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materia nº 126/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaIndicação ao Digníssimo Prefeito Municipal, sugerindo o encaminhamento de projeto de Lei complementar em anexo, com a finalidade de alterar o artigo15 da Lei complementar 11/2014.
native_id1226

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T08:34:20.819483-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

cÂulnn
MUNICIPAL DE
ntB S OO nlo pAnOO
Proposição:lndicação No'12612023
Autor: Tánia Maria Ferreira Dias - Solidariedade
RECEBEMOS
EM:-l-|20 --
HORAS: I i-'*-
ASSESSOR
Protocolo: OSl09l2O23
RP/MS
Situação:
Senhor Presidente, Apresento a V. Ex.", nos termos do art. 100 do
Regimento lnterno, a presentê lndicação, sugerindo ao Exmo. Senhor Prefeito,
João Alfredo Danieze, o encaminhamento do projeto de lei complementar em
anexo, com a Íinalidade de alterar o art. 15 da Lei Complementar 1112014,
estendendo a gratificação pelo exercício de natureza especial aos motoristas
lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
Em que a aprovação da indicação no 2412023 e da indicaçáo n" 7112023,
que solicitava a alteraçáo da legislação municipal para estender a gratificação
pelo exercício de natureza especial aos motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Assistência Social, ainda não foi encaminhado o pro.ieto de lei para
tanto.
Conforme já destacado, com o crescimento exponencial da cidade nos
últimos anos, a demanda dos referidos profissionais se tornou ainda mais
desgastante, havendo que atender ocorrências de madrugada.
Câmara Municipâl de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPr: 01.696.48210001-29
Ruâ MaÍciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camâra@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms-leg.br
cÂuana
MUNICIPAL DE
nlB s Do Rio P nDo
Assim, apresenta-se a presente indicaÇáo, com a minuta de projeto de lei
para alteraçáo em anexo.
Ribas do Rio PardoiMS, 5 de setembro de 2023
Tania Maria Ferreira Dias - Solidariedade
-
câmara Municipal de Ribas do Rlo Pardo - MS - cÍ{Pl: 01.696.4a21oOO1-29
Rua Marciana custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180 000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribâsdoriopardo.ms.leg.br
rs-i+i
áG.,lÁ §EP
CAMARA
MUNICIPAL DE
RIBAS DO PIO PANOO
Anexo
Minuta de projeto dê lêi
PROJETO DE LEI NO XXI2O23
Fica alterado o § 1o do art.
1 5 da Lei Complementar
no 11, de 16 de setembro
de 2014.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS decreta
Art. 10 Altera-se o § 1., do art. 15 da Lei Complementar no 11, de 16 de
setembro de2014, que passa a constar com a seguinte redaÉo:
'Art. 15
§'lo Esta gratificação será atribuÍda a todos os motoristas em efetivo
exercício enquanto designados a exercerem suas funções no serviço de
Transporte Escolar, Ambulância e de pacientes atendidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, bem como em serviços atinentes à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ribas do Rio Pardo/MS, xx de xx de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.696.4a210iJo1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - tone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leS.br
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