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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (iniciativa Exec.)
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaProjeto de Lei Complementar n°011/2020, de 11 de novembro de 2020, altera a Lei Complementar nº 006 de 28 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
native_id122

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-27T18:48:51.276943-03:00 Aprovado por unanimidade em primeira votação. 6 0 0
2020-11-17T23:08:53.734955-03:00 Encaminhado para Análise das Comissões. 9 0 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 19

DO RIO PARDO
“PREFEITURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 11 DE 11 DE OUTUBRO DE 2020.
“Altera a Lei Complementar nº. 006 de 28 de
dezembro de 2010, que instituiu o Código
Tributário Municipal, e dá outras
providências.”
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do
município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar Municipal:
Art. 1º. A Lista de Serviços do art. 53 da Lei Complementar nº 006/2010 passa a vigorar com
as seguintes alterações nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09:
LISTA DE SERVIÇOS
VALOR FIXO
agaore MENSAL/UFMR
ITEM MOV NA FALTA DA
: EMISSÃO DE
ECONÔMICO. NOTA FISCAL
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 5% 8
1.02 — Programação. 5% 8
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, IE
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas 5% 8
de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva 5% 8
da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 5% 8
computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 5% 9
1.07 — Suporte técnico em informática, incluídas a instalação, a
configuração e a manutenção de programas de computação e 5% 9
bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 5% 9
páginas eletrônicas.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 5% 8
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
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Fis, Es
RIBAS Rus TZÊSTO
DO RIO PARDO
PREFEITURA
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza. 5% 16
3.01-
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda. 5% ”
3.03 — Exploração de salões de festas, centros de convenções,
escritórios virtuais, estandes, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 5% 12
congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza. | |
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 5% -
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 4
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas 5% .
de uso temporário.
4.01 — Medicina. 5% 12
41.01.01- Biomedicina. 5% 12
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, | |
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 5% 21
tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
) . à 5% 28
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 5% 10
4.05 — Acupuntura. | 5% 10
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5% 10
4.07 — Serviços farmacêuticos. 5% 15
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5% 15
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 5% 10
físico, orgânico e mental. J
4.10 — Nutrição. 5% 10
4.11 — Obstetrícia. 5% 10
4.12 — Odontologia. 5% Jd 10
4.13 - Ortóptica. [5% 10
4.14 — Próteses sob encomenda. 5% 10
4.15 — Psicanálise. | 5% 10
4.16 — Psicologia. 5% 10
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 5% 10
congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 5% 10
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PREFEITURA
FIs, À
amos
RubIZZ e
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres. Sã ”
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie. 5% o
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres. a 15
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, e 5% 15
| congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas 5% 15
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
4.24 — Serviços de manipulação de medicamentos 5% 10
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária. 546 E»
[5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 5% 10
5.04 — Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. | 5% 10
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5% 12
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
5% 5
biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 5% | 11
congêneres.
5.08 —- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 5% 5
alojamento e congêneres. L
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5% 15
6.01 - Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 5% 5
congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5% 3
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5% 10
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais |
5% 10
atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, "spas" e congêneres. 5% 10
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5% 5
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 5% 10
urbanismo, paisagismo e congêneres.
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Fls.
Rub.
DO RIO PARDO
PREFEITURA
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-
empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços
de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição. 5% -
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
5% -
5% -
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local 5% E
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de 5% .
gesso e congêneres com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e 5% .
congêneres.
7.08 — Calafetação. 5%
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 5% -
resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 5% -
congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5% 5
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e 5% .
de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 5% 10
higienização, desratização, pulverização e congêneres. L
7.14 —
7.15 —
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 5% -
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5% - |
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 5%
lagoas, represas, açudes e congêneres.
PAULO CESAR LIMA
SILVEIRAZ3839597
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS E
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E
RIBAS cam
DO RIO PARDO
PREFEITURA
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 5% -
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, |
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5% 12
5% -
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 -— Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5% -
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, “apart-
service" condominiais, "flat", apart-hotéis, hotéis residência,
"residence-service", "suíte-service", hotelaria marítima, motéis,
é A x : 5% 10
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento
de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, 5% 5
hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo. 5% 5
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 5% -
previdência privada. L
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 5% .
