PREFEITURA MUNICIPÂL 4J!
PreÍêitura Munieipal de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - centro - Ribas do Rio Pardo/Ms
CEP:79180{00
Tel.: (67) 3238-u75
www.ribasdorioPardo'ms gov'br
RIBASBÊ#8
Meruseceru N.7112023
Ribas do Rio Pardo/MS, 18 de setembro de2O23.
ExceteNrissmo S exnon P aestaexre,
Exceuuússmos SE vHoRES VEREADoRES,
Temos a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei de no. 64,
que "altera o quantitativo de vagas do Anexo lV da Lei no. 976, de
26n 2/2011 - Estatuto do Magistério - Tabela I - Cargos de Provimento
Efetivo - Grupo Ocupacional do Magistério MAG - Professor de
Educação Básica".
Este quantitativo foi objeto de análise pela equipe da Secretaria Municipal
de Educação, resultando no aumento dos cargos especificados no
referido Projeto, com o seu anexo.
Pretende-se, após a aprovação, realizar um Concurso Público, com data
prevista paraT de janeiro de2.024.
Houve, para tanto, o demonstrativo do impacto de aumento de pessoal,
que foi feito em conjunto com o Projeto de Lei no. 065, Mensagem no.
7 212023, protocolado conjuntamente.
Diante disso, solicitamos a devida análise a aprovação do presente
Projeto de Lei, que nos permitirá realizar o tão esperado concurso público.
Sem mais, aproveitamos para renovar as saudações de estilo ao
Parlamento local, colocando-nos sempre à disposição p3ra eventuais
esclarecimentos.
o mente,
JoÃo ALF o ANIEZE
M NICIPAL
Ao ExceueuÍssluo Sexlon
Lurz Anrôtto FeRumtoes RteetRo
DGNísstiro VEREADoR PRestoerure oa CÂuam MuNtclPAL DE
RrBAs Do Rto Penoo/MS
Caro Zelesco
-r\r
I i : ..r,\' -'i j: rri r.lI \! r,10 |.II it\lil
M,
F §f€ltuâÁ rrn$ct}Àa&( Rl§Â§§#s
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 064, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o qruntitatin de uagas dt Anexo IV da l_"ei n'g76,
de 26.12.2011 - Estatuto do Magisréno - Tabela 1 - Cargos
de Pruúmenío Ertürv - Gru?o Oarpational dn Magistéio -
MÀC - Pm-fetsor de F.ducaçào Bàsita.
O Prefeito Municipal de fubas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Su!
no uso de suas atribuições legus, t*z saber que a Càr:axa Municipal aptova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art 1" Ficam altetados de 289 (duzentos e oitenta e nove) vagas pzrz 315
(trezentos e quinze) x vrgas do Attexo IV da ki n" 97 6, de 26.72.2077 - E statuto do Magistétio
- Tabela 1 - Catgos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional do Magistétio - MÂG -
Ptofessor de Educação Básica, sem actéscimo de qualquer despesa, os quantitativos de vagas
do cargo de Ptofessotes de Educa$o Básica, NíveI Superior com caÍga horária de 24 h,orz;s
aula, disttibúdas confotme discriminado abaixo e na tabela - Anexo I.
Art. 2" Ficam amplâdos os quântitâtivos de vagas do cargo de Especialista em
Educação de 09 (nove) vagas para 13 (tteze) vagas.
Art. 3" Às 15 (quinze) vagas ora criadas frcarão assim discdminadas:
| - 72 (doze) vagas de Ptofessor de Educação Básica, Nível Supetiot de
Educação Infantil de 0 a 03 anos;
II - 03 (três) vagas de Professor de Educação Básica, Nível Supedor de
Educa@o Infantil de 04 a 05 anos;
III - 11 (onze) vagas de Professor de Nível Superior, czrgahoúi" de 24 hotzs
aula, Cargos de Prowimento Efetivo Grupo Ocupacional do Magist&io - NIÀG Ptofess
de Educação Básica distdbúdas nas disciplinas de:
a) 01 (uma) vaga de Ârte;
tr) 03 (ttês) vags de 1" ao 5";
c) 02 (duas) vagas de Inglês;
d) 04 (quato) vagas de 1" ao 5" (Escola Polo);
e) 01 (una) vaga de Ptofessot Monitot.
