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CAMARA RECEBEMOS
EM: /-/ 20 *
MUNICIPAL DE
aas Do Rto PAnoo
I-IORAS: 1( .5Y
REQUERIMENTO N" 5412023
ASSESSOR RP/MS
Protocolo de recebimento. 5 setembro de 2023.
Autor: Ákaro Andrade dos Santos - PSD
"REQIJEIRO INFORTúAçÕES SOBRE AS
ADEQUAçOES E ÁJUSTES NO SiTtO DA
PREFEITURA PARA QUE O CIDADÃO
MíGRoEMPREENDEDOR, qrq, REALTZE A E[t SS/íO DE ^rOrÁS FrSCÁrS
ELETRôNICAS".
Proponho à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais
conforme disposto no Regimento lnterno desta Casa de Leis, que seja enviado
expediente à senhora Nadja de Lima Matias, Secretária Municipal de Finanças
e Planelamento, com o envio de cópia ao senhor João Alfredo Danieze,
llustríssimo Prefeito Municipal.
A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em
sistema nacional, começou a valer a partir do dia 10 de setembro. Todos os
Microempreendedores lndividuais, (MEls), regularmente atuantes no mercado
formal que prestarem serviços para pessoas juridicas deverão passar a emitir
suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do Governo Federal,
e não mais pelo sistema online da Prefeitura. Com a Resoluçáo do Comitê
Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será aplicada em todos os
municípios brasileiros, pois a mudança busca justamente padronizar a emissão
de nota fiscal de serviço do MEI em território nacional. Diante dessa mudança,
requeiro informações das adequações, dos ajustes e das ações para informar e
orientar o cidadáo rio-pardense por parte do Executivo, uma vez que a
Secretaria de Finanças do município tem informar os
microempreendedores individuais a efetuar o cadastro no Portal de Gestâo
NFS-e Contribuinte do Emissor Nacional para continuar emitindo suas
notas Íiscais e reforçar que é de competência da Receita Federal, o
município não tem acesso ao Sistema do Simples
CâmaÍe Municipal de Ribas do Rio PaÍdo - MS - CÍ{PJ: O1.696.4a2lO@1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 6,4 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mâil: camarâ@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
I
JUSTIFICATIVA:
CAMARA
MUNICIPAL DE
nlBAS DO n|lo PAROO
Nacional, porém, não dispensa a inscrição municipal que continua sendo
obrigatória. E para os demais contribuintes, a emissão da NFS-e
permanecerá sem alterações, sendo realizada normalmente no portal da
prefeitura.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 5 de setembro de 2023.
Alvaro Andrade dos Santos
Vereador - PSD
CâmaÍa Municipal dê Ribas do Rio PaÍdo - Ms - CÍ{PJ: 01.696.4a2^m1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - cEP: 79.18G000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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