qualidade
12 365 OO11 2101 OOOO MANUTENÇÃO DAS AÇÔES DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE
3.3.9O.39.OOOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
1.500.0001......... R$500.000,00
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÁO
'12 Educaçáo
'Í2 365 Educação lnfantil
12 365 001 1 Educação de Qualidade
í2 365 OO11 2102 OOOO MANUTENÇÃO DAS AÇÓES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE
ESCOLA
3.3.90.39.OOOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
1.500.0001
PÍ€feitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - centro - Ribas do Rio Pardo - MS
CEP: 79180{OO
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
0005
.... R$100.000,00
\
PREÍElÍU RA ltrUt\,,C,"O. ãla,
RIBA§BR#8
0006
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARTA DE EDUCAÇÃO
02 05 01 SECRETAR|A DE EDUCAÇÃO
'12 Educação
12 361 Ensino Fundemental
12 361 00 1 1 Educação de Qualidade
12 36"t 00í 1 2í03 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇôES DO ENSTNO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.0001 R$í.000.000,00
O,I MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARTA DE EDUCAÇÃO
02 05 01 SECRETAR|A DE EDUCAÇÃO
12 Educaçáo
12 365 Educação lnfantil
12 365 00í 1 Educação de Qualidade
12 365 0011 1099 0000 TNVESTTMENTOS, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.0001........ .R$700.000,00
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
'12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 OO11 2í69 OOOO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.9O.39.OOOUTROS SERV|ÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
1 500.0001 .. R$4.000.000,00
AÉ. 20, Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em
igual valor, recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no artigo
43, § 10, inciso ll, da Lei 4.320164, conforme demonstrativo delineado no Anexo I
desta Lei.
Preíelture Munícipal de Ribes do Rio Pardo
Ruâ Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro - Ribas do Rio Pardo - Ms
CEP: 79180{00
Tel.: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
t
it!+!í;
eú#â §§rP
-*!í 0007 PREF€ITURÀ MU§IC'PAI
RI
AÉ. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 30 de Agosto de 2023.
R
JoÂo ALFREDo
PREFEIo MUNtct
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio PaÍdo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - centro - Rlbas do Rio Pardo - MS
cEP: 79180{00
Íel.: (67)3238-117s
www. ribasdoÍiopardo.ms.gov.br
0008
IlTlilItrB
EXCESSO DE ARRECA ACÃO
Estotui Normos Gerois de DireiÍo Finonceiro poro eloboroçÕo e controle
dos orçomentos e bolonços do Uniõo, dos Estodos, dos Municípios e do Distrito
Federol.
AÍ1. 43. A oberturo dos crédítos suplementores e especiois depende do
existêncio de recursos disponíveis poro ocoÍrer o despeso e seró precedido de
exposiçôo justificotivo.
§ 3o Entende-se por excesso de onecodoçõo, poro os fins deste orfigo,
o soldo positivo dos diferenços ocumulodos mês o mês entre o onecodoçôo
previsto e o reolizodo, considerondo-se, oindo, o tendêncio do exercício.
No demonstrolivo de cólculo oboixo, foi identificodo os volores de
provóvel excesso de onecodoçõo, porém, por prudêncio, orientomos ulilizor
somenlê um peÍcenluol do volor opuÍodo nos cólculos conforme o lei, oté
reolizormos outro cólculo nos meses seguintes, os fontes de recursos onde forom
encontrodos provóvel excesso de onecodoçôo oté junho de 2023 forom:
Podemos identificor que poderó hover possÍvel excesso de
onecodoçôo com recurso próprio o volor de oproximodomente R$
158.262.064,33, orientomos que por prudêncio sej
desse volor.
o utilizodo oté no móximo 80%
Áv. Àfonso Pena, 572j I Sala 1002 - Chticora Cochoeira I CEP 79040-010
Canpo Grande - tuIS | 67 3026-3 1311 atendinento@,indico.com.br
indico.com.br
Obs.: nos cólculos oboixo poro dor resullodo de orovóvel excesso de
oÍÍecodocõo- o voloÍ deslocodo dêveró sêr neoolivo.
RECURSO PRóPRIO:
0009
ImurtrB
Lêi n.a32oÀ5l .rt a3 6le
DEXO},ISTRATIVO OO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADACÃO
Fonte de Rscurso - í.í)0 - REC. PROPRIq9
InfomEcões sobre o OrcaírEÍúo e Balancêtes
1) Aríecadaçáo do 1" Período de 20220aneiroliunho).-.......
2) Anecadação do 20 Período de 20220uhc'/dezerÍbro).
3) Arrecadaçáo do 1'Período de 2023 0aneiro{unho).-.-.....
4) Receita pre\,isbpa.a 2023.....................
R$ 102.U9.245 24 x1ú
67.873.840,11
102.239.449,20
102.0/.9.245,24
1 53.663.6í 8,00
150,35 %
.474.974.62
153,7í &467,&l
R$
R9
RS
R$
Cáhulo da Tere dê lncrenEírto
1o periodo de 2023.
.= 1' rfJi(t'/o de 2022.. .........,R$ 67.873.W11
A .= 1so3s %- 1oo .= 50,35
50,35 % R$ 102.239.4a9.20 x 50,35% R$
Resulta.do + Arrecadaçáo do 2 Período de 2022 R$
SéEb-ca-E!§c-Cel&esbÉc
ReceiE preúsb para 2023..-...
liênos Arrecadâção 10 Período 2023.
Rêsultâdo + Ta€ lncrenEnic..
(+)
.(-)
,(-)
'I 53.663.6í 8,00
102.M9.245.24
R$
R$
R$ 'l 714.467.42
-102.10{.$5,06
TEMBRANDO QUE ESSE É O VIION BRUIO DO EXCESSO, SENDO
NECESSARIO DESCONIAR O VATOR JÁ SUPTEMENTADO NA FONIE, PARA
ASSIM CHEGAR NO VATOR DISPONIVET PARA SUPTEMENIAçÃO.
Sõo essos nossos consideroções.
Ribos do Rio Pordo - MS, 09 de ogosto de 2023.
Att
Áv. ,4fonso Pena, 572j I Sala 1002 - Chricara Cachoeira I CEP 79040-010
Campo Grande - MS | 67 3026.31311 atendimento@.indico.com.br
imdico.com.br
PREFETTURÁ MUNEPAL DE RIBAS DO Rx) PARDO
ESTADO DE i'ATO GFOSSO DO SI.JL
SECRETARIA DE FINANÇAS