*;§ii
ffidâ
§[Hp m
Êâ§re§§êâ rdt xralptt .f*f
Ârt. 4" Esta IÊi eÍlLÍaúâ em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em conüário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio pardo/MS, aos dezoito dàs
do mês de setembro do aao de dois mil e vin e
JoÃoÂLF
Prefeito
IEI
P§§§§tÍt §À t{t frl§lP4lt§tr
RI§A§§ffi8
ÂNEXO I
(Proieto de Lei Complem entat n" 064 /2023)
Ànexo IV da Lei n' 976' de 26.12.2011 - Estatuto do Magistédo
Tabela 1 - Cargos de Ptovimento Efetivo - Grupo Ocupacional do Magistétio - MÀG
Professor de Educação Básica - Cargos actescidos PoÍ estâ Lei
Ás 26 vagas criadas pot esta Lei Complementar serâo assim distribúdas:
MAG Nível Superiot 315
Nivel Supetior 24 hotas / a.ula OÂ3ANOS 5t t2 Professor de Educação
Básica MAG
Nível Superiot 4A5ANOS 30 3
Ptofessot de Educação
Básica MAG
MAG Nível Supetiot 24 hotas / a.ula 1"AO 5"ANO 80 J
24 hotas/ aula ARTE 25 I
Ptofessot de Educação
Básica MAG
Nível Superior 24 hotas / aula INGLÊS t2 2
Professot de Educação
Básica MAG
1"ao5"-
(Escola Polo) Nível Superiot 24 hotas / aula t7 4
Ptofessot de Educação
Básica MAG
17 1
Nível Superiot
Pedagogia 24h.org;s/aula Professot de Educação
Básica MAG
l
24 hotas / aula Professor de Educação
Básica
24 hotas / atla
Ptofessor de Educação
Básica
Nível Supetiot
Professor
Monitot
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ItTlDIGtr
.
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargõs, funções ou
empregos, ciüs, militares e de membros de poder, com quaiiquer espécies
remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fxas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoriq reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extÍas e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribúções recolhidas pelo ente ràs entidades de previdência.
A despesa total será apurada somandese a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competônciq
conforme determina o Art. 169 da Constituição Federal e Lei Complemãntar n..
101/2000.
DEMONSTRATTVO DO IMPACTO DEAT]MENTO COM PESSOAL.
Em análise efetivada pelos dados emitidos no sistema contríbil da prefeitura,
relativamente ao demonstrativo da despesa com pessoal, segue abaixo o demonstrativo
da despesa com pessoal relativamente ao periodo do 1 " euadrimes&e 2023 .
_
A aplicação de despesas com pessoal e encaÍgos sociais, observado no período
acumulado de 12 meses, se deu em 3S.BOyo, com a Receita Corrente Líqúda em
R$254.354.963,77 e a aplicação do gasto com pessoal em RS91.066.962,g1 rásultando
no índice ABAXO do limite prudencial disposto na legislação ügente.
Áu Áfonso Pma, 572j I Sala 1002 - Chácara Cqchoeira I CEP 79040-010
Campo Grande - MS | 67 302ó.313ll dtendimeúo@imdico.com.br
imdico.com.br
RECEITA CORRENTE LIqUIDA R5 254.354.963 77
DESPESA COM PESSOAL RS 91.066.962,81
ír,rotce or aettceçlo 35,80%
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 1 SEMESTRE 20223
lmilltro
Iremos demonstrar a evolução e a projeção da Receita Corrente Liquida e a projeção para
os dois exercicios seguintes:
Abaixo gráfico da evolução da receita corrente líquida considerando a média dos últimos
02 anos e a projeção do índice do IPCA, PIB de crescimento do município para o exercício
de 2023 e os dois exercícios seguintes.