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 1
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 5% 10
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e 5% 10
de faturização ("factoring").
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, 5% 10
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo. 5% -
10.07 — Agenciamento de notícias. 5% 10
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DO RIO PARDO
CPREFEITURA
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, incluído o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. dá 12
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5% 8
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 5% 8
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações. Sá =
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 5% 12
semoventes.
11.03 - Escolta, incluída a de veículos e cargas. 5% -
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie. 5% ”
12.01 — Espetáculos teatrais. 5% -
12.02 — Exibições cinematográficas. E 5% -
12.03 — Espetáculos circenses. 5% 40
12.04 — Programas de auditório. 5% -
| 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5% 30
12.06 — Boates, "taxi-dancing" e congêneres. 5% 40
12.07-"Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 5% 5
recitais, festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% -
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por | 5% .
máquinas ou pista.
12.10 — Corridas e competições de animais. 5% 20
[12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 5% 20
com ou sem a participação do espectador. L
12.12 — Execução de música. 5% 20
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, “shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, 5% -
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não, 5% 20
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de 5% 10
destreza intelectual ou congêneres.
12.16 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de | 5% .
qualquer natureza.
12.17 — Serviços de televisão por assinatura prestados na área do
no ná 5% 20
Município.
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PAULO CESAR LIMA
SILVEIRA 23839597
153
Rub,
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres. s% do
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. ii 10
[13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5% 5
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 5% 12
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores 5% 12
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS). 4
14.02 — Assistência técnica. 5% 10
[14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
À fai 5% 5
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5% 5
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 5% 16
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário 5% 10
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
[14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 5% 3 |
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 5% 3
congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 5% 3
usuário final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia. 5% 8
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. L 5% 8
14.12 — Funilaria e lanternagem. 5% 12
14.13 — Carpintaria e serralheria. 5% | 10
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5% 10
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Fls, )
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
5%
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5%
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5%
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
5%
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive 24 horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
af
5%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
5%
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PAULO, funda,
CESAR perravto
LIMA See
SILVEIRA Pei
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15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e 5% -
demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% -
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato
de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, 5% -
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento
de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de 5% -
| débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e
congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de 5% -
contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência 5% -
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento 5%
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, 5% -
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imo
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodovi 10
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 10
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, 5% 15
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, 5% 15
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
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riso
ondacanio vim Nana
E
Is. to cadeia
up ZE
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização
| técnica, financeira ou administrativa. 5% 15
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-
de-obra. 5% 5
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou 5% -
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 5% 5
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — Vetado por Lei Federal nº 116/2003
17.08 - Franquia ("franchising"). 5% 15 |
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5% | 15
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, 5% 5
| exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 5% .
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de | 5% 3
terceiros. |
17.13 — Leilão e congêneres. 5% [o 10
17.14 - Advocacia 5% 8
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5% 8
17.16 - Auditoria. 5% 10
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 5% 5
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5% 5
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5% 8
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5% 8
17.21 - Estatística. 5% 5
| 17.22 - Cobrança em geral. 5% 5
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de 5% .
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização ("factoring").
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e 5% 8
congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 1
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, 5% 5
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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PREFEITURA
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos 5% 10
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 5% -
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 5% -
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 5% -
operações, logística e congêneres.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e nota iai
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 5% 10
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho 5% 5
industrial e congêneres.
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24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 5% io
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres. +
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 5% 10
corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênios funerários. 5% 15
[25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. LL 5% 13
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27.01 - Serviços de assistência social.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
Te E telecomunicações e congêneres.
32.01 - Serviços de [oa-senviços pets rÉoucOs. oe técnicos.
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33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38.01 - Serviços de museologia.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO ESTABELECIDOS NO
MUNICIPIO, QUE PRESTEM SERVIÇOS NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO:
1.1 - profissional autônomo de nível superior, por mês. 5% 15
1.2 - profissional de nível médio, por mês... a 12
1.3 — outros profissionais de formação a nível elementar e não
relacionados nos incisos anteriores, por Mês .......smemententeneenenmen 1 10
2. PARA AS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS: APLICA-SE O VALOR 5% 8
FIXO A CADA PROFISSIONAL, SÓCIO E EMPREGADO.
