PREÉEtruRA ur{tc r*r*
RIBASB8#8
Merusleem N..7012023
Ribas do Rio Pardo, MS, 14 de setembro de2023.
Excelenrlssttuo SENHoR PRESlDerure,
ExceleNrissruos SeNxonEs VEREADoREs,
Temos a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei no.
6312023, para deliberação deste Colendo Poder Legislativo, com o
seguinte leor: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o
art. 60. da Lei Orçamentária Anual de 2023 de no. 1.304/2022, e dá
outras providências".
O aumento populacional decorrente da construção da maiorfábrica
de celulose do mundo trouxe consigo uma série de desafios e
problemas que afetaram diretamente os serviços públicos
municipais.
Dentre os principais problemas enfrentados nas áreas mencionadas:
lnfraestrutura: O crescimento rápido da população demanda uma
expansão substancial da infraestrutura da cidade. lsso inclui a
necessidade de construção e manutenção do sistema viário
municipal, sendo como uma demanda local extremamente
necessária diante dos problemas enfrentados diante de tal expansâo.
A sobrecarga na infraestrutura existente tem levado a
congestionamentos, deterioração das vias públicas e deficiências
nos serviços de transporte local.
Assistência Social: O aumento da população geralmente implica
um aumento na demanda por serviços de assistência social, como
programas de auxílio a famílias de baixa renda, creches e abrigos
para pessoas em situação de rua. A prefeitura enfrenta dificulda
para atender a essa demanda crescente, o que resulta em longos
períodos de espera e falta de recursos para atender a todos que
precisam de assistência.
L1XD0
- ll:zO
ffi PiEtEtruRA ttuilc r"or-*l
RIBASBÍ#8
Saúde: O aumento da população também sobrecarrega os serviços
de saúde municipais. Mais habitantes significam uma demanda maior
pelo atendimento especializado, manutenção dos postos de saúde e
serviços de emergência. A falta de infraestrutura e profissionais de
saúde adequados pode levar a tempos de espera prolongados e em
casos extremos, impactar a qualidade do atendimento.
Habitação: O influxo de novos moradores gerou significativo
aumento na demanda por moradias, resultando em pressão sobre o
mercado imobiliário local, gerando aumento dos preços dos aluguéis
e da moradia, o que gera grandes dificuldades para as famílias de
baixa renda encontrar habitação acessível.
Administração Geral: O crescimento populacional repentino
também representa um desafio para a administração municipal em
termos de gerenciamento de recursos humanos e financeiros. É
necessário contratar e treinar mais funcionários para lidar com o
aumento da demanda por serviços públicos, assim como realização
de Concurso Público, ainda neste exercício, para admissão legal de
Servidores para o quadro desta Municipalidade.
Para enfrentar esses problemas, é crucial que esta Municipalidade
continue a desenvolver e executar planos e políticas adequadas para
lidar com a situação. E para isso, a colaboração desta Casa de Leis
tem papel fundamental na busca por soluçÕes para esses desafios.
A presente alteração justifica-se diante da necessidade de abertura
do montante de saldos acumulados em exercícios anteriores nas
contas bancárias vinculadas nas Fontes de Recursos Ordinários,
conforme evidenciado no Anexo XIV - Balanço Patrimonial
Consolidado, que até o presente momento não foram aplicados na
sua totalidade, uma vez que, considerando os conceitos e
contabilizações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, estes créditos somente poderão ser instituídos ao
Orçamento Anual vinculando-se à Fonte específica de Grupo
sendo obrigatória abertura de créditos específicos na referida fonte
para utilização dos mesmo, em acordo com as disposiçÔes contidas
na Portaria Conjunta STN/SOF no. 20, de 23 de fevereiro de 2021 .
PFE' E'ÍURA Ir UI,C r"Or,àa
RIBASBfl#8
Para maior transparência, encaminhamos ao presente o Anexo
Demonstrativo da Execução dos Créditos de Superávit de
Exercícios anteriores até a presente data, bem como recursos
provenientes de exercícios passados, que serão utilizados como
fontes de recursos para a criação de créditos suplementares, em
plena conformidade com a Lei Orçamentária Anual do Município e de
acordo com as disposições dos artigos 42 e 43 da Lei no. 432011964,
onde a presente proposição se faz necessária para ampliação da
margem disposta no Art. 6", da Lei Orçamentária Anual. Esta
iniciativa encontra sua devida fundamentação nos eventos
previamente descritos e respaldada por dados técnicos claramente
evidenciados nos demonstrativos anexados.
Além disso, pretende-se adquirir vários equipamentos para a
manutenção de nossas estradas rurais, diante do saldo que temos
do lmposto Territorial Rural, hoje de R$15.372.149,98, sem falar que
este ano teremos mais recolhimentos a esse título.
