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materia nº 130/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaIndicação ao Secretário Municipal de Saúde, para que seja feito estudo para criação de cargos de agente comunitário, a partir de processo seletivo a ser realizado para os cidadãos residentes nos limites geográfico dos assentamentos em que residem.
native_id1230

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T09:04:59.369980-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA
MUNICIPAL DE
RIBAS DlO Nlo PANIX)
TNDICAçAO N" 130/2023
ASSESSOR CM RP/MS
Protocolo de recebimento:12 setembro de2023.
Autor: Rose Pereira - PSOL
"lndicação ao senhor Marcos André de
Melo, S*retário Municipal de Saúde de
Nbas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul".
Proponho à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais mnforme
disposto no Regimento lnterno desta Casa de Leis, que seja enviado expediente
à senhor Marcos André de Melo, com o envio de cópia ao senhor João Alfredo
Danieze, llustríssimo Prefeito Municipal, que seja feito estudo para a criação de
cargos de agente comunitário a partir de processo seletivo a ser realizado para
os cidadãos residentes nos limites geográficos dos assentamentos em que
residem.
Sr. Secretririo de Saúde. No ano de 2022 encaminhamos à V. Sa aill.ücaçãlo n'09612022,
de 1710512022,na qual haviamos extemada a necessidade de se ter agentes comuniüários
de saúde para atendimento das famílias localizadas nos assentamentos rurais de nosso
município. Na ocasião esta SecÍetaria de Saúde, por meio da Procuradoria Geral do
Município, respondeu-nos através do Of. n" 10f12022/PGM, informando-nos que "[...] a
secretaria não possui este tipo de ação, sendo remetida a pauta paÍa estudo para
implementação" (src). Inforrnou-nos ainda que havia outras ações em desenvolvimento
nos assentamentos, as quais envolviam médicos, odontólogos, campanhas de vacinas e
exames preventivos.
No entanto, tem se observado uma certa carência e insuficiência de atendimento fomecido
por um agente de saúde dentro dos Assentamentos Mutum e Avaré, principalmente com
relação àrs pessoÍrs com idade mais avançad4 fatos que acabam por se contrapor à
realidade descrita pela procuradoria geral naquela resposta de então.
O certo é que o direito à saúde é categoria de direitos sociais albergados pela constituição
federal, e que a todos assiste. Sob esta ótic4 o agente comunitiirio é uma das vias pelas
quais referido direito se concretiza, saltando dai sua elevada importância principalmente
para as parcelas da sociedade menos favorecidas.
Câmrra Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CI\IPJ: 01.ó9ó.,Í&!/ü10l-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 CEP:79.1E0-000
E-mail: camara@ribasdoriopaÍdo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
RECEBEMOS
EM: -,t_l _._t 20 _
HORAS: 
, : .
JUSTIFICATIVA:
cÂulna
MUNICIPAL OE
RISAS DO RIO PAROO
A importância de suas ati ainda mais clara quando se realiza a leitura da
§3" do aÍ. 3'da lei federal n' 11.350/0ó, alterada pela lei 13.595/18.
Expostos os fatos, a presente indicação tem por objetivos:
I - Solicitar informações, com base na resposta oferecida no Of. n' 103/20221PGM, quanto
a quais estudos foram efetivamente realizados pela Prefeitur4 e as soluções apontadas ou
adotadas a partir desses mesmos estudos.
2- Altemativamente, sugerimos a criação de cargos de agente s6Ínunitáris a partir de
processo seletivo a ser realizado para os cidadãos residentes nos limites geogníficos dos
assentamentos em que residem.
Atenciosamente,
Gabinete da Vereadora Rose Pereiu 12 de setembro de 2023.
ô
Rose Percira
Vereador - PSOL
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNPJ: 01.ó96.4E2l0Ot-29
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