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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg)
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaProjeto de Lei n°010/2020, de 17 de novembro de 2020, Altera a Lei Municipal n°1.123 de 17 de abril de 2019, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio pardo – MS e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
native_id123

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-17T23:09:44.687883-03:00 Encaminhado para Análise das Comissões. 9 0 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Ana Carolina Da Silva Duarte Ferreira
ASSESSORA PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA
CAMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo JO: as
Estado de Mato Grosso do Sul
PROJETO DE LEINº 10/2020
Altera a Lei Municipal nº 1.123, de 17 de
abril de 2019, que institui o Plano de Cargos
e Vencimentos dos servidores públicos do
quadro da Câmara Municipal de Ribas do
Rio Pardo - MS.
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo decreta:
Artigo 1º O art. 26 da Lei Municipal nº 1.123, de 17 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Aos servidores ativos da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo,
efetivos e comissionados, conceder-se-á auxílio-alimentação no valor de R$ 531 +13 (quinhentos e trinta
e um reais e treze centavos), a ser reajustado anualmente por ato do Presidente conforme o índice de
reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara.
Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo terá natureza indenizatória e
será regulamentado por normativa específica a ser expedida pelo Presidente da Câmara. ”
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2021, revogando-
se as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de novembro de 2020.
Mesa Diretora:
Paulo Henrique Pereira da Silva
Presidente
Paulo Sézio Machado Lourenço José da Silva
1º Secretária 2º Secretário
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (6: 7) 3238-1470/3238-1560 — CEP: 79.180-000
E-mail: camara(Dribasoriopardo.ms.leg.br/site; vww.ribasdoriopardo.ms.leg.br
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo atualizar o valor pago a título de auxílio-alimentação
aos servidores do órgão, de modo a torná-lo mais consentâneo com as necessidades do servidor frente
ao quadro socioeconômico do país, reconhecendo-se que o valor inicialmente fixado não o é suficiente
à finalidade do benefício.
Cumpre destacar que o reajuste concedido está dentro da capacidade orçamentária do órgão,
não comprometendo suas contas. Neste sentido, salienta-se que foi realizado estudo de impacto
econômico-financeiro, conforme estabelecido no art. 21 c.c. com os artigos 16 e 17, todos da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme documento em anexo.
Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de novembro de 2020.
Mesa Diretora:
Paulo Henrique Pereira da Silva
Presidente
Paulo Sézio Machado Lourenço José da Silva
1º Secretária 2º Secretário
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS — CNPJ: 001.696.482/0001-29
R. Marciana Custódio Lemos, 64, Santos Dumont — Fone: (67) 3238-1470/3238-1560 - CEP; 79180-000
E-mail: camara(Dribasoriopardo.ms.leg.br/site: www. ribasdoriopardo.ms.leg.br

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