Enunciadas as razões de nossa iniciativa, reforçamos que, a
colaboração deste Corpo Legislativo assume um papel de
fundamental relevância na busca por soluções eficazes para os
desafios mencionados. Renovamos as saudações de estilo ao
Parlamento local, colocando-nos sempre à disposiçã o para eventuais
esclarecimentos.
o talmente,
JoÃoAlp
Pnere
Ao Exceleuísstuo Seuon
Luz Axrôuo Fent.tatoes RlBElRo
Droríssrnto VEREADoR PREsIDENTE ol CÂrsam Multclpnu oe
Rrels oo Rto Plnoo-MS
ANIEZE
IPAL
PRÉ'FEITURA rru ,c votfrI
RIBASB8#8
PRaJET? DE LEt N.. 63, DE 14 DE SETEMBRo DE 2023.
"Autortza o Poder Executivo Municipal a alterar o att
60. da Lei Orçamentária Anual de 2023 de no.
1.30t /2022, e dá outns providéncias".
O PRererto MuNrcrpAL DE RIBAS Do Rro PARDo, MS, no uso de suas atribuições
legais, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterado o art. 60 da Lei da Lei Municipal no 1.30412022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Att. 8. RespeiÍadas as demais prescições constitucionais e legais, fica o
Poder Executivo autoizado a abir creditos suplementares até o limite de
39% (Tinta e Nove) da receita total orçada no Artigo 2". desta Lei,
utilizando como fonte de cobeúura os recursos prevlsÍos no § 1'. do aft. 43
da Lei n" 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispos em contrário.
Ribas d rdo/MS, í4 de setembro de2023.
JoÃo ALFRE
PREFEITo M
EZÉ
Mexsroeu N..7012023
MUNrcIPlo DE RIBAS DO RtO PARDO
Rua ConceiÉo do Rio Pado .1725
0350154í/0001-9í Exorcicio: 2023
LISTAGEM DAS ALTERAçÔES DE DOTAçÃO
PERTODO DE 0Í/O lnu23 ATÊ 18IO91,?:O23
CONSOUDADO
Page 1
Ficha GFR - FR Cod. Aplicáçáo Saldo Anterior +/- Orig AlteraÉo DotâÉo Atual
suplêmêntação - Decreto No.23 de 22lo?12o23
466 02140í 15.451.0006.2021.0000 4.4.90.51.00
L.l: í30,1
500 0000 000
Suplsm€ntrção . Oecreto No. 5l d€ 3010312023
469 021401 15.451.0@6.1041.0000 4.4.90.51.00
Suplem€ntaçáo . Dccreto No. 74 do 1910512023
473 0202í1 1ô.482.0003.2176.0000 4.4.90.61.00
Suplementação . oecrsto No. 96 de '15/06/2023
474 020401 04.122.0003.2181.0000 3.3.90.39.99
Lei: í312
500 0000 000
000
000
000
000
000
000
0,00 + Sufi 352.000,00 352.000,00
0,00 +s!16.000.000,00 15.000.000,00
0,00 + Sufi 600.000,00 600.000,00
0,00 + Su8.049.í2,E0 3.049.542,80
0,00 + suli 500.000,00 500.000,00
L.i: í30i1
500 0000 000
Lelr í320
500 0000 000
Lei:1304
500 0000
RESUMO DOS VALORES POSITIVOS
Tipo de crédito:
Tipo de crédito:
Adicional/Decreto
Recurso: 3 Superávit Financeiro
Total: Adicional/Decreto
Limite Orçamentário Defi nido:
AdicionaliLei
Recurso: 3 Superávit Financeiro
Total: Adicionaulei
Especial
Recurso: 3 Superávit Financeiro
Total: Especial
Total Geral:
952.000 00 O,43 o/o
0,43 Yo
í9,00 %
952.000,00
15.500.000 00 7 ,06 Yo
't 5.500.000,00 7,06%
3.049.U2 80 r,39 %
3.049.542,80 í,39 %
19.50í.í2,80 8,
RESUMO DOS VALORES POR FONTE
Tipo de crédito: Suoeravit Finâncêiro
5OO.O0O0 - Recursos não vinculados de lmpostos - Sem ódigo de ac!