Rs40.000.oo0.00
Rs3s.000.000,o0
Rs30.000.000,00
RS2s.ooo.ooo,oo
Rs20-000.000,00
Rs1s.000.000,0ô
Rs10.000.000,00
R55.@0.000,00
Rs, filtl ilill ilülillill
12 3 4 5 6 7 A 910 17 L2
â 2023 e 2024 .2025
Av. Áfonso Pena, 5723 | Sala 1002 - Chácara Cachoeira I CEP 79040-010
Canpo Grande - MS | 67 3026.31311aten r^""rr@r#!;Z;.:Z1;.li
Rs 20.305.554,77 Rs 20-!94.448,83 Rs 22.4t5.838,20
Rs 22.438.070,06 Rs 22.4Oa.O26,4s Rs 24.872.909,36
R5 2L.Ot4.324,17 Rs 23.508.317,s3 Rs 26.094.232,46
Rs 23.860.726,56 Rs 23 .779 .519 ,49 Rs 26.39s.266,63
Rs 2O.742.O7t,44 Rs 22.357.599,30 Rs 24.8L7.O46,22
Rs 20.950.887,23 Rs 23.255.484,83 Rs 25.813.588,16
Rs ra.772.727,49 Rs 20.793.320,86 Rs 23.080.586,1s
Rs 22.461.936,8! Rs 74.932.749,86 Rs 27.675.152,35
R5 16.988.831,14 Rs 78.857.602,57 Rs 20.931.938,85
Rs 27.69s.993,59 Rs 30.742.552,89 Rs 34.724.733,7L
Rs 26.323.941,83 Rs 29.219.575,41 Rs 32.433.728,73
Rs 27.260.670,92 R5 30.2s9.344,77 Rs 33.587.872,64
R$ 268.L7'.7?O,O2 R§ 290.310.666,7s Rs 322.244.618,4s
ARRECAD/PROEçAO PRoJEçÃO PRoJEçAO
2023 2íJ24 2025
coMPARAT|VO DA EVOLUÇÃO DA RECETTA CORRENTE
LíQUIDA
rmtrltro
No esfudo abaixo, apresentamos a projeção do aumento da despesa com pessoal com
novos cargos a serem criados conforme Projeto de Lei ern anexo, para o exerc ício de2023
e nos dois exercícios seguintes conforme descrição abaixo:
' IPCÁ est'mâdô. p.rtú d€ 2022
" Pl8 estoàdo a Dárt r ée 2020
Rs5.734.s67,02
Rs7.762.848,47
Rs7 .687 .5O9,47
Rs7.533.683,22
R58.738.775,97
Rs9.78s.119,52
Rs9.102.731,23
Rs8.257.655 95
Rs7.080.641,35
R59.477.467,26
Rs8.937.546,ss
Rs 11.869.576,02
Segue projeção do índice da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses
conforme legislação vigente:
Áv. Áfowo Pena, 5723 | Sala 1002 - Chácara Cachoeira I CEP 79040-010
Campo Grande - MS | 67 3026.31311 atendimento@imdico.com.br
imdico.com.br
Rs6.422.71s,06 Rs7.193.440,87
Rs8.694.390,29 Rs9.717.7L7,r2
Rs8.610.010,61 Rs9.643.211,88
R58.437.725,2r Rs9.450.2s2,23
Rs9.787.429,09 Rs10.961.920,s8
Rs10.959.333,S6 R512.27 4.4s3,93
Rs1O.195.0s8,98 Rs11.418.466,06
Rs9.248.574,66 Rs10.358.403,62
Rs7.930.318,31 Rs8.881.9s6,s1
Rs10.608.043,33 Rs11.881.008,s3
Rs10.010.0s2,14 Rs 11.211.258,40
Rs13.650.012,42 Rs15.288.013,91
R§101.962.122,02 Rs114.553.663,95 Rs128.300.103,62
POeção do Píoduto títênro BÍuto de iteto 6Íos.o do Sut
DESPESA TIQUIDA COM PESSOAT CONSOLIDAD
lr:
rO
o
202' 2024 2025
IlTlÍIItrtI