—
3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO. 5
3.1 - Outros profissionais autônomos, que não possuem nível
superior ou médio. IE
3.2 - Moto Táxi -
3.3- Táxis - Jd
3.4 - Vans e Congêneres -
3.5- Camionete categoria utilitária -
3.6- Caminhão categoria -
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3.7 - Caminhão categoria toco |
3.8 - Caminhão categoria truque |
3.9 - Carreta categoria reboque |
3.10 - Carreta categoria treminhão | -
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3,11 - Demais categorias não especificadas
Art. 2º. O art. 55 da Lei Complementar nº 006/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações
e acréscimos:
Art. 55. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos a XXV, quando o imposto será
devido no local:
I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 87º do art. 53 desta Lei
Complementar;
Il- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista de serviços;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de
serviços;
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de
serviços;
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X — Vetado pela Lei Federal 116/2003.
XI — Vetado pela Lei Federal 116/2003.
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
de serviços;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista de serviços;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de
serviços;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da
lista de serviços;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista de serviços;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
XXIII — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
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XXIV — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09.
g 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista serviços, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
$ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços.
$ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 54/A desta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado.
$ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 6º a 12 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV
do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade
em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão.
$ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo.
$ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito
e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
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Art. 3º. O
8 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,
por:
I- bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista.
& 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
& 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o
beneficiário do serviço no País.
art. 77 da Lei Complementar nº 006/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações
e acréscimos:
Art. 77. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição
total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos seus
prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:
I- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08,
3.01, 3.02. 3.03, 3.04, 3.05, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09,
710, 7.12, 7.13, 7.14. 7.15. 7.16, 7.17. 7.18. 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02,
10.03, 10.04, 10.05, 10.07. 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05,
17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03,
26.01 e 37.01 da LS - Lista de Serviços;
I- a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17,
4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da lista de serviços;
II - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e
fundacionais, das esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias,
autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como
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as indústrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria
baixada pelo Secretário responsável pela Fazenda Pública Municipal;
IV- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de
serviços, quando o prestador de serviço:
a) não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário;
b) obrigado à emissão de nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo.
V- enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total,
previsto no inciso IV deste art. 77, as pessoas físicas tomadoras de serviços
descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços.
VI- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
VII- as pessoas referidas nos incisos II ou II do $ 9º do art. 55º desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso 1 do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
$ 1º. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição
total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquanto
prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da
lista de serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa, exceto os
prestadores de serviços na forma do subitem 15.01 da lista de serviços.
& 2º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de
espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis
por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos
eventos realizados.
$ 3º. O regime de responsabilidade tributária por substituição total:
I- havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui, totalmente, a responsabilidade
tributária do prestador de serviço;
Il- não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, parcialmente ou
totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
$ 4º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
$ 5º. Revogado pela Lei Complementar Federal nº 175/2020.
PAULO
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Eis,
$ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 4º. Fica acrescido o art. 77/A à Lei Complementar nº 006/2010 com a seguinte redação:
Art. 5º.
contrário.
Art. 77/A O ISSQN, devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, será apurado pelo contribuinte e declarado
por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
& 1º. O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido
pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos
às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos nos
termos dos arts. 9º a 11 da Lei Federal nº 175/2020.
$ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao
sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação
acessória padronizada, exclusivamente em relação às suas próprias informações.
$ 3º O contribuinte deverá realizar a declaração até o 25º (vigésimo quinto) dia do
mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, tendo como consequência do
descumprimento as penalidades previstas nesta lei; e o pagamento deverá ser
efetuado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores.
8 4º As informações relativas à alíquota, legislação relativa aos subitens previstos no
caput, e os dados do domicilio bancário para recebimento do ISSQN serão fornecidos
por este município.
& 5º As atualizações das informações do parágrafo anterior relativas à alíquota e à
legislação relativa, produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao
de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
PAULO | Assinadode
fe
CESAR porpauto
LIM CESAR LIMA
SILVEIRA: Sopaso
Dados:
23839597 ori
11:28:16 -03'00!
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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