mpanhamento
Total do Decreto/Portaria :
Acréscimo Red o
352.000,00 0,00
352.000,00
U$i.io: CLYNTON LEÍE
0,00
Suplêmêntação - D€creto No. 42 do 0Er03/2023
470 020401 04.122.0003.2í8í.0000 3.3.90.39.00
Tipo de crédito:
FioÍilli §oltwaíe - (Contas Web (9.25.1567.376))
19/09202310:4ô
MUNrcIPlo DE RIBAS DO RIO PARDO
Rua ConceiÉo do Rio Pard,o - 1725
03501541/0001-91 ExercÍcio: m23
USTAGEM DAS ALTERAçÔES DE DOTAçÃO
PERTODO DE Oí/01n02! ATÉ 1UO9aO23
CONSOLIDADO
Page 2
Ficha GFR-FR Cod. AplicáÉo Saldo Antêrior +Ê Orig Alt€ração DotâÉo Atual
Tipo de crédito: Suoeravit Financeiro
500.0000 - Rocursos não vinculados dê lmpostos - SeÍh código de aco
mpanhâmento
Total do Decreto/Portaria:
15.000.000,00 0,00
'15.000.000,00 0,00
Tipo de crédito: Suoeravit Financeiro
500.0000 - RecuÍsos não vinculádos de lmpostos - Sem c#igo de aco
mpânhsmento
Total do DecretoiPortaria:
Acréscimo Redução
600.000,00 0,00
600.000,00 0,00
Tipo de crédito: Suoeravit Financeiro
500.0000 - Recursos não vinculâdos de lmposto§ - Sem c&igo de aco
lnpanhamento
Total do Decreto/Portaria:
Acréscimo Redução
3.049. 2,80 0,00
3.049.542,80 0,00
Tipo de crédito: Superavit Financeiro
500.0000 - Recursos não vinculados de lmpostos _ Sem código de áco
mpanhamenlo
Total do Decreto/Portaria:
Acréscimo ReduÇão
500.000,00 0,00
500.000,00
Total Geral: í9.50í.542,80 0,00
Fiorilli Sofrware - (Co.ltas Web (9.25.1567.376))
190$mã 10:46
UsÉ@: CTYNION LEITE
Acréscimo Redução
Decreto/PoÉaria:42 - Decreto No. 42 de OBl03l2O23
74 No.
0,00
XML nr.: 13
RISAS OO RIO PARDO
PREFEITURÂ IIUNICIPAI. OE RIBAS OO RIO PARDO . CONSOIIdAdO
AdlnÍo cer.l
^mxo
14 - O.l.nço P.trlmoí{àl
^no
d. zoz2
Arts. 101 e 105, Poít rr. STN nô 4322012 (PàÉê V do McAsP) . ôlt ráçôêq IPc 04 - TcE/Ms, R.soluçlo no
18.
DOS ATÍVOS E PÀSSIVOS FINÁNCEIROS E
t4l04/2ox,x
PASSIVO
NOIAT 2022 G2 [tr Gl - ESPECTãC^çIO . ESPECIFICACIO 2TE1 2021
C.rx.. E(ulv.lcnl.r d. Càlrr O6ío.Co ÍEb.lhlrt r, púld.ndaín
.
^.i.ên.l.l.
. P.C.r . Curb 1,050.243,55
cradrb. Írth!ú.ros . i@à.r
53 &n.íd6 gnvld.ftúrl.r . Pà9..
8.^.í.16 Á.!tt rcràas ! ,.orr
Cédltos d. TÉn.fcêm|.3 . R@bcr
55 EnoEôr Sodli. . P!o.r CmpiÚ§tlnos . ãn.ndàmntos CoÉdldd Émlracrtu. . trBmr.@ntor . cuíD Pó.o
FoÉcedoú. C.ntr5. P.!.r. Curto ftQo oÍvrd! at&. nlo Írrbutáí. ohÍrq.ç6.t Frsre. curto PÍ..ô 441,915,95 223,656,32 G)
^lu!r.
d. P.Íi.. d. crldrtor . «rto P..zo T6ní.r4ftr.3 frors. cuno ,rôzó u lrm.ts cédatos. v.lÔê. cuÁo Pr.zo 6,3r3,22 EI
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v.nàcõ.r Pàúrtun'.'r trh'1u!v.! p.@s
^nr«lD.d.m.nt.
Empr{stmc. Frd..iámítô. â Ld'gô Pr..ô
aTM {ÃO CrRCULrnft Fom@doês. Cohtls. F.s.r. L.n9o pr.zo
Àtlvo R.àllráv.lô Lonoo Prâ2. Obrlo.çõcr Flú13 á t nlo Pr.zo
Tênsf.ra.Elrt Frsr3 . Lo.co Prao
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odôr. ob.lo.côê . Lrnoo prôzo
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cddltG d. lr..sí.énd.s . Rk bd . Lonsô Pôzo
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Alcrtê d. cr.íddôr Á.t Íróê r.344.332,71
suÉóvlt ou OéndB cult nt6 d. Êxü.E&. F!r!o . Ckáo
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