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← Ribas do Rio Pardo (MS)

materia nº 121/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaIndicação ao Digníssimo Secretário Municipal de Gestão de Governo, que seja criado pelo executivo o Conselho Municipal de Licitação e Contrato (CLC)
native_id1232

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T09:03:50.259957-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RECEBEMOS
EM: ),Lt_C,ctt 20 J)
HORAS: t ? :'-'i
CAMARA
MUNICIPAL DE
RlaAS DO PIO PÂNÍ}O
ASSESSOR RP/MS Protocolo de recebimento: 1'l de setembro de 2023.
Autor: Álvaro Andrade dos Santos - PSD
"INryCO QUE SEJA CRIADO PELO EXECUTIVO
O CONSELHO MTJNIC'PAL DE LICITAçÃO E
ooNTRATO (CLC)".
Proponho à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais, conforme
disposto no Regimento lntemo desta Casa de Leis, que seja enviado expediente ao
senhor Manoel Aparecido dos Anjos, Digníssimo Secretário Municipal de Gestão de
Governo, com o envio de cópia ao senhor João Alfredo Danieze, llustríssimo Prefeito
Municipal.
Considerando o significativo número de procedimentos administrativos
realizados pelo município de Ribas do Rio Pardo/MS para a aquisiçáo materiais, de
serviços, de obras e de demais bens necessários para a adequada realização da
gestão pública que são de sua competência institucional; compreendendo a
importância da ampliação da participaçâo do cidadão no acompanhamento das
políticas públicas a serem desenvolvidas e sobre as formas de sua concretização
através de licitações e contratos; entendendo, também, que as açóes públicas
necessitam ser orientadas e fiscalizadas pelo conjunto da população, através de
mecanismos de transparência, culminando na permanente qualificação de boas
práticas na administraçáo; sendo a finalidade do Conselho Municipal de Licitação e
Contrato (CLC) de acompanhar, Íiscalizar e opinar sobre as ações adotadas pelos
setores e órgãos do Poder Executivo de Ribas do Rio Pardo/MS, encarregados de
realizarem os atos administrativos de licitações e contratos, visando a transparência
plena dos atos, uma vez, que praticamente todos os recursos, verbas e gastos
dependem do processo licitatório. Diante do exposto acima, indico que seja criado
pelo Poder Executivo o Conselho Municipal de Licitação e Contrato (CLC), no âmbito
da administração municipal.
Aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de estima e distinta consideração.
Gabinete do vereador Nego da Borracharia, 12 de setembro de2023
Lfl-.'g b )
lvaro Andrade dos Santos
Vereador - PSD
Câmara Municipal de Ribas do Rio Püdo - MS - CNPJ: 01.ó96.,Í82101X)l-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: wu, ,,v.ribasdoriopardo.ms.leg.br
rNDrcAçÃo N" 121t2O23
JUSTIFICATIVA:

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