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materia nº 139/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaIndicação ao Digníssimo Prefeito Municipal, solicita que coloque em prática e divulgação a Lei Estadual N°2.990 de maio de 2005 e Lei N°3.489 de 13 de fevereiro 2008.
native_id1245

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-21T10:53:53.206191-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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cÂuane
MUNICIPAL DE
RIEAS DO RIO FANOO
RECEBEMOS
EM: _t9 t_út zo Q 
=
HORAS: ,tl :=3
CÀpi!-q.
AS§E§sõÊ cMRRP/Nrs
Proposição:
lndicação No,t39/2023 Protocolo: 19l0gl2023
Senhor Presirlente,
Apresento a V. Ex.a, nos termos do art. 100 do Regimento lnterno, a
presênte lndicaÉo. soricÍto, que após ouvir o corendo prenário, que seja
enviado expediente ao Excelentíssimo senhor João Alfredo Danieze,
Digníssimo Prefeito Municipal, solicito que coloque em prática e divulgação à
Lei estadual No 2.990 de Maio de 2005 e Lei LEI No 3.489, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2008.
Art. 10 Fica criado o sisÍema da ,posse Responsáve/"
de cães e gatos no Estado de Mato Grosso do Su/. LEl /W
2.990, DE 10 DE MA|O DE 2005
Ãft. 10 A ciação e a condução, em via pública, de
cães das mças Pit Bull, Rottweiler, Dobermann, Bull Tenier,
Dogo Argentino, Pastor Alemão, Fila Brasiteirc, seus
rnesÍlços e demais ra,ças afins, de pofte físico e forya
semelhantes, seÉo regidos por esta lei, em adição aos
termos da Lei no 2.990, de 10 de maio de 2005, que
estabelece a Posse Respoí,sáye/ de Cães e Gatos no
Estado de MaÍo Grosso do Sul. LEI M 3.499, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2008.
Cámarâ Municipal de Ribâs do Rlo pârdo 
- MS - C pJ: 01 .D
79.180-000
leg.br
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone; (671 323g- CEPr
E-mail: camâra@ribasdoriopardo.ms.leg.br / site: www.ribasdorio .ms.
Autor: Vercador Policial Christofrer - 
pSC
cÂuenn
MUNICIPAL DE
RiEArS DO RtO pÁleoo
JUSTIFICATIVA
A presente lndicaçâo vem atender à extrema urgência, de termos um
controle dos animais, no município já com a Lei estadual e sua aplicação e
divulgaçáo, evitará muitos acidentes, terá um controle real perante o município
de todos os animais,
Aproveito o ensejo para elevar meus votos de estima e distinta
consideração.
"Herois nem sempne são agueles gue vencêm uma batalha, ,nas aqueres
que lutam até o fim." (Abnham Lincoln).
Gabinete do Vereador Polícial Christoffer, 19 de setembro de2023
-
Câmarâ Municipal de Ribas do Rlo pârdo 
- MS - CÍ{pr: O1.696.4É,210tr'1-29
Rua Marciana Custódio Lemos, 64 - Santos Dumont - Fone: (67) 3238-1470 - CEP: 79.180{00
E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms_leg.br / site: www.ribasdoriopardo.ms.leg.br
/.// Y, / t
Policial Chrastotrer
Vereador - PSC

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