DEMOSNTRATVO DA DESPESA COM PESSOAL
Rs18.000.000,00
R516.000.0@,00
Rs 14-OO0.000,0o
R$ 12.000.000,00
Rs 10.000.000,00
Rs8.000.000,00
R§6.0&.000,00
Rs4.00o.000,0o
Rs2.000.000,00
Rso,oo ilillil|il|il|ilil|il
723 4567
.2423.2024.2.025
8 910 11 12
Áv. Àfonso Pena, 5723 | Sala 1002 - Chácara Cachoeila I CEP 79040-010
Campo Grande - MS | 67 3026.i 13Il ateadimento@imdico.com.br
imdico.com.br
JAN Rs 223.369.333,27 tns go.szs.oos.61 36,O7% 7 aS ztz.sts.gaElt rRS gz.617.6gg,tz 35,48% r RS2ge.go3.3zs,ag zRS g+.244.q8g,0s 35,56% 7 RSz+s.gz+.oor,gg rRS 85.511.290,55 34,71%
MAI ' aszso.zqe.egs,zq 7ns sz.ssz.s+2,8s 35,L2%
,UN ' agzsq3'4.gag,l7 'RS gr.ooo.gsz,ar 35,80%
JUt 'RSzs6.z1t.asg,59 'nS 92.808.s ta,5z
AGO r R5zsa.+lz.a rz,ao tai g+ .4t g .+gg ,zt 36,s6%
seT r Rszso.12o.ggs,t6 tRS go.oat.zss,sz 36,92% t RSz6z.86s.sq3,tz rRS 97.806.435,74 37 ,2L96
NOV R5265.47 4.222,O9 Rs 99.533.069,66 37,49%
DV R5268.17s.730,02 R5 [oL.962.722,O2 38,02%
tNDtcE 2023
RCt PESSOAT
36,22%
OUT
[-FetI uan
I ean
I
lmDltro
Segue abaixo as projeções para os exercicios seguintes:
Conforme demonstrativo de cálculos acimq podemos assim dizer que o aumento
está em conformidade com o dieposto na Lei de Responsabilidade Fisca! abaixo do
limite prudencial.
Os índices aplicados no cálculo foram estimados, lembrando que, serve apenas de
indicadores para a tomada de decisão.
Ressaltamos que para a realização do estudo do impacto financeiro do aumento da
despesa com pessoal foram considerados os valores dos exercícios anteriores, a
projeção do índice do IPCA, PIB de crescimento do município para os exercícios
seguintes.
São essas nossas orientações. SMJ.
Campo Grande - 28 de agosto de 2023
Ana Piroli
Àssinado de fornà dlgltàl po.
Dador 2023.0&28 t,lí9J6
{4'm'
Ana Piroli
Diretora
Áu Afonso Pena, 5723 | Sala 1002 - Chácara Cachoeira I CEP 79U0-010
Campo Grande - MS | 67 3026.31311"r"rr,-""rr@,#!;Z;.iz2;.li
RECEITA CORRENTE LIQUIDA Rs 268.175.730,07
DESPESA COM PESSOAL RS \o7.962.122,O2
írrrotce or aeltclçao 34,O2%
RECEITA CORRENTE LIQUIDA RS 290.3tO.666,7s
Rs 114.553.663,95
ítrtotcr or apltçAçAo t9,N%
RECEITA CORRENTE LIQUIDA RS 322.244.6L8,45
DESPESA COM PESSOAL RS 128.300.103,62
Írrrotce or nelrcnçao 39,AL%
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAT 2023
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAT 2024
DESPESA COM PESSOAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOA1