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RECEBEMOS
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CAMARA
MUNICIPAL DE
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Projeto de Lei n" 2912O23
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ASSESSOR MRRPIMS
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Autor: Álvaro Andrade dos Santos - PSD
Destinatário: A Mesa Diretora
Termos da Proposição:
"TORNA OBRIGATORIO A APRESENTAçÃO DE
RE[jTORrc BIMESTRAL SOBRE ÁS OBRAS E['
ANDAilENTO OU COM PRAZO DE EXECUçÃO
SUSPE'VSO NO MIJNICÍPIO DE RIBAS DO NO
PARDO/M5".
Art. 'lo - O Poder Executivo apresentará, bimestralmente, por meio de divulgação
eletrônica no sítio oficial do município sobre as obras públicas em andamento ou
com prazo de execução suspenso.
Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste artigo deverá constar
| - números do contratos e dos aditivos;
ll - custos de cada obra, incluindo aditivos;
lll - valor liquidado;
lV - percentual executado da obra;
V - tempo previsto para o seu término;
Vl - fontes de recursos de cada obra;
Vll - órgâo municipal contratante;
Vlll - despesas contratadas.
AÉ. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, í2 de setembro de2023
Câmare Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS - CNP.I: 01.696,4a210ú1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@rib asdo ri opardo.ms.leg.br / s,te: www.Íibasdoriopardo.ms.leg.br
Protocolo de recebimento: 12 de setembro de 2023.
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MUNICIPAL DE
RÍBA,S DO RIO PANDO
JUSTIFICATIVA:
É muito frequente nos depararmos com notícias veiculadas pela mídia
relatando danos de grandes dimensões suportados pelo erário em consequência
de obras iniciadas e paralisadas ou meramente pagas e não realizadas
adequadamente. Tais obras, independente do motivo da paralisação ou da
ineficiência, acarretam o desprestígio do Poder Público, a dilapidação do
dinheiro público e fortalecem a ideia de que o interesse público não está sendo
atendido. A população é a principal fiscalizadora do município e efetua esse
controle por meio de manifestações inflamadas, porém, sempre à mercê da
atuação do Poder Público. lnfelizmente, as obras inacabadas ou de má
qualidade representam-se como um problema comum nos municípios
brasileiros. Cabe salientar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo o
fomecimento de informações, através de relatórios bimestrais, contendo custos
das obras, tempo previsto para o término, percentual construtivo, as fontes
pagadoras, percentual previsto em cada fonte pagadora e quaisquer outras
inÍormações que sejam pertinentes e complementares ao relatório. Além de tudo,
o objetivo também se intensifica em veriÍicar e catalogar as obras paralisadas
que possuam potencial de gerar prejuízos aos cofres públicos, possibilitando um
amplo debate com a sociedade e com o poder público. Embora tenhamos
conhecimento de planejamento e a existência de recursos orçamentários, faz-se
necessário este projeto com vistas a tentar alavancar e auxiliar as obras
inacabadas ou em andamento no município, uma vez que os prejuízos causados
pela paralisação de obras são incalculáveis.
Por estes motivos, submeto ao plenário a presente proposição, a fim de
que manifeste sua vontade deliberativa.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 12 de setembro de2023
lt,a-?/,.1/'1 /ê, cr^- á.
Vereador lvaro Andrade dos Santos - PSD
Câmara Municipal dê Ribas do Rio PâÍdo - MS - CNPJ: 01.696.t42l00o1-29
Rua MaÍciana Custódio Lemos, - Santos Dumont - Fone: (6713238'7470 - CEP: 79.180-000